Apelação cível. Ação de prestação de contas. Direito empresarial. Apuração de haveres. Cuida-se, no caso concreto, de sociedade por cotas em que os sucessores do sócio falecido têm interesse e legitimidade na prestação de contas das atividades da sociedade empresária em face das cotas que herdaram. Pedido acolhido para determinar na primeira fase da ação que as contas sejam apresentadas. Sentença confirmada pelos seus fundamentos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70042216879, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Direito empresarial. Apuração de haveres. Cuida-se, no caso concreto, de sociedade por cotas em que os sucessores do sócio falecido têm interesse e legitimidade na prestação de contas das atividades da sociedade empresária em face das cotas que herdaram. Pedido acolhido para determinar na primeira fase da ação que as contas sejam apresentadas. Sentença confirmada pelos seus fundamentos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70042216879, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
..., aos legatários, na proporção do que herdaram. Parágrafo único. O encargo estabelecido neste a...
coBRANÇA Pretensão da Municipalidade de São Paulo de receber os valores relativos ao aluguel do imóvel, na proporção de sua titularidade Admissibilidade Comprovação de que os réus recebiam a totalidade do aluguel e não repassavam a parte pertencente ao Município Compensação afastada As despesas condominiais eram pagas pela inquilina do imóvel Não demonstração de que os réus arcaram com os encargos do bem Incabível a alegação de posse de boa-fé Os réus herdaram parte do bem por testamento e, desde o início, tinham conhecimento da partilha estabelecida - Preliminares afastadas Recurso da Municipalidade provido e desprovido o recurso dos requeridos.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL LIMITADO A 50%. DIREITO HEREDITÁRIO. 1.O art. 4°, caput, da Lei n° 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. 2.No presente feito, cumpre destacar que na época do evento danoso a vítima era casada com Romaldo Pieger. Assim, este seria o legitimado a postular o seguro obrigatório DPVAT. No entanto, como o beneficiário faleceu em 2005, os seus filhos Edson, Alécio, Denise e Renato herdaram o direito ao ...
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E/OU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSE INDÍGENA. PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROPRIEDADE. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. I - Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada contra a UNIÃO e a FUNAI e, alternativamente, ação ordinária de indenização contra o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual visavam os autores ou à condenação ao pagamento do valor da terra nua e cobertura florestal aproveitável relativamente às terras rurais que herdaram, ou à condenação de tal pagamento caso tivessem sido as terras alienadas a non domino. II - Inviável qualquer discussão sobre a conclusão a que chegou o aresto recorrido frente ao conjunto fático-probatóri...
Direito Civil. Direito da personalidade. Utilização do nome de prodigiosa escritora brasileira para identificar estabelecimento de ensino. Dano material. Lucro cessante. Dano moral. Inocorrência. 1. Um dos atributos da personalidade é o nome da pessoa, que tem especial proteção contra os ataques que lhe atingirem a honra, a boa fama e a respeitabilidade. 2. Não há que se equiparar o nome civil à marca comercial, eis que a utilização desta tem por finalidade o lucro. A atribuição do nome de Cecília Meirelles a estabelecimento de ensino tradicional, sendo ela um dos ícones da literatura pátria e laureada por suas prodigiosas obras, configura mera homenagem sem fins comerciais; 3. Inocorrência das hipóteses dos artigos 12, parágrafo único, 17, 18 e 20 do Código Civil. 4. Os sucessores da...
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. - O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. - A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. - A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma mold...
...o em que as filhas do primeiro casamento herdaram a outra metade do imóvel descrito. 10.- Em 17⁄0...
... bem em face da propriedade que os pais herdaram, mas sem ânimos de senhor possuidor. Em realidade...
... relativamente às terras rurais que herdaram, ou à condenação de tal pagamento caso tivessem...
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