Herdeiro beneficiario

• Acórdão nº 2010/0068736-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTItUIDOR DO BENEFÍCIO após A cONSTITUIÇÃO fEDERAL DE 1988 E ANTES DA lEI 8.059/90. SISTEMÁTICA DE REVERSÃO mISTA. aPLICAÇÃO SIMULTâNEA DAS lEIS 4.242/63 E 3.765/60 COM O ART. DO aDCT/88. DEPENdenTES equiparados a HERDEIRO. PENSÃO DE SEGUNDO-TENenTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Caso concreto em que se pleiteia a concessão da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente ao posto de segundo-tenente. O regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) aplica-se na hipótese de o ex-combatente falecer entre 5.10.1988 (Constituição de 1988) e 4.7.1990 (Lei 8.059/90), quando se regulamentou o art. do ADCT/88. O art. 30 da Lei 4.242/...

....765⁄60 reconhece a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 anos, cuja pensão será co...

• Código Civil

...II- os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;. III- o...IX- a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, n...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 2007.001.04966 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 23 de Maio de 2007

Apelação. Indenizatória. Herdeira de segurado que teve seu pedido de resgate do prêmio indeferido por seguradora, apesar de comprovar sua condição de herdeira. Sentença de procedência. Recurso da seguradora pugnando pela reforma da sentença sob alegação de que a autora não comprovou que prestou o aviso de sinistro, de acordo com o que determina o artigo 771 do Código Civil de 2002. Alternativamente, requer a cassação da sentença para que seja prestado o aviso de sinistro para que haja a verificação do dever de indenizar. Desprovimento. O comando legal insculpido no artigo 771 do Novo Código Civil é destinado ao segurado e não ao herdeiro beneficiário, daí sua inaplicabilidade no caso em tela. A falta de comunicação do sinistro à seguradora somente gera a isenção da responsabilidade de...

• Acórdãos nº 992060645236 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO NÃO INDICADO PELO SEGURADO - ADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À HERDEIRA TESTAMENTÁRIA -ARTIGO 1473 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO -CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na falta de indicação de beneficiário, a seguradora deve pagar a indenização ao herdeiro testamentário, escolhido por ato de última vontade do testador. A correção monetária deve ser calculada nos termos da apólice. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Recursos desprovidos.

• Acórdãos nº 002321 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Abril de 2011

Indenização. Devido processo legal observado. Irrelevância sobre o grau de escolaridade da representante legal do autor. Desnecessidade de suspensão processual. Testemunhas ouvidas como informantes. Admissibilidade. Livre convencimento do julgador. Agravos retidos desprovidos. Integrante do polo ativo é menor. Contrato de honorários efetuado pela sua representante legal não tem validade e eficácia. Autor, herdeiro do falecido, é o beneficiário exclusivo do seguro de vida. Restituição dos valores recebidos indevidamente deve ocorrer. Obrigação solidária não configurada, pois envolve aspectos distintos entre os corréus. Pretensão de reembolso de despesas de medicamentos, exames médicos e funeral não tem consistência. Ausência de reconvenção. Verba honorária majorada. Recurso adesivo do au...

• Processo Civil

Ação rescisória - impugnação ao valor da causa - fixação do valor com base benefício patrimonial pleiteado.Agravo regimental - ausência de assinatura do advogado constituído nos autos - inexistência de dúvida quanto à identificação dele - erro material.DPVAT- Beneficiário do seguro- herdeiro relativamente incapaz - prescrição não se suspende nem se interrompe.Embargos de terceiro opostos por executado - impossibilidade - natureza própria, distinta dos embargos do devedor.Execução de título extrajudicial - cheque - ausência de vícios - embargos do devedor - fundamentação sem amparo na prova produzida.Nota BonijurisExecução fiscal - penhora de saldo de conta-corrente - equivalência à penhora sobre o estabelecimento comercial - possibilidade somente em situações excepcionais.Medida cautela...

• Revista Bonijuris
• Núm. 505, Dezembro 2005

• Acórdão nº 70023654544 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Julho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. SONEGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. DOAÇÕES TRAVESTIDAS DE COMPRAS E VENDAS. DOAÇÕES REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade das compras e vendas realizadas pelo herdeiro, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade das vendas dos imóveis ao herdeiro em ação específica. Todo o beneficiário dos bens nos autos do inventário é parte legítima a postular em ação de sonegados, estando equiparado ao credor do espólio (art. 1.994 do CC/02). Deve apenas o herdeiro beneficiado com as doações ser parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de sonegados, sendo, inclusive, interesse exclusivo de sua mulher alegar prejuízo pel...

• Acórdão nº 107183 de Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 1989

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVENTARIO. DOIS HERDEIROS. DIVIDAS QUE EXCEDIAM A FORÇA DA HERANÇA. CARTA DE REMIÇÃO DOS BENS EXPEDIDA, EM 1949, EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO DE CREDORES NÃO CONHECIDA. SOBREPARTILHA EM REQUERIMENTO FORMULADO, EM 1977, POR VIÚVA E DESCENDENTES DO OUTRO HERDEIRO, NOS AUTOS DO MESMO INVENTARIO, NO SENTIDO DE SEU PROSSEGUIMENTO, SUSTENTANDO SER INSUBSISTENTE A REMIÇÃO DOS BENS. DECISÃO INDEFERINDO A SUPLICA, QUE SE MANTEVE NO ACÓRDÃO ORA EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS DOIS HERDEIROS, EM 1954, DANDO-SE RECIPROCA QUITAÇÃO E RENUNCIANDO A QUALQUER DIREITO OU DISCUSSÃO SOBRE IMÓVEIS DO ALUDIDO ESPOLIO. AÇÃO ANULATORIA DESSE ATO JURÍDICO PROPOSTA EM 1977, PELOS MESMOS ORA RECORRENTES, JULGADA...

• Acórdão nº 70011907763 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DIREITO SUCESSÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTAÇÃO NECESÁRIA AO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. I ¿ O HERDEIRO DO BENEFICIÁRIO TEM DIREITO A PLEITEAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA INCONSISTENTE. II - O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT, NO CASO DE MORTE, FAZ-SE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, 1º, ¿a¿, DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.441/92. III ¿ PREJUDICADA A INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANDO A SUPOSTA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, EIS QUE A CONDENAÇÃO FOI ESTABELECIDA EM REAIS. IV ¿ VERBA HONORÁRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 3º DO ART. 20 D...

• Acórdãos nº 131030 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

CONDOMÍNIO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA Ação julgada procedente Preliminar de deserção do recurso rejeitada Apelante beneficiário da justiça gratuita Alegação de ilegitimidade passiva ?ad causam? Réu herdeiro do proprietário falecido e possuidor direto da unidade condominial Fato incontroverso Responsabilidade do herdeiro possuidor e usuário dos serviços prestados pelo condomínio pelo pagamento das despesas condominiais ? Reconhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ? Redução Descabimento Hipótese em que a parte decaiu de parte mínima do pedido Inteligência do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil Sentença mantida ? Recurso improvido.