herdeiro necessário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém ... herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; ... VII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva; ... IV - O ... ção da herança por não haver cônjuge ou herdeiro necessário; ... V - Em pessoa estranha na falta de cônjuge, herdeiro ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII - estabelecer os valores ... e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário
Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário
Retomo hoje o tema da sucessão na União Estável e os limites das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de ... -
Acórdão nº 2015/0069008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA EM VIDA FEITA PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES DE TODOS OS BENS DE QUE DISPUNHAM POR MEIO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO, COM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS E CONSIGNAÇÃO DE DISPENSA DE COLAÇÃO FUTURA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE BENS A...
... 4. Eventual prejuízo à legítima do herdeiro necessário, em decorrência da partilha em vida dos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... #Incluído pelo ... falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
... EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO ... no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes ... -
Acórdão nº 2012/0245381-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAR ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA. PREJUÍZO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de...
... herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo ... -
Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02....
... HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. ... -
Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTO VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. NÃO...
... HERDEIRO" NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, III,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0335003-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC. SÚMULA N. 168/STJ. 1. A atual jurisprudência desta Corte está...
... DIVERGÊNCIA ... ESPECIAL. ... SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO ... -
Acórdão nº 2012/0146989-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admite-se ao cônjuge casado sob o regime de separa
... REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. HERDEIRO ... necessário ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a ... falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Acórdão nº 2011/0291796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. DOAÇÃO EM VIDA DE TODOS OS BENS IMÓVEIS AOS FILHOS E CÔNJUGES FEITA PELO AUTOR DA HERANÇA E SUA ESPOSA. HERDEIRO NECESSÁRIO QUE NASCEU POSTERIORMENTE AO ATO DE LIBERALIDADE. DIREITO À COLAÇÃO. 3. PERCENTUAL DOS...
... HERDEIRO NECESSÁRIO QUE NASCEU POSTERIORMENTE AO ATO DE LIBERALIDADE. ... -
O companheiro como herdeiro necessário.
“O objeto do nosso trabalho é a comparação do direito sucessório do companheiro com o do cônjuge, sempre tendo como norte a Constituição Federal, por ser esta a lei de maior importância em um ordenamento jurídico e pelo motivo de ter reconhecido a união estável como entidade familiar, logo, razão não há para que os direitos entre companheiros e cônjuges não sejam equiparados. Busca-se neste...
@1 Introdução Os direitos dos companheiros ao longo dos anos foram timidamente sendo reconhecidos. Primeiro, ainda quando o companheiro era chamado de concubino, alguns juízes reconheciam a união como sociedade de fato e,... -
Acórdão nº 2013/0316822-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO É FALECIDO. DIREITO DE SAISINE. ART. 1.046 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não sendo parte na execução fiscal, o herdeiro necessário tem legitimidade ativa ad causam para opor embargos de...
... CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR HERDEIRO. ... LEGITIMIDADE ATIVA ... scal, o herdeiro necessário tem legitimidade ativa ... -
Acórdão nº 2014/0230157-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CORRELATOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ já decidiram que o cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da separação convencional de bens, não pode ser considerado herdeiro necess
... herdeiro necessário do cônjuge falecido. Precedentes: REsp ... -
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
... EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO ... no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que ... dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário" para fins de: ... I - implantação de equipamentos urbanos e comunit\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. CONCORRÊNCIAENTRE CÔNJUGE E DESCENDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal,é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do CódigoCivil refere-se ao regime de separação legal de bens. Precedentes.2. Agravo interno a que...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O interesse do ... III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; ... IV- ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; ... b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham ... g) se êle ou seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer ...
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Acórdão Nº 1346774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONDIÇÃO. INDISPONIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES ... HERDEIRO NECESSÁRIO. CONDIÇÃO. INDISPONIBILIDADE ... LEGISLAÇÃO ... -
Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
... ARTIGO 1.829 DO CC. REGIME SUCESSÓRIO ... DO COMPANHEIRO. HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL, ... SEPARAÇÃO ...