herdeiro universal

• Acórdão nº 70038413324 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. Assiste legitimidade ativa ao viúvo, na condição comprovada de único herdeiro necessário e sucessor universal, para pleitear os reajustes da Lei nº 10.395/95, uma vez que integrantes do patrimônio jurídico da extinta servidora pública estadual. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70038413324, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/09/2011)

• Processo nº 0045891 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 23 de Agosto de 2010

Apelação cível. Ação anulatória de testamento e procuração. Réu instituído herdeiro universal e mandatário de seu tio avô, então com 84 anos de idade. Testador que, segundo demonstra a prova testemunhal, vivia de forma solitária, vulnerável e com o discernimento abalado. Após a prática do ato de liberalidade em seu favor, os cuidados do réu com o testador foram claramente negligenciados: não pagou mais o plano de saúde; realizou elevados saques em dinheiro; adquiriu imóvel para si e culminou com a internação do idoso em asilo. Captação dolosa da vontade comprovada pela conduta posterior do beneficiário. Vício que causa a anulação do testamento e da procuração (artigo 82 do Código Civil de 1916, vigente à época dos atos). Providência jurisdicional pleiteada de natureza constitutiva neg...

• Acórdão nº 70014698807 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Junho de 2006

SUCESSÕES. TESTAMENTO. COMORIÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO UNIVERSAL EM CASO DE COMORIÊNCIA DA TESTADORA COM UMA PRIMEIRA HERDEIRA INSTITUÍDA. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA FALECIDA ANTES DA TESTADORA. INCORRÊNCIA DE COMORIÊNCIA. Considerando que o testamento é claro ao estabelecer que o agravante seria herdeiro universal em caso de comoriência da testadora e de sua irmã, instituída como herdeira universal em primeiro lugar, e que a comoriência não se verificou, uma vez que a herdeira instituída faleceu antes da testadora, tornou-se ineficaz o testamento em relação ao agravante, que somente seria herdeiro se verificada a comoriência entre a testadora e sua irmã, o que não ocorreu. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70014698807, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

• Acórdão nº 2003/0087630-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2009

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais. Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa...

• Código Civil

...II- os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;. III- o...ARTIGO 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pert...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70046221305 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS JUNTO AO INSS. POSSIBILIDADE. ÚNICO HERDEIRO MAIOR E CAPAZ. ART. 112 DA LEI N° 8.213/91. INVENTÁRIO A SER REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. Inexistindo dependente habilitado a receber pensão por morte e tratando-se o autor de herdeiro universal e plenamente capaz do acervo deixado pela extinta, faz jus ao levantamento, junto ao INSS, dos resíduos relativos à aposentadoria e à pensão por morte pagos à finada, na forma do que dispõe o art. 112 da Lei n° 8.213/91, não havendo razão para instá-lo a ajuizar procedimento de inventário que poderá ser providenciado extrajudicialmente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046221305, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)...

• Acórdão nº 70041648973 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. Pessoa casada com um herdeiro pelo regime da comunhão universal de bens, tem direito de meação sobre a herança recebida pelo cônjuge. E portanto, direito próprio em debate na ação de inventário. Precedentes jurisprudenciais. Por isso, essa pessoa tem plena legitimidade para ajuizar e para prosseguir, em nome próprio, em qualquer ação que tenha por objetivo defender a herança e o seu próprio quinhão - como é a ação de prestação de contas. Hipótese de reconhecimento da legitimidade ativa do apelante, e consequente desconstituição da sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito, para o devido prosseguimento. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70041648973, Oitava Câm...

• Acórdãos nº 994093237641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

Ação de exclusão de sócio - Decisão que rejeitou os embargos de declaração - Alegação de ilegitimidade ativa superveniente, devido à morte do autor -Prosseguindo da demanda figurando no pólo ativo o representante do espólio - Decisão mantida - O espólio é representado pelo inventariante até a partilha - No caso dos autos o inventariante é sobrinho do autor da herança, herdeiro testamentário universal, e tem o dever de representar o espólio ativa e passivamente em juízo ou fora dele (art.991 do CPC) - Recurso improvido.

• Acórdão nº 2006/0199541-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. - A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes. - Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, ...

• Acórdão nº 2006/0199541-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. - A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes. - Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, ...