Apelação cível. Previdência Privada. Plano de saúde. Negativa de pagamento de internação hospitalar. Primeiro apelo. Pedido de dano moral afastado. Segundo apelo. Alegação de doença preexistente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Alegação de doença preexistente. Incumbe à seguradora o ônus de provar inequivocamente a ocorrência de má-fé atribuída a segurada, mormente quando dispensam a realização do exame prévio. Não comprovada a má-fé, não pode a seguradora, que vinha recebendo regularmente a prestações mensais, recusar-se a efetuar o pagamento das obrigações advindas do contrato de plano de saúde. O fato da doença da autora possuir caráter de hereditariedade não implica que esta tivesse ciência ser da mesma portadora. Primeiro e segundo apelo...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto por K.L.V.B.G - Representada por Amanda Louise Vilas Boas Soares contra Decisão Proferida Pelo Juízo de Direito da 12ª Vara de Família, Sucessões, órfãos, Interditos e Ausentes da Capital, que, nos Autos da Ação de Regulamentação de Visita Formulado por Frederico Gouveia Sampaio, Deferiu a Liminar Requerida, Determinando a Regulamentação da Visita nos Termos em que Foi Requerido (Fls. 36/37). Inicialmente, Requereu os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por Ser Pessoa de Parcos Recursos, Encontrando-se Atualmente Desempregada, Não Podendo Arcar Com as Despesas Processuais sem Prejuízo do Seu Sustento e de Sua Família. Sustenta a Genitora da Menor, que o Agravado Nunca Demonstrou, Nem Demonstra Qualquer Apreço Pela Filha, Nunca se P...
... impulsos vitais vinculados à hereditariedade e à energia próprias do ser vivo"(TJMG, AP. CÍV...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ESTÍMULO Á EDUCAÇÃO EUGÊNICA. ADOÇÃO DO PENSAMENTO REINANTE NA PRIMEIRA METADE DO SÉCULO XX. DISPOSITIVOS SEMELHANTES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CONCEITO DE RAÇA SUPERIOR. REPASSE E PROPAGAÇÃO DOS CONCEITOS PARA A EDUCAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM PARTE. A eugenia significa a aplicação para o ser humano dos benefícios da engenharia genética, ou de técnicas a ela assemelhadas, tudo em conformidade com o grau de evolução da ciência da época, almejando-se, por meio deste procedimento, evitar imperfeições e melhorar a espécie humana. Todavia, a eugenia ficou marcada pelo pensamento existente na primeira metade do século XX, segundo o qual se pressupunh...
..., como sendo conseqüências da hereditariedade dos indivíduos. A Lei Orgânica do Município de ...
Apelação Cível. Código de Defesa do Consumidor. Plano de assistência médica. Recusa de tratamento de doença de Machado Joseph, que é hereditária, porque o contrato exclui a cobertura de doenças congênitas. Sentença de procedência do pedido indenizatório por danos materiais e morais. Doença hereditária não é sinônimo de doença congênita. Hereditariedade é o que se transmite de ascendente para descendentes, enquanto que congênito é o que nasce com o indivíduo. A hereditariedade pode ser um fator que desencadeia a doença, sendo, por isso, pesquisada na anamnense médica. Portanto, não há como considerar a exclusão da cobertura das doenças congênitas, como justificativa para a doença de Machado Joseph, que é de natureza hereditária, como tal podendo ou não se manifestar. Se o associado não...
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE - CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demonstrada a existência do nexo de causalidade entre a lesão da parte autora (alterações degenerativas e abaulamento discal na coluna) e sua função na reclamada, que envolvia o carregamento de peso. O fato de as lesões decorrerem, principalmente, de fatores hereditários não afasta a responsabilidade da ré pelo agravamento advindo de condições inseguras de trabalho, pois não se exige, para a caracterização de acidente do trabalho/doença ocupacional, que a lesão decorra unicamente de causa ocupacional. A inexistência de perda de capacidade laboral atestada por ambas as perícias (realizadas em juízo e pelo INSS) constitui óbice ao deferimento do pensionamento postulado. Não obstante, é devida ind...
... que outros fatores, além da hereditariedade, levam à degeneração discal da coluna vertebral...
... mais importantes os seguintes: hereditariedade, sexo feminino, número de gestações (quanto mai...
CONCAUSA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. A prova não conforta as alegações da reclamante de que trabalhasse em ambiente hostil, com sobrecarga de tarefas e responsabilidades, além da cobrança de metas, que lhe induziram à exaustão mental e à doença psiquiátrica. Não estabelecido nexo causal ou concausal, restam indeferidas as pretensões de indenização por danos moral e material em decorrência de doença equiparada à acidente de trabalho. Negado provimento ao recurso da reclamante.
... afetivo bipolar, e a questão da hereditariedade apenas tem sido sugerida. Em relação à prova, d...
...Pesquisas recentes indicam que a hereditariedade tem um papel dominante na degeneração discal..qu...
..., tais como trabalhos anteriores, hereditariedade, predisposição genética, suscetibilidades const...
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. Ainda que as lesões também sejam resultantes de outros fatores, a atividade desenvolvida em favor da reclamada contribuiu para o agravamento da enfermidade, fazendo jus o empregado ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
... anteriores, 7% a fatores de hereditariedade, predisposição, suscetibilidade, constitucionais...
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