PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO. Desnecessário promover a nulidade da sentença hostilizada, se os vícios apontados devem ser corrigidos nesta via recursal, mormente quando haja recurso de ambas as partes em relação ao tema, mesmo porque a decisão corretiva atenderia à finalidade que o ato processual equivocado deveria ter, de acordo com a inteligência do art. 572, caput e inciso II, do Código de Processo Penal - princípio da instrumentalidade das formas. LATROCÍNIOS - CONCURSO FORMAL - INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES FÁTICAS - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - MÁXIMO PATAMAR LEGAL DERIVADO DO ART. 75 DO CP - NECESSIDADE. O crime de latrocínio por exigir resultado naturalístico específico, não admite ...
... dados adquiridos na interação hereditariedade/meio, as características e condições de funcion... fase, muito embora não veja com bons olhos a aplicação da atenuante da confissão espontân...
A história da dicotomia inato versus adquirido nas ciências do comportamento é longa e controversa, o que se deve particularmente às intensas reações contrárias ao lado inato da oposição. A herança de padrões comportamentais tem sido severamente subestimada tanto pelos behavioristas como por outras correntes como a piagetiana. A dicotomia persiste, apesar das tentativas para negá-la, simplesmente porque parece ser real e necessária. Não é adequado classificar “unidades” inteiras de comportamento como inatas ou adquiridas, mas o poder do efeito genético é inquestionável, mesmo quando o foco da discussão é o homem. Emoções e outros fenômenos afetivos são tão importantes quanto os comportamentos através dos quais se manifestam. São apresentadas evidências de que é impossível explicá-los ex...
... de aprendizagem e cognição; d) hereditariedade vs. ambiente como determinante da variação human..., enquanto sua irmã gêmea mal levanta os olhos de sua boneca. E explica que os homens são progra...
PRIMEIRA PRELIMINAR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESPACHO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO RATIFICADO PELA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONVALIDAÇÃO. A ausência de assinatura no despacho de recebimento da denúncia não é circunstância apta a invalidar todo o processo, senão configura mera irregularidade, mormente porque chancelado e convalidado pela regular instrução processual, onde a ré teve a mais ampla defesa. SEGUNDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE ESPECTOGRAMA PARA ELUCIDAR A VOZ DO INTERLOCUTOR - MEDIDA DESNECESSÁRIA. Se a prova requerida não traz qualquer relevância para a verdade substancial, natural que seja indeferida pelo juízo, afastando a alegação de cerceamento de defesa. TERCEIRA PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCI...
..., indiferença afetiva e hereditariedade) e. exógenos ou de ordem ambiental (meio físico,... condições, a não ser que se fechassem os olhos para a realidade. A só aptidão dos réus para a ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ESTÍMULO Á EDUCAÇÃO EUGÊNICA. ADOÇÃO DO PENSAMENTO REINANTE NA PRIMEIRA METADE DO SÉCULO XX. DISPOSITIVOS SEMELHANTES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CONCEITO DE RAÇA SUPERIOR. REPASSE E PROPAGAÇÃO DOS CONCEITOS PARA A EDUCAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM PARTE. A eugenia significa a aplicação para o ser humano dos benefícios da engenharia genética, ou de técnicas a ela assemelhadas, tudo em conformidade com o grau de evolução da ciência da época, almejando-se, por meio deste procedimento, evitar imperfeições e melhorar a espécie humana. Todavia, a eugenia ficou marcada pelo pensamento existente na primeira metade do século XX, segundo o qual se pressupunh...
..., como sendo conseqüências da hereditariedade dos indivíduos. A Lei Orgânica do Município de ... pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras caracterí...
NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - USO INDEVIDO DAS ALGEMAS - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. A súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal não proíbe o uso de algemas, mas apenas o restringe às hipóteses em que se comprove a periculosidade do agente, ou a ocorrência de perigo à integridade física por parte do preso ou de terceiros, o que restou concretamente demonstrado nos autos. NULIDADE DO PROCESSO - IMPARCIALIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DO PROMOTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA - ART. 565 DO CPP - REJEIÇÃO. Em primeiro lugar, não se pode declarar nulidade sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real ('pas de nullité sans grief'), confo...
..., indiferença afetiva e hereditariedade) e. exógenos ou de ordem ambiental (meio físico,... penal resultante da sentença, que aos meus olhos se mostra até mesmo leniente em relação às con...
FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DECISÃO MANTIDA. O furto, que por sua natureza geralmente é praticado na clandestinidade, suporta a verificação de condições indiciárias e o só fato de o réu ter sido flagrado na posse da coisa furtada após a sua realização, já seria um fortíssimo indício para sustentar a configuração do tipo penal, não fosse o fato de que confessou a ação típica e antijurídica e o reconhecimento feito pela vítima. - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do réu de afastamento da pena pelo furto de bagatela não merece prosperar em face das suas condições pessoais. PRETENSA DESQUALIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE PO...
... muito natural, porque somente fechando os olhos às provas é que seria possível sustentar o supo... dados adquiridos na interação hereditariedade/meio, as características e condições de funcion...
. ADIN. EUGENIA. ESTÍMULO À EDUCAÇÃO EUGÊNICA. MUNICÍPIO DE MULITERNO. CONCEITO DE RAÇA SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. FERIMENTO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARA ARREDAR A EXPRESSÃO " EDUCAÇÃO EUGÊNICA " DA LETRA " H " DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA, POR AFRONTA AOS ARTS. 8º DA CARTA ESTADUAL E 1º, I, 3º, I E III E ART. 5º " CAPUT" DA CARTA FEDERAL. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70020896924, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 28/04/2008)
..., como sendo conseqüências da hereditariedade dos indivíduos.[2] O problema que se põe, portan... pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras caracterí...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAS CONFIRMADAS. ISENÇÃO DA MULTA: DESCABIMENTO. VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FURTO E ROUBO, REDUZINDO AS PENAS, COM EFEITO EXTENSIVO AO CO-RÉU NÃO APELANTE. Recurso desprovido, por maioria de votos. (Apelação Crime Nº 70028195493, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 19/03/2009)
..., nesse crime que ocorreu distante dos olhos de outros testigos, não é coerente, incide o ben... dados adquiridos na interação hereditariedade-meio, as características e condições de funcion...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAS CONFIRMADAS. ISENÇÃO DA MULTA: DESCABIMENTO. VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FURTO E ROUBO, REDUZINDO AS PENAS, COM EFEITO EXTENSIVO AO CO-RÉU NÃO APELANTE. Recurso desprovido, por maioria de votos. (Apelação Crime Nº 70028195493, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 19/03/2009)
..., nesse crime que ocorreu distante dos olhos de outros testigos, não é coerente, incide o ben... dados adquiridos na interação hereditariedade-meio, as características e condições de funcion...
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