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Hermeneutica constitucional
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A proposta deste trabalho é de uma Hermenêutica Constitucional que concretize os Direitos Fundamentais e viabilize a edificação do Estado Democrático de Direito. Certamente caberá à Hermenêutica Constitucional concretizar os direitos que o fundamentam. É mister, portanto, que se apreenda o significado desse modelo estatal e que há dois pilares em que ele se apóia: a Democracia e os Direitos Fundamentais. Por isso, analisa-se a função da Hermenêutica Constitucional para a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o juiz, como um dos intérpretes da Constituição, deve estar apto a trabalhar com princípios e com o problema concreto e deixar de ser mero aplicador de leis. Na concretização dos Direitos Fundamentais, devem ser utilizados como critérios os princípios da interpreta...
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O presente artigo pretende discutir a questão da ineficácia da proteção do meio ambiente saudável a partir da crítica da dogmática jurídica e da hermenêutica constitucional. Objetiva-se, com isso, verificar em que medida a moderna hermenêutica constitucional pode, através da consolidação de nova perspectiva e inserida num novo protagonismo do Poder Judiciário, contribuir para a superação do paradigma liberalindividualista- normativista que impera na prática jurídica brasileira e para contornar os problemas decorrentes da crise da dogmática jurídica na contemporaneidade.Palavras-chave: Crítica da dogmática jurídica. Hermenêutica. Constituição. Meio ambiente. Direitos fundamentais.This article discusses the issue of ineffectiveness of protecting the healthy environment from the cr...
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. O habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não comporta o exame da alegada inocência do paciente, que, para seu deslinde, demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, posto que tal proceder é peculiar ao processo de conhecimento. Diante dos princípios constitucionais da presunção de inocência e devido processo legal, não subsiste o art. 637, do Código de Processo Penal, pois não recepcionado pela Constituição da República. O art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90 estabelece regras gerais sobre os recursos especial e extraordinário, e, frente aos...
... a constituição, cânones da hermenêutica constitucional. As decisões judiciais devem ser n...
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A concentração da legitimidade interpretativa das normas no Estado, promovida pelo Positivismo Jurídico, parece ter contribuído para o distanciamento da sociedade em geral com relação às normas. Peter Häberle, pós-positivista, propõe um modelo de sociedade aberta que desconcentra a legitimidade da interpretação das regras constitucionais, democratizando sua hermenêutica. Com base nesse referencial, o artigo se propõe a testar a hipótese de que a sociedade pode conceber um ordenamento diverso daquele determinado pela interpretação oficial, configurando um imaginário constitucional. Delimitou-se a abrangência da hipótese a certos direitos fundamentais, cu...
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Este artigo tem o propósito de analisar os desafios na concretização do direito à segurança pública no Estado democrático de Direito brasileiro, mediante a perquirição crítico-reflexiva de decisões judiciais envolvendo a aplicação de direitos fundamentais. Tomamos como referencial os julgados no sistema prisional por se tratar de um campo fértil, no qual os juízes e Tribunais se vêem obrigados a desenvolver o raciocínio jurídico a partir da aplicação de princípios constitucionais. A premissa fundamental do estudo é que as decisões nessa seara não consideram os avanços da reviravolta lingüístico-pragmática, promovendo a instalação de um quadro de irracionalidade e desintegração social. Utilizamos a teoria procedimentalista de J.Habermas para avaliar o raciocínio utilizado, propondo uma r...
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A atividade hermenêutica permeia todo o exercício dos operados do direito, principalmente, a atuação do magistrado, que é o responsável pela função de “dizer o direito”, ou seja, de aplicar a norma jurídica ao caso concreto. O magistrado durante a sua atuação para encontrar a solução do conflito existente no mundo dos fatos, aplica a norma jurídica, mas para isso deve buscar o sentido das normas. [...] Com isso verifica-se a relevância do tema relacionado à hermenêutica, principalmente, quando especificada em relação à hermenêutica constitucional. Entretanto, antes da abordagem dos conteúdos especificamente relacionados à hermenêutica constitucional, é preciso verificar alguns assuntos que dizem respeito à hermenêutica jurídica: distinção entre interpretação e hermenêutica, funçõe...
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Introdução. 2. O debate hermenêutico e a sociedade aberta dos intérpretes da constituição. 3. A verificação de fatos e prognoses legislativos em sede de controle de constitucionalidade. 3.1 Considerações preliminares. 3.2 Fatos e prognoses: análise à luz da experiência germânica. 3.3 Controle das prognoses legislativas. 3.4 Conseqüências da verificação do déficit na fixação de fatos e prognoses pelo legislador. 3.5 A aferição de fatos e prognoses legislativos pelo tribunal e a necessidade de adoção de um modelo procedimental aberto. 4. A verificação dos fatos e prognoses legislativos e a lei sobre processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade (Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999). Referência Bibliográfica deste Artigo ...
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Súmula Vinculante nº 10 2. Caráter hermenêutico da arguição de inconstitucionalidade 3. Cláusula de reserva de plenário 4. Procedimento da arguição de inconstitucionalidade 5. Caráter bifrontal dos efeitos da decisão do Pleno: normativo e jurisdicional 6. Revisão da decisão do Pleno que reconheceu a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade 7. Poder do Pleno de modular os efeitos da norma inconstitucional 8. Esvaziamento da norma decorrente do disposto no art. 52, X, da Constituição 9. Controvérsia sobre a questão de constitucionalidade como pressuposto de admissibilidade do incidente 10. Cláusula de reserva de plenário - inerente às ações de controle concentrado em face da competência funcional do Pleno 11. Efeitos do descumprimento da súmula vinculante 12. Conclusão ...
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A concretização dos direitos fundamentais sociais é temática recorrente no direito constitucional e na teoria do Estado. Essa discussão assume foros de dramaticidade em países de modernidade tardia, como é o caso do Brasil. Nesse sentido, tornase absolutamente relevante discutir o papel do Direito, do Estado e da jurisdição constitucional nesta quadra da história. Palavras-chave: Democracia; Justiça; Poder Judiciário; Hermenêutica; Jurisdição. The substantiation of basic social rights is a recurring theme in constitutional law and the theory of State. This discussion assumes dramatic proportions in countries of late modernity, as is the case in Brazil. It is, therefore, absol...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. A proibição constitucional da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem fiança. Hermenêutica constitucional diversa ofende não somente o princípio constitucional da legalidade e, portanto, da segurança jurídica ínsita ao Estado Democrático de Direito, mas também o sistema de direitos fundamentais estruturado nas cláusulas do devido processo legal, presunção de inocência e proporcionalidade da intervenção estatal, enfim, a unidade da Constituição. Com o advento da Lei n.º 11.464/2007, a qual alterou a redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072/90, que não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de alca...
