APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. A omissão do segurado quanto à doença preexistente quando firmou contrato de consórcio com cobertura securitária implica em má-fé e conseqüente perda do direito à indenização nos termos do art. 766 do Código Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041538604, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/04/2011)
... de uma “hermenêutica jurídica estrutural”, a qual se distingue pelo exame da totalidade das ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... afetados pela pobreza, pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso ...Pondere-se, porém, que, na hermenêutica jurídica, o método literal é apenas o início d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos autos, restou comprovado que a prática comercial adotada pela empresa não exigia prévia autorização por escrito para que o sócio pudesse adquirir ou receber mercadorias. Não frutificando a sociedade, incumbia ao autor fazer a restrição junto ao fornecedor, o que não fez, desrespeitando a boa-fé nas relações entabuladas. Não pode, pois, beneficiar-se de seu comportamento desidioso. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70030695126, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/06/2011)
... de uma “hermenêutica jurídica estrutural”, a qual se distingue pelo exame da totalidade das ...
Análise da relação entre pós-modernidade, neoliberalismo e hipermodernidade e a consequência sobre as reformas processuais brasileiras que estabelecem a celeridade e a quantificação como os metavalores da jurisdição. An analysis of the relationship between post-modernity, neoliberalism and hypermodernity, and its consequences on the Brazilian procedural reforms that establish celerity and quantification as meta-values of the jurisdiction. Análisis de la relación entre postmodernidad, neoliberalismo e hipermodernidad y la consecuencia sobre las reformas procesales brasilenas que establecen la celeridad y la cuantificación como los metavalores de la jurisdicción.
... satisfação do ponto de vista da hermenêutica constitucional do acesso à Justiça. Mas há de p... foram acompanhadas de uma reforma estrutural relativa ao "ser" do processo e da jurisdição, u...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos autos, restou comprovado que a prática comercial adotada pela empresa não exigia prévia autorização por escrito para que o sócio pudesse adquirir ou receber mercadorias. Não frutificando a sociedade, incumbia ao autor fazer a restrição junto ao fornecedor, o que não fez, desrespeitando a boa-fé nas relações entabuladas. Não pode, pois, beneficiar-se de seu comportamento desidioso. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70030695126, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/06/2011)
... de uma “hermenêutica jurídica estrutural”, a qual se distingue pelo exame da totalidade das ...
Este trabalho se apresenta como um ensaio teórico que tem por objetivo aumentar a discussão das bases epistemológicas para a pesquisa nos estudos organizacionais. Em detrimento de inúmeros caminhos, adotou-se aqui a perspectiva da hermenêutica como uma possibilidade dentro da Administração no que tange à visão de mundo que norteia a pesquisa. O trabalho foi construído a partir de uma revisão bibliográfica que procurou combinar os postulados da hermenêutica para autores especialistas nessa doutrina e algumas experiências identificadas em trabalhos acadêmicos. Observa-se, ao final, que a multidisciplinaridade e a interdisciplinaridade que envolvem os estudos organizacionais permitem à hermenêutica se tornar uma excelente alternativa epistemológica para aumentar a compreensão das organizaç...
Matéria Administrativa. Critério para o Cálculo do Pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Período 1997 À 2003. Recálculo da Remuneração, Considerando a Opção Pelo Cargo Efetivo e Não a Função Comissionada, Pagando-Se a Diferença Apurada, Se Houver.
... humano, põe a exigência de uma 'hermenêutica jurídica estrutural', a qual se distingue pelo ex...
Comunicações telefônicas (interceptação). Embargos de declaração: prova (aproveitamento); decisão (efeitos/restrição); direito à segurança da sociedade (violação); questões constitucionais (contradição). Já que se reputou ilícita a prova (resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação), reputada o foi toda a prova (a resultante de tantos...). É a fruta ruim que arruína o cesto (HC-59.967, de 2006). Em tal aspecto, não foi, pois, obscuro o acórdão. A restrição de efeitos tem mais a ver com a declaração de inconstitucionalidade, daí a dificuldade, e enorme, de se modularem temporalmente os efeitos de decisão tomada em casos como o presente. Em tal aspecto, não foi, pois, omisso o acórdão, já que princípios como o da prospecção, segurança jurídica e instrumentalidade ...
... interpretação/exegese de normas (hermenêutica e aplicação), porque, em todo e qualquer sistema... às outras (lembram-se da análise estrutural do direito, de Kelsen, também de Hart? A propósi...
JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Tratando-se da hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, não há como se cogitar de ofensa ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que estabelece que os juros de mora não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. Referido dispositivo de Lei incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não corresponde ao caso sub judice. Decisão regional em consoanância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, sedimentada no texto da Orientação Jurisprudenc...
... pelos embargos tem por ponto estrutural a aplicação da regra hermenêutica segundo a qua...
BRASIL TELECOM S.A. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. DOAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL À COMPANHIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. A pretensão consiste num pedido que, em abstrato, está regulado pelo direito objetivo. Assim, o pedido formulado pela parte autora não se caracteriza como juridicamente impossível. LEGITIMIDADE PASSIVA. Robustas provas sobre a relação jurídica havida entre as partes que ora contendem. MÉRITO. Serviços de telefonia implantados por plano de extensão de rede em sistema de planta comunitária. Investimento de valores pelos consumidores, tendo o acervo patrimonial revertido em benefício da companhia telefônica. Impositiva a restituição dos valores inve...
... humano, põe a exigência de uma "hermenêutica jurídica estrutural", a qual se distingue pelo ex...
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