DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA POR CONTA DE DÍVIDA ALIMENTAR. ACIDENTE DO TRABALHO. 1. A discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica está preclusa, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao credor de pensão alimentícia. Inteligência do art. 3º, inciso III, da Lei n. 8.009/90. 3. Preservado o valor da meação segundo o resultado da arrematação. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040428377, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/05/2011)
...A moderna concepção hermenêutica há algum tempo superou as instâncias retóricas .... Hermenêutica Jurídica e(m) Crise. Uma Exploração Hermenêutica da Construção do...
O presente artigo pretende discutir a questão da ineficácia da proteção do meio ambiente saudável a partir da crítica da dogmática jurídica e da hermenêutica constitucional. Objetiva-se, com isso, verificar em que medida a moderna hermenêutica constitucional pode, através da consolidação de nova perspectiva e inserida num novo protagonismo do Poder Judiciário, contribuir para a superação do paradigma liberalindividualista- normativista que impera na prática jurídica brasileira e para contornar os problemas decorrentes da crise da dogmática jurídica na contemporaneidade.Palavras-chave: Crítica da dogmática jurídica. Hermenêutica. Constituição. Meio ambiente. Direitos fundamentais.This article discusses the issue of ineffectiveness of protecting the healthy environment from the cr...
CONCURSO PÚBLICO. MUNCÍPIO DE PLANALTO. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O CARGO DE AUXILIAR OU TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. PROVA OBJETIVA. DISCUSSÃO SOBRE O GABARITO DE DUAS QUESTÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. É possível o controle jurisdicional reclamado pela apelante, especialmente em relação à questão nº 37 da prova objetiva realizada pelo Município de Planalto e a resposta que foi considerada certa pelo gabarito oficial. Discussão sobre a resposta certa da questão nº 32 que também se revela possível, não ensejando a vedada discussão sobre os critérios da banca examinadora, mas sim versando sobre o controle sobre o abuso de poder na escolha das respostas por parte do administrador. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70027423474, Terce...
... pode sustentar-se frente à viragem hermenêutica ocorrida no Direito no Século XX. Como menciona L...1. Hermenêutica Jurídica e(m)Crise. Uma exploração hermenêutica da construção do...
O texto aborda a evolução do instituto da responsabilidade civil do Estado desde a Constituição Republicana de 1891 até os dias atuais, analisando seus desdobramentos diante do fenômeno da morosidade processual, propondo uma nova interpretação de instrumentos já consagrados no Código de Processo Civil (Mandado de Segurança, Ação Popular e Indenizatória) para resolver o conflito temporal do processo e os danos que acarreta à sociedade.
CONCURSO PÚBLICO. MUNCÍPIO DE PLANALTO. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O CARGO DE AUXILIAR OU TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. PROVA OBJETIVA. DISCUSSÃO SOBRE O GABARITO DE DUAS QUESTÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. É possível o controle jurisdicional reclamado pela apelante, especialmente em relação à questão nº 37 da prova objetiva realizada pelo Município de Planalto e a resposta que foi considerada certa pelo gabarito oficial. Discussão sobre a resposta certa da questão nº 32 que também se revela possível, não ensejando a vedada discussão sobre os critérios da banca examinadora, mas sim versando sobre o controle sobre o abuso de poder na escolha das respostas por parte do administrador. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70027423474, Terce...
... pode sustentar-se frente à viragem hermenêutica ocorrida no Direito no Século XX. Como menciona L...1. Hermenêutica Jurídica e(m)Crise. Uma exploração hermenêutica da construção do...
Um dos problemas do Direito Processual Civil e, notadamente, das invalidades processuais, é o apego aos conceitos, em detrimento do fenômeno, do defeito em si. O presente artigo procura, a partir da hermenêutica filosófica, trabalhar alguns pontos acerca das invalidades processuais e da importância que devemos dar aos fatos, e não somente aos conceitos. Palavras-chave: Processo civil – invalidades processuais – conceitos One of the problems of the Civil Procedural Law, and, notably, of the revocation proceedings, is the attachment to the concepts over the phenomenon, of the defect itself. This article searches, since the philosophical hermeneutics, to work some aspects about the revocation proceeding and the importance we...
...A realidade jurídica, portanto, constitui-se e se organiza mercê da li...In: Tempo brasileiro . A crise do pensamento moderno 3. Rio de Janeiro, n. 25. ab...
O artigo aborda a problemática que envolve os aspectos deficitários da prestação dos serviços públicos pela Administração Pública brasileira. A análise da temática parte da compreensão dos serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, os quais são tomados como normas constitucionais de aplicabilidade imediata. Em face dessa tomada de posição, busca-se averiguar, a partir das vertentes teóricas representadas pelo procedimentalismo e pelo substancialismo, a importância que o controle judicial da prestação dos serviços públicos assume em um país de modernidade tardia como o Brasil, assim como analisar se a dita intervenção vem ocorrendo de forma efetiva ou atuando de maneira meramente cosmética. ...
... dos cidadãos prestações de natureza jurídica e material, de forma a viabilizar a fruição de t... políticas clássicas, causado pela crise de desinteresse e pela perda do espírito público...STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêut...
A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e Política, especificamente no âmbito fiscal, posto que a tributação é uma das maiores ingerências estatais sobre a sociedade. The topic develop about the necessity of examine the conception of fiscal justice from the policy evolution of brazilian state, verifying the conceptions of Law, State and Justice, specially the last, for fix the relation between Law and Policy, specified in fiscal ambit, because the taxation is the best state ingest from society.
..., o dever oriundo de uma relação jurídica obrigacional de levar o dinheiro aos cofres públi... de poder, ou seja, para superar esta crise faz-se necessário questionar o Direito, acrescent... . Frente uma moderna hermenêutica constitucional, além dos princípios materiais tr...
O positivismo (nas suas mais diversas facetas) não conseguiu aceitar a viragem interpretativa ocorrida na filosofia do direito (invasão da filosofia pela linguagem) e suas consequências no plano da doutrina e da jurisprudência. Então, como é possível continuar a sustentar o positivismo nesta quadra da história? Entre tantas perplexidades, parece não restar dúvida de que uma resposta mínima pode e deve ser dada a essas indagações: o constitucionalismo - nesta sua versão social, compromissória e dirigente - não pode repetir equívocos positivistas, proporcionando decisionismos ou discricionariedades interpretativas. Positivism (in its various facets) could not accept the interpretive shift occurred in the philosophy of law (invasion of the philosophy of language) and its consequences in t...
. Hermenêutica e interpretação. Embora a hermenêutica seja ide...O ponto comum entre a hermenêutica jurídica e a hermenêutica teológica reside no fato de que...A crise que atravessa a hermenêutica jurídica possui uma...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A lei processual penal não dá supedâneo ao reconhecimento da prescrição de forma antecipada, tendo por referência, não o fato jurídico da pena aplicada, mas apenas a pena hipotética ou em perspectiva, mesmo que se trate de acusado primário e de bons antecedentes. Precedentes. Provimento do recurso em sentido estrito.
... Gadamer (apud Streck, Lênio Luiz, Hermenêutica jurídica e (m) crise: uma exploração hermenêut...
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