A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme "no sentido da extensão, aos servidores contratados sob o regime da Lei 500/74, da vantagem da sexta-parte..." (Des. Aroldo Viotti, AC 320.959, TJSP). "...a partir da nova ordem constitucional, inexiste razão para se pretender distinguir entre funcionários públicos estatutários e aqueles que, originalmente, foram admitidos em caráter contratual. Inadmissível, pois, a tese esposada pelo impetrado de que servidores públicos são somente aqueles regidos pelo regime estatutário, eis que, se o legislador não fez distinção entre funcionários e servidores públicos, descabe ao hermeneuta fazê-lo, sob pena de violação ao art. 5°, da Constituição Federal" (Des. Pires de Araújo, AC 419.997, TJSP).
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
...: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e conciliar os interesses em momentâneo, ocasiona...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
...: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e conciliar os interesses em momentâneo, ocasiona...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. O recurso foi interposto tempestivamente. Preliminar rejeitada. É verdade que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988 incluiu a assistência judiciária entre as garantias individuais e coletivas, com a ressalva de ser conferida aos necessitados. Somente é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejudicar a própria manutenção. No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do princípio da razoabilidade.
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
...: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e conciliar os interesses em momentâneo, ocasiona...
Trata-se de Embargos de Declaração, Com Pedido de Atribuição de Efeitos Modificativos, Interpostos por Florisberto Araújo Maciel, Autor do Ms Nº 0001928-25.2010.805.0000-0, contra Decisão de Fls. 219/227, da Lavra Desta Relatora, na Qual Indeferi a Inicial, Extinguindo o Processo sem Julgamento de Mérito. Em Apertada Síntese, o Embargante Alega Contradição da Decisão, Haja Vista que, em que Pese o Agravo Regimental Esteja Previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, Este Não é o Instrumento Hábil a Combater a Decisão Monocrática em Questão, Não Havendo Previsão de Qualquer Outro Recurso, e Sendo Assim, Fatalmente o Agravo Regimental Já Interposto Pelo Embargante Será Inadmitido, o Mesmo Ocorrendo Com o Pedido de Reconsideração da Decisão que Será Rejeitado, Visto que é o Entend...
... da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação d...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 500/1974. QUINQUÊNIOS. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ?no sentido da extensão, aos servidores contratados sob o regime da Lei 500/74, da vantagem da sexta-parte?? (AC 320.959 -TJSP -Des. AROLDO VIOTTI). ??a partir da nova ordem constitucional, inexiste razão para se pretender distinguir entre funcionários públicos estatutários e aqueles que, originalmente, foram admitidos em caráter contratual. Inadmissível, pois, a tese esposada pelo impetrado de que servidores públicos são somente aqueles regidos pelo regime estatutário, eis que, se o legislador não fez distinção entre funcionários e servidores públicos, descabe ao hermeneuta fazê-lo, sob pena de violação ao art. 5º, da Constituição Federal? (AC 419.997 -TJSP -Des. PIRES DE ARAÚJO...
BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SIMPLES DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO. A lei de regência condiciona a concessão de justiça gratuita às pessoas físicas mediante a simples afirmação por parte do pretendente de ser pobre no sentido legal, podendo tal benefício ser concedido em qualquer fase processual. V.v. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do princípio da razoabilidade. A declaração de insuficiênc...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
...: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e conciliar os interesses em momentâneo, ocasiona...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI 1.508/67, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANISTIA DAS FALTAS. PAD ENCONTRADO APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEMISSIONAL. FATO NOVO. REVISÃO DA PUNIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Na esfera administrativa, as anistias concedidas por normas jurídicas devem ter a interpretação mais ampla e benéfica possível, para atingir, de maneira adequada, eficaz e completa, os direitos do Servidor Público que tutela. Os Decretos de anistia, os de indulto, o perdão do ofendido e outros benefícios, embora envolvam concessões ou favores e, portanto, se enquadrem na figura jurídica de privilégios, não suportam ...
...Assim se entende, por incumbir ao hermeneuta atribuir à regra positiva o sentido que dá maior...
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