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O presente artigo pretende discutir a questão da ineficácia da proteção do meio ambiente saudável a partir da crítica da dogmática jurídica e da hermenêutica constitucional. Objetiva-se, com isso, verificar em que medida a moderna hermenêutica constitucional pode, através da consolidação de nova perspectiva e inserida num novo protagonismo do Poder Judiciário, contribuir para a superação do paradigma liberalindividualista- normativista que impera na prática jurídica brasileira e para contornar os problemas decorrentes da crise da dogmática jurídica na contemporaneidade.Palavras-chave: Crítica da dogmática jurídica. Hermenêutica. Constituição. Meio ambiente. Direitos fundamentais.This article discusses the issue of ineffectiveness of protecting the healthy environment from the cr...
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A atividade hermenêutica permeia todo o exercício dos operados do direito, principalmente, a atuação do magistrado, que é o responsável pela função de “dizer o direito”, ou seja, de aplicar a norma jurídica ao caso concreto.
O magistrado durante a sua atuação para encontrar a solução do conflito existente no mundo dos fatos, aplica a norma jurídica, mas para isso deve buscar o sentido das normas. [...] Com isso verifica-se a relevância do tema relacionado à hermenêutica, principalmente, quando especificada em relação à hermenêutica constitucional. Entretanto, antes da abordagem dos conteúdos especificamente relacionados à hermenêutica constitucional, é preciso verificar alguns assuntos que dizem respeito à hermenêutica jurídica: distinção entre interpretação e hermenêutica, funçõe...
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA.
PRELIMINAR: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Verificada a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, a liberdade provisória converte-se em direito subjetivo do flagrado, tendo o juiz o dever de concedê-la, sob pena de coação ilegal. Ausência de prévia manifestação do Ministério Público que configura mera irregularidade, incapaz de anular a decisão concessiva do benefício.
MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MATERIAIS JUSTIFICADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.
. Não há nenhuma contradição em homologar-se o auto de prisão em flagrante, por formalmente válido, e, ato contínuo, conceder a liberdade provisória, por entender ausentes os pressupostos mater...
...2.3. A proibição constitucional da liberdade provisória com fiança não compreen... legalidade e, portanto, da segurança jurídica ínsita ao Estado Democrático de Direito, mas tam...
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA.
MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MATERIAIS JUSTIFICADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.
. O simples reconhecimento da existência de indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas, por si só não é suficiente para que seja decretada a prisão preventiva com fundamento na gravidade do delito ou na vedação legal à concessão da liberdade (art. 44, da Lei n° 11.343/06), sendo, de qualquer forma, indispensável para aferir a legitimidade da prisão provisória, demonstrar o pressuposto do periculum libertatis, é dizer, da elevada probabilidade de risco para o processo penal de conhecimento ou de execução se concedida a liberdade ao flagrado.
. A proibição constitucional da liberdade provisória com fiança não comp...
... legalidade e, portanto, da segurança jurídica ínsita ao Estado Democrático de Direito, mas tam...
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A hermenêutica é uma disciplina de origem filosófica, que passou para o campo do direito, modernamente, mediada por uma inserção e desenvolvimento em outras disciplinas, como a teologia e a filologia. A elaboração moderna e ainda atual do que se pode chamar de abordagem clássica da hermenêutica jurídica é devida, principalmente, ao professor alemão do Século XIX F. C. Von Savigny, que distinguiu os métodos gramatical, filológico, histórico e sistemático, enquanto será uma contribuição posterior, de Rudolph von Jhering, a introdução do método teleológico, sendo de se considerar uma radicalização deste mé...
...: a Interpretação Especificamente Constitucional. . A interpretação constitucional se reveste de... . FERNÁNDEZ-LARGO, A. O. La hermenéutica jurídica de Hans-Georg Gadamaer , Universidad de ...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06.
INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. A proibição constitucional da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem fiança. Hermenêutica constitucional diversa ofende não somente o princípio constitucional da legalidade e, portanto, da segurança jurídica ínsita ao Estado Democrático de Direito, mas também o sistema de direitos fundamentais estruturado nas cláusulas do devido processo legal, presunção de inocência e proporcionalidade da intervenção estatal, enfim, a unidade da Constituição. Com o advento da Lei n.º 11.464/2007, a qual alterou a redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072/90, que não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de alca...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SEGREGATÓRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS.
A proibição constitucional da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. Hermenêutica constitucional diversa ofende não somente o princípio constitucional da legalidade e, portanto, da segurança jurídica ínsita ao Estado Democrático de Direito, mas também o sistema de direitos fundamentais estruturado nas cláusulas do devido processo legal, presunção de inocência e proporcionalidade da intervenção estatal, enfim, a unidade da Constituição. Com o advento da lei nº 11.464/2007, foi alterada a redação do art. 2º, II, da Lei 8.072/90, desaparecendo a vedação lega...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: REITERAÇÃO DELITIVA E RISCO DE FUGA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA BASEADA APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO, DO CLAMOR PÚBLICO E DA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. É inconstitucional utilizar a prisão provisória como pena antecipada para satisfazer o clamor público ou para lograr credibilidade às instituições , bem como pela alegação da garantia à ordem pública baseada apenas na gravidade do delito, porquanto viola o sistema constitucional de direitos fundamentais estruturado nas cláusulas do devido processo legal, presunção de inocência e proporcionalidade. Precedentes do STF.
INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...
... LEGALIDADE E, PORTANTO, DA SEGURANÇA JURÍDICA ÍNSITA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, MAS TAM...
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MATERIAIS JUSTIFICADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.
. O simples reconhecimento da existência de indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas, por si só não é suficiente para que seja decretada a prisão preventiva com fundamento na gravidade do delito ou na vedação legal à concessão da liberdade (art. 44, da Lei n° 11.343/06), sendo, de qualquer forma, indispensável para aferir a legitimidade da prisão provisória, demonstrar o pressuposto do periculum libertatis, é dizer, da elevada probabilidade de risco para o processo penal de conhecimento ou de execução se concedida a liberdade ao flagrado.
. A proibição constitucional da liberdade provisória com fiança não compreende a...
... legalidade e, portanto, da segurança jurídica ínsita ao Estado Democrático de Direito, mas tam...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06.
INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. A proibição constitucional da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. Hermenêutica constitucional diversa ofende não somente o princípio constitucional da legalidade e, portanto, da segurança jurídica ínsita ao Estado Democrático de Direito, mas também o sistema de direitos fundamentais estruturado nas cláusulas do devido processo legal, presunção de inocência e proporcionalidade da intervenção estatal, enfim, a unidade da Constituição. Com o advento da Lei n.º 11.464/2007, a qual alterou a redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072/90, que não impede a concessão da liberdade provisóri...
