A hermenêutica é uma disciplina de origem filosófica, que passou para o campo do direito, modernamente, mediada por uma inserção e desenvolvimento em outras disciplinas, como a teologia e a filologia. A elaboração moderna e ainda atual do que se pode chamar de abordagem clássica da hermenêutica jurídica é devida, principalmente, ao professor alemão do Século XIX F. C. Von Savigny, que distinguiu os métodos gramatical, filológico, histórico e sistemático, enquanto será uma contribuição posterior, de Rudolph von Jhering, a introdução do método teleológico, sendo de se considerar uma radicalização deste mé...
... . 3 A Hermenêutica Jurídica Tradicional. . Abordando agora, sucintamente, o tema da herme... . FERNÁNDEZ-LARGO, A. O. La hermenéutica jurídica de Hans-Georg Gadamaer , Universidad de ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ARTIGOS 1º DA LEI NºS 9.278⁄96 E... familiares pós-modernas: além da tradicional, fundada no casamento, ou da representada pela uni...
Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...
... têm relativizado o conceito tradicional do princípio da legalidade, como, por exemplo, se...
... genético' e/ou 'ao conhecimento tradicional associado' (inciso IV do artigo 11). O seu artigo ...-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar gra...
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO - CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO - ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E HORAS IN ITINERE. I - Não há rigoroso paralelismo entre horas in itinere e a horas extras, na ausência do pressuposto da efetiva prestação laboral, pois aquelas se reduzem a mero tempo à disposição do empregador (art. 4º, da CLT), inviabilizando o manejo da analogia legis com o objetivo de enriquecê-las do adicional de sobrejornada, previsto indiferentemente no art. 7º, XIII, da Constituição, ou em instrumentos normativos da categoria. II - Aliás, além da falta de paralelismo entre ambas a desautorizar a ilação de que gozem da mesma natureza, o detalhe de o adicional de horas extras reportar-se ao aco...
..., segundo a sua acepção tradicional, afastada a possibilidade de o intérprete o aplic... - Em razão dessa singularidade fático-jurídica da decisão impugnada, não se visualiza a alegada...
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OJ 302 DA SBDI-1 DO TST. Quando da apuração dos depósitos do FGTS não recolhidos, aplicam-se os mesmos critérios utilizados na correção dos débitos trabalhistas. Essa é a diretriz pacificamente adotada pelo C. TST, tanto que transformada na OJ nº 302 da SDI -1, cuja aplicação é devida à espécie. Recurso parcialmente provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 354 DA SBDI-1. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Consoante entendimento consagrado pelo TST, ostenta natureza remuneratória - a rigor, salarial - a parcela destinada ao pagamento do tempo que deveria ser assegurado para descanso, como prevê a regra celetizada concernente à saúde do trabalhador. Aplicação da OJ 354 da SBDI-1. Recurso a que se nega provime...
... deve ser acolhido, à míngua de norma jurídica que contenha tal previsão. O artigo 137 da Legisl... penalidade, o que vai de encontro à tradicional diretriz hermenêutica. Não se ignora as dificuld...
A soberania do legislador, nos moldes ideados nos séculos XVIII e XIX, tem cedido espaço à supremacia da constituição. O dogma da separação de poderes e a cega submissão dos juízes à lei formal têm sido substituídos pela prevalência dos direitos fundamentais, cuja força expansiva foi reconhecida na Constituição Federal de 1988, ao incorporar a teoria do bloco de constitucionalidade nas suas linhas (art. 5o, §2°). No entanto, essa inovação tem intensificado ainda mais os debates sobre a legitimidade dos juízes para a concretização de normas constitucionais abertas. Nesse contexto, o presente artigo objetiva discutir como os juízes vêm enfrentado o desafio de concretizar os princípios constitucionais não previstos no texto codificado da Constituição, mas que, pela teoria do bloco, têm nív...
... além dos contornos definidos pela tradicional hermenêutica jurídica. Essa situação tem defla..., mas também aqueles que possam hermeneuticamente decorrer do regime democrático adotado e dos prin...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
... remuneratório que vem vigorando tradicionalmente na Administração Pública e que compreende o pad... de Contas do Estado e da Procuradoria Jurídica do Município. Ação julgada procedente com a det...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
...Na corrente tradicional é o "dolo específico". (Código Penal Comentado,... Tribunal de Justiça como verdade jurídica consolidada e absoluta, partiria da premissa de qu...
Este estudo explora a hermenêutica que visa o entendimento da lei. A hermenêutica é formada de regras e técnicas próprias, que variam do simples ao complexo, desde a indagação pelo intérprete quanto à vontade legislativa e através dos termos escritos em que é redigida a norma, até às investigações das ciências do espírito mais profundas. Escolas e métodos de interpretação disputam as preferências, inspirados em idéias fundamentais diferentes e mediante o emprego de técnicas e processos diversos. O que todos procuram é o entendimento da norma a ser aplicada especialmente na efetivação dos direitos fundamentais, espraiando-se com maior ou menor desenvoltura na pesquisa ou prendendo-se a mais acanhada elaboração mental. Palavras Chave: hermenêutica, constituição, direitos fundamentais. ...
...1. Hermenêutica Jurídica. Hermenêutica – do grego hermeneutiké , scil...Diante da formação tradicional teológica e do impulso do Iluminismo, com suas ap...
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