RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. PROVIMENTO. Provada e reconhecida a sucessão, há de se considerar que a sucessora passa a ser responsável pelo contrato de trabalho dos empregados trazidos da empresa sucedida, sendo esta a interpretação que vem sendo conferida aos artigos 10 e 448 da CLT, no âmbito desta Corte, não havendo de se falar em responsabilidade solidária da empresa sucedida. Assim sendo, merece acolhida a argüição da Massa Falida da Hermes Macedo S.A., afastando-se a responsabilidade solidária da Ré, a qual, em conseqüência, se exclui do pólo passivo da demanda, extinguindo-se o processo, sem julgamento de mérito, quanto à ora Reclamada, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC. Recurso conhecido ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO. MULTA DO ART. 477 DA CLT, LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A QUEBRA E DESCONTOS FISCAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LOJAS COLOMBO S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJAS COLOMBO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ALIENAÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA EXECUTADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Tendo o Ministério Público acompanhado todo o trâmite do feito executivo, mormente a avaliação do imóvel arrematado, a designação das datas do praceamento e a publicação do edital da praça, bem como deixado de suscitar qualquer nulidade ao manifestar-se após a arrematação, não há que se decretar a nulidade desta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser mantido o valor fixado pelo Magistrado a quo a título de verba honorária, ainda que a causa não apresente grandes dificuldades aos patronos, tendo em vista o expressivo valor atribuído à causa e os princípios da equidade...
...MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO S.A. contra a sentença em que se desacolhe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ALIENAÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA EXECUTADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Tendo o Ministério Público acompanhado todo o trâmite do feito executivo, mormente a avaliação do imóvel arrematado, a designação das datas do praceamento e a publicação do edital da praça, bem como deixado de suscitar qualquer nulidade ao manifestar-se após a arrematação, não há que se decretar a nulidade desta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser mantido o valor fixado pelo Magistrado a quo a título de verba honorária, ainda que a causa não apresente grandes dificuldades aos patronos, tendo em vista o expressivo valor atribuído à causa e os princípios da equidade...
...MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO S.A. contra a sentença em que se desacolhe...
SUCESSÃO TRABALHISTA - IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À EMPRESA SUCEDIDA - POSSIBILIDADE. A moderna doutrina defende que a jurisprudência em formação tem acatado a ampliação das possibilidades de responsabilização subsidiária do antigo titular do empreendimento para além das situações de fraude comprovadas no contexto sucessório (arts. 9° da CLT; 159 do CCB/1916 e 186 do CCB/2003, c/c o art. 8°, parágrafo único, da CLT). Por essa nova óptica, preventiva da garantia de recursos suficientes para a satisfação dos créditos trabalhistas em favor do empregado, mesmo que não haja fraude, incide a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido.
...-00.0, em que é Recorrente MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO S/A Recorrida LUCINEI DE MELO BELMUDES TORA...
DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Enunciado 342, TST). HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra ser...
... TST-RR-333017/96.6, em que é Recorrente HERMES MACEDO S/A e Recorrido LUIZ CARLOS DOS SANTOS QUI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando não forem apresentadas peças para a formação do instrumento do agravo. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do Instrumento. Inteligência do Enunciado nº 272/TST, da Instrução Normativa nº 16/99 - TST e, principalmente, do § 5º, I, do art. 897 da CLT, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.756/98.
... JUSTIN DA SILVA e Agravado MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO S/A. O reclamante agrava de instrumento, pr...
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constitui entendimento pacífico no âmbito desta Corte que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais sobre verbas deferidas em sentença. A determinação dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores apurados em condenações judiciais decorre de imperativo legal, não podendo o Judiciário Trabalhista escusar-se do seu cumprimento. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
.../1996.2, em que é recorrente MASSA FALIDA HERMES MACEDO S/A e recorrida ANAIR FERRARINI. A egrégia...
Agravo de instrumento desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do ato denegatório do recurso de revista.
.../98.5, em que é Agravante MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO S. A. e Agravado ADEMIR JOSÉ AGOSTINI. Con...
A impossibilidade de satisfação voluntária dos débitos da massa falida desaconselha que se façam incidir juros moratórios. Isto acrescentaria aos débitos um elemento cronológico alheio a sua natureza com desvirtuamento dos requisitos que a impuseram os critérios de habilitação e classificação.
.../00.0, em que é Recorrente MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO S/A e Recorrida MARTA JACINTA DOS SANTOS. I...
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