Hermetico

• Acórdão nº 70037328424 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 05 de Agosto de 2010

FURTO. ATIPICIDADE. ESTELIONATO. PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. VALOR DO PREJUÍZO INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. PENA. PRESCRIÇÃO. A subtração de folhas vazias de cheques não configura crime de furto, seja pela ausência de expressão econômica do fato, seja por se ter constituído, no caso, em meio para a realização das demais infrações denunciadas: estelionatos. A utilização do salário mínimo para definição do que seja pequeno valor, assim passível de atrair estelionato na modalidade privilegiada, não é algo hermético, que não possa, em circunstâncias muito especiais, merecer certa contemporização. Ré que subtraiu da própria sogra talonários de cheques, preenchendo três cártulas e as repassando, duas delas em valor inferior ao salário mínimo da época e, a terceira, em valor um pouco superior...

• Acórdão nº 70026413724 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Janeiro de 2009

UNIFICAÇÃO DE PENAS. DUAS CONDENAÇÕES POR ROUBO. FLUÊNCIA DE 39 DIAS ENTRE UM E OUTRO FATO DELITUOSO. MODUS OPERANDI DIVERSO E CIRCUNSTÃNCIAS COM DESSEMELHANÇAS. O prazo de 30 dias, indicado pela jurisprudência como parâmetro para o intervalo dentro do qual admissível a continuidade delitiva, posto que não se trate de algo hermético, que não possa merecer, aqui e acolá, contemporização, não tem por que ser genericamente desconsiderado, contemporização somente se justificando quando firmemente presentes os demais aspectos necessários à configuração da continuidade delitiva. Caso em que 39 dias fluíram entre um e outro crime, perpetrados com diferenças de horários, um deles à tarde e, o outro, à noite, um deles mediante uso de arma e, o outro, não. Uma das condenações, outrossim, que já i...

• Acórdão nº 1.0145.03.069586-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Maio de 2006

CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as relações com as administradoras de cartão de crédito, visto que se trata de prestação de serviço remunerada, conforme a regra do § 2º do art. 3º da citada codificação. As administradoras de cartão de crédito estão submetidas à Lei de Usura, não podendo cobrar juros remuneratórios em taxas superiores a doze por cento ao ano. Certo é que a limitação da taxa de juros reais a doze por cento (12%) ao ano não mais existe no sistema constitucional brasileiro, eis que o §3º do artigo 192 da CR/1988 foi revogado em virtude da Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003. Entretanto, não se estabeleceu plen...

... da dívida por um mecanismo sibilino e hermético, no qual os frutos do capital são imensamente aum...

• Acórdão nº 71000921072 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 06 de Julho de 2006

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS OCASIONADA POR QUEDAS NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA FRENTE AO CONSUMIDOR. É devida a reparação dos danos causados pela quedas na rede de energia elétrica quando o dano e o nexo causal são devidamente demonstrados. Restando demonstrado que os resfriadores, compressor hermético e o chuveiro do autor sofreram danos, decorrentes das quedas na rede de energia elétrica, caracterizada se mostra a responsabilidade objetiva da ré. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000921072, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/07/2006)

• Acórdão nº 70011694775 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 07 de Julho de 2005

PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO. O prazo de 81 dias para o encerramento da instrução, que resulta do somatório dos prazos assinalados em lei para realização dos atos do processo, não é algo hermético, que não possa sofrer contemporizações. Para reconhecimento da ilegalidade da prisão em razão do excesso de prazo há de se lidar com juízo de razoabilidade, estabelecido em face das peculiaridades de cada caso. Hipótese em que a prisão se via manter fazia já mais de ano, dependendo o encerramento da instrução, ainda, da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, audiência que nem estava designada. Excesso de prazo que fugia dos padrões de razoabilidade, daí não se poder pontificar equívoco na decisão que revogou a prisão provisória.Recurso não provido. (Re...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Março de 2011

...Tem a lei um conceito, hermético, para preponderância: “Entende-se por atividade...

• Acórdão nº 70014697510 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 13 de Abril de 2006

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. Os prazos assinalados para a prática dos atos processuais não correspondem a algo hermético, que não admita contemporização, desde que não extrapole o razoável. Processo com tramitação relativamente célere, cuja instrução pende apenas do retorno de precatória para inquirição de uma das vítimas, cujo estágio se desconhece. Não caracterização da ilegalidade na coação. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70014697510, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 13/04/2006)

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-13.2008.5.10.0021 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Fundamentando-se a decisão regional no laudo pericial, que detectou a condição necessária para o deferimento do referido adicional, faz-se presente o óbice constante na Súmula nº 126 do TST a impedir o revolvimento desse contexto nesta Instância recursal extraordinária. Agravo de instrumento desprovido.

... era abastecida por meio de sistema hermético, esclarecendo o expert que a. "..entrada do tanque...

• Acórdão nº 2.0000.00.441000-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2005

APELAÇÃO CÍVEL N. 441.000-4 - BELO HORIZONTE - 31.3.2005 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ENCARGOS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA. A moderna concepção de contrato impõe aos operadores do direito o dever de examiná-lo sob a ótica de sua função social, considerando sua importância dentro do contexto social onde é avençado, e não sob o império do pacta sunt servanda da outrora teoria clássica. Os bancos estão submetidos à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque caracterizados os dois elementos da relação de consumo, quais sejam, o crédito bancário, como produto, e a destinação ao consum...

... da dívida por um mecanismo sibilino e hermético, no qual os frutos do capital são imensamente aum...

• Decisão Monocrática nº 2010/0070290-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Junho de 2010

...Claro, não se trata de algo hermético, que não admita. contemporizações, isso quando ...