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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000358-07.2017.5.07.0015), 2018-09-13

... HAPPY BRINQUEDOS S.A ... Fundamentação CERTIDÃO/CONCLUSÃO ... Nesta data, eu, NELSON ESCOSSIA BARBOSA NETO, faço conclusos os presentes autos ...
Decisão Monocrática N° 07009922520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação ? Suspensão de Segurança Cível ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria prejudicial ? Suspensão da segurança e do feito De fato, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação ou não do Princípio da...

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07028266320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública (ID 36150874) que concedeu a segurança vindicada pela impetrante para: (i) reconhecer a invalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias em que atue como fornecedora a consumidores finais nã

... de Mat.Cirrgicos, e 0701457-34.2022.8.07.0018 (3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07007186120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação ? Suspensão de Segurança Cível ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria Prejudicial ? Suspensão da Segurança e do Feito Com efeito, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação ou não do Princípio da...

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07005445220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Recurso de Apelação ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria Prejudicial ? Suspensão da Segurança e do Feito Com efeito, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação ou não do Princípio da Anterioridade nonagesimal e...

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07040737920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Apelação ? Suspensão de Segurança Cível ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria prejudicial ? Suspensão da segurança e do feito De fato, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação ou não do Princípio da...

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07022645420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Recurso de Apelação ? Suspensão de Segurança Cível ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria Prejudicial ? Suspensão da Segurança e do Feito De fato, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação ou não do Princípio da...

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07033436820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Apelação ? Suspensão de Segurança Cível ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria prejudicial ? Suspensão da segurança e do feito De fato, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação ou não do Princípio da...

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07022186520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
Apelação ? Suspensão de Segurança Cível ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria prejudicial ? Suspensão da segurança e do feito De fato, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação ou não do Princípio da...

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07066508420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Agravo de Instrumento ? Suspensão de Segurança Cível ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria prejudicial ? Suspensão da segurança e do feito Chamo o feito à ordem. De fato, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07036380820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
1. Trata-se de apelação interposta por Marelli Moveis para Escritório S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública (ID 37114517) que concedeu parcialmente a segurança vindicada pela impetrante para, confirmando a liminar, ?assegurar à impetrante o direito de não sofrer exação do ICMS-DIFAL, com base na Lei Complementar nº 190/2022, em relação aos primeiros quatro dias...

... de Mat.Cirrgicos, e 0701457-34.2022.8.07.0018 (3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07002101820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública (ID 35114163) que, confirmando a liminar, concedeu a segurança vindicada pelas impetrantes e confirmou a liminar deferida, para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de exigir o pagamento do DIFAL-ICMS e do adicional ao FECEP apenas...

... de Mat.Cirrgicos, e 0701457-34.2022.8.07.0018 (3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07034788020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação ? Suspensão de Segurança Cível ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria prejudicial ? Suspensão da segurança e do feito De fato, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação ou não do Princípio da...

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07034519720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação ? Suspensão de Segurança Cível ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria prejudicial ? Suspensão da segurança e do feito De fato, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação ou não do Princípio da...

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07025953620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública (ID 33533175) que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança vindicada tão somente para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar a cobrança do DIFAL da impetrante no exercício financeiro de 2022, decorrentes de operaçõ

... de Mat.Cirrgicos, e 0701457-34.2022.8.07.0018 (3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07032630720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação ? Suspensão de Segurança Cível ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria prejudicial ? Suspensão da segurança e do feito De fato, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação ou não do Princípio da...

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07011889220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação ? Remessa Necessária - Suspensão de Segurança Cível ? Controle Concentrado de Constitucionalidade ? Matéria Prejudicial ? Suspensão da Segurança e do Feito De fato, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar nº. 190/2022, especificamente o seu artigo 3º e a aplicação ou não do...

... de Mat.Cirrgicos, e0701457-34.2022.8.07.0018(3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Acórdãos nº 0030972-14.2014.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018

... proveito comum, dois “city incêndio”, dois “motocross”, um puzzle de 150 peças, pertencentes à loja Hi Happy Brinquedos, localizada na rua Tenente Avelar Pires e Azevedo, 140, cidade de Osasco, e duas cortinas e duas capas ...
Decisão Monocrática N° 07022313020238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida pela Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública (ID 47708089) que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator do Subsecretário da Receita da Secretaria de Economia do Distrito Federal, concedeu a segurança vindicada para afastar a cobrança de DIFAL relativo às operações de...

... de Mat.Cirrgicos, e 0701457-34.2022.8.07.0018 (3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Acordao N° 1620395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. Os requisitos estabelecidos no art. 166 do...

... de Mat.Cirúrgicos, e ... 0701457-34.2022.8.07.0018 (3ª Vara da Fazenda Pública do DF), impetrado por HI HAPPY ... Brinquedos S.A ... Sustenta, em síntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exercício de ... 2022, a exigibilidade ...
Decisão Monocrática N° 07177801720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Distrito Federalcontra sentença (ID 49041221) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Kyly Indústria Textil Ltda. contra ato do Subsecretário da Receita da Secretaria de Economia do Distrito Federal, concedeu a segurança para suspender ?a...

... de Mat.Cirrgicos, e 0701457-34.2022.8.07.0018 (3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07165859420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
1. Trata-se de apelação interposta por Tonina Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito Substituta em exercício na 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal, denegou a segurança (ID 47157975). Não houve condenação ao pagamento de...

... de Mat.Cirrgicos, e 0701457-34.2022.8.07.0018 (3 Vara da Fazenda Pblica do DF), impetrado por HI HAPPY Brinquedos S.A. Sustenta, em sntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exerccio de 2022, a exigibilidade dos crditos ...
Decisão Monocrática N° 07069781420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
O DISTRITO FEDERAL requer, com fulcro nos artigos 4º, caput e § 8º, da Lei nº 8.437/1992, e 15, caput e § 5º, da Lei nº 12.016/2009, a suspensão das medidas liminares exaradas nos autos dos mandados de segurança 0701030-37.2022.8.07.0018, (6ª Vara da Fazenda Pública do DF), impetrado por INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LA MODA LTDA., 0700574-87.2022.8.07.0018 (7ª Vara da Fazenda Pública do DF),

... DE MALHAS LTDA, PLASCITI EMBALAGENS LTDA., CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, RI HAPPY BRINQUEDOS S.A DECISO O DISTRITO FEDERAL requer, com fulcro nos artigos 4, caput e 8, da Lei n 8.437/1992, e 15, caput e 5, da Lei n 12.016/2009, a ...
Acordao N° 1628487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito constitucional. Tributário. Diferencial de alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - difal/icms. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade 5. 469 e recurso extraordinário 1. 287. 019. Modulação de efeitos. Lei complementar

... de Mat.Cirúrgicos, e ... 0701457-34.2022.8.07.0018 (3ª Vara da Fazenda Pública do DF), impetrado por HI HAPPY ... Brinquedos S.A ... Sustenta, em síntese, que as referidas medidas liminares suspenderam, durante todo o exercício de ... 2022, a exigibilidade ...