Hidrocarbonetos Fluidos

• LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12351, 23 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 3273 de Tribunal Pleno, 02 de Março de 2007

CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/ MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176, DA CB/88. PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26, § 3º, DA LEI N. 9.478/97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60, CAPUT, DA LEI N. 9.478/97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FED...

• Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7657, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 7.403, de 23 de Dezembro de 2010, que Estabelece Regra de TransiÇÃo para DestinaÇÃo das Parcelas de Royalties e de ParticipaÇÃo Especial Devidas a AdministraÇÃo Direta da UniÃo em FunÇÃo da ProduÇÃo de Petroleo, Gas Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos em Areas do Pre-sal Contratadas Sob o Regime de ConcessÃo, de que Trata o Paragrafo 2 do Artigo 49 da Lei 12.351, de 22 de Dezembro de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7657, 26 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2010/0140611-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2010

... petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados estariam sujeitas à cobr...

• DECRETO Nº 7403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Estabelece Regra de Transição para Destinação das Parcelas de Royalties e de Participação Especial Devidas a Administração Direta da União em Função da Produção de Petroleo, Gas Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos em Areas do Pre-sal Contratadas Sob o Regime de Concessão, de que Trata o Paragrafo 2 do Artigo 49 da Lei 12.351, de 22 de Dezembro de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7403, 23 de Dezembro de 2010
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2011

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE CARREGAMENTO E DESCARGA DE CAMINHÕES-TANQUE COM DERIVADOS DE PETRÓLEO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE. É lícita a terceirização de atividades de carregamento e descarga de caminhões-tanque por empresa que tem como atividade essencial a distribuição de derivados do petróleo, por não se tratar de serviços ligados à sua atividade-fim.

... petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuiç�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12276, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Autoriza a União a Ceder Onerosamente a Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras o Exercicio das Atividades de Pesquisa e Lavra de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos de que Trata o Inciso I do Artigo 177 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12276, 30 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Julho de 2011

PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.719/08, ALTERAÇÃO NO ART. 397 DO CPP PELA LEI Nº 11.719/08. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, alterando o art. 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP, absolver sumariamente o réu quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, inc. III, do CPP). A hipótese versada nos autos - importação de gasolina da Venezuela - não é de descaminho, mas de contrabando, não sendo aplicável, in casu, o princípio da insignificância. Apelação provida, anulando-se a sentença.

... petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;. II - a refinação do petróleo nacional...

• Acórdão nº 3366 de Tribunal Pleno, 02 de Março de 2007

CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/ MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176, DA CB/88. PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26, § 3º, DA LEI N. 9.478/97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60, CAPUT, DA LEI N. 9.478/97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FED...