Hierarquia da Prova
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas ... dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na Circunscrição onde houver ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para ...II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2015/0004472-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O EVENTO MORTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CITADA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
...EVENTO MORTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . POSSIBILIDADE. . INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA" ENTRE OS MEIOS DE PROVA. . REVALORAÇÃO DA PROVA. \xC2"... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ões nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e ... é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a ... e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior. II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 5. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova" do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procura\xC3"...CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado. ARTIGO 6. Não há hierarquia" nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério P\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...A restituição do impôsto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo impôsto não foi recebido de terceiro. ...-lhes os respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua importância e complexidade. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;. III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, ... da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. #Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999. ARTIGO 26-A. Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional;. #Incluída pela Lei nº 14.386, de 2022. VI - elaborar e ...#Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. IX - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessários para efetuar o registro no ...
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Acórdão nº 2016/0208978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO BASEADO ...
...196), de modo que normas de inferior hierarquia não prevalecem em relação ao direito . e e à vida, ainda mais diante da prova concreta trazida aos autos . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao ...ário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a ...
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Acórdão nº MS 14797 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. OBSERVÂNCIA. SECRETÁRIO DA COMISSÃO. TERMO DE COMPROMISSO. FALTA. IRRELEVÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCESSO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME ESTUPRO (ART. 213, C/CART. 69, AMBOS DO CP). DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34,XVIII, "B", DO RISTJ. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA ECONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS RAZÕESDA DEFESA, POR CONSEGUINTE, NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM.PLEITO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-68.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso
...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Cabe ao órgão julgador a valoração das provas produzidas ...332 do CPC, que não contempla a hierarquia de provas, não se pode falar em desconsideração da prova emprestada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193-52.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A matéria foi apreciada em face da possibilidade de julgamento imediato dos pedidos, visto que não havia necessidade de dilação probatória, e em face do princípio da ampla devolutividade que rege o recurso ordinário. A leitura da matéria relativa ao vínculo de emprego demonstra que o Tribunal Regional detinha todo o contexto fático, ou seja, a causa já...
...A reclamada manifesta seu inconformismo com a valoração da prova e com o quadro fático definido no acórdão regional, mencionando que o há prova da hierarquia ou da subordinação. Contudo, nos termos da Súmula 126 desta Corte, é ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... trata o caput conterá o registro de denominação, a sigla e a hierarquia e será realizado até:. I - o dia útil anterior à data de entrada em ...Prova" de títulos. Art. 30. O concurso público será de provas ou de provas e t\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0130137-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO...
...2. Havendo prova" da existência do crime e indícios suficientes de\xC2"...hierarquia entre seus . ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). COMPETÊNCIADA JUSTIÇA MILITAR. DISPAROS CONTRA COLEGAS DE CORPORAÇÃO E CONTRAVIATURA DA PM. VULNERAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO MILITAR,PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. CERCEAMENTO DEDEFESA E ILICITUDE DA PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Para...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
...ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU . ... Constituição Federal (CF, art. 93, IX), inexiste hierarquia entre . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (I) SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. (II) AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL INTEGRAL. RITO DO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. (III) AMPARO PROBATÓRIO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA EM ATOS DIVERSOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE.
...CORPUS . . PROVA" . PRÉ-CONSTITUÍDA. . (III) . AMPARO . PROBATÓRIO DA DENÚNCIA\xC2"...hierarquia dentro do grupo, participação de pessoas em vários . ... -
Acórdão Nº 0021091-54.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA BANCÁRIO. BANRISUL. GERENTE ADJUNTO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). Havendo...
...224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na ...373, II, do CPC). Havendo prova de que, na hierarquia da agência, a autora estava situada imediatamente abaixo do Gerente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VÍTIMA SUBMETIDA A DOIS EXAMES DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA OFENDIDA. LEI MARIA...
...indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. . ...hierarquia entre . ... -
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE
...Processante, sem elemento de prova, não teria afastado nem determinado a posse . ...hierarquia...