Hierarquia das leis
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Hierarquia das leis
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Acórdão nº 2009/0001215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. É firme no âmbito desta ...
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Acórdão nº AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. É firme no âmbito desta ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... III – garantir o tratamento adequado, nos termos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 12.732, de 22 de novembro de ... aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as ...
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Acórdão nº 2016/0315633-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA TIPICIDADE FECHADA E DA ... HIERARQUIA DAS LEIS (ARTIGOS 59, II, E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO E ...
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Acórdão nº 2010/0014500-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTE O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO ... ESPECIAL PROVIDO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior, com suporte no princípio da hierarquia das ...
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Por falha na hierarquia das leis, juíza restabelece contribuição sindical
Por falha na hierarquia de leis, juíza restabelece contribuição sindical
A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por l... -
Acórdão nº 2014/0226337-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... princípio da hierarquia das leis é de índole constitucional e deve ser ...
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Acórdão nº REsp 1151573 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS ...
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Acórdão nº 2010/0221081-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. FALÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional - in casu, a (in)aplicabilidade de norma sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis -, é vedado a esta Corte...
... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Fundando-se o acórdão recorrido em ... -
Acórdão nº 2007/0208476-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - SOCIEDADES CIVIS - HIERARQUIA DAS LEIS - REVOGAÇÃO DA LC N. 70/91 PELA LEI N. 9.430/96 - MATÉRIA ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ões nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e ... 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar ...
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Acórdão nº AR 3782 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , hipótese em que não há ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Julgou que as leis em confronto são materialmente ordinárias e ...
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Acórdão nº 2009/0204736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... discussão acerca da ofensa ao Princípio da Hierarquia das Leis e da validade ...
- Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0075576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADES CIVIS - HIERARQUIA DAS LEIS - REVOGAÇÃO DA LC N. 70/91 PELA LEI N. 9.430/96 - MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2009/0208341-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em Recurso Especial (suposta ofensa ao princípio da hierarquia das leis) ... 5. Agravos Regimentais não providos ... Vistos, ...
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Acórdão nº REsp 1216222 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEIS NS. 10.637⁄02 E 10.833⁄03. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2007/0224318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS ... 1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255923 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 219, § 1º, DO CPC AFASTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Embora seja verdade que a interpretação isolada do art. 219, § 1º, do CPC encontra-se inserida no plano infraconstitucional, não é menos verossímil que o cabimento do apelo nobre é determinado
... 219, § 1º, DO CPC AFASTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Embora seja verdade que a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 953397 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... n.º 2.665⁄98, por ofensa ao princípio constitucional da hierarquia das leis –, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do ...
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Acórdão nº 2007/0101073-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser ...