hierarquia das leis ambientais
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... ções decorrentes de normas de hierarquia inferior ... II - Cr$ 170,00 (cento e ... ência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... , contra delitos transfronteiriços e ambientais", isoladamente ou em coordenação com outros órg\xC3" ... - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança ... princípios de propriedade e hierarquia que eram parte importante do paradigma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059816320214050000), 16-11-2021
PJE 0805981-63.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 12.546/11. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT RFB Nº 14/2018. NORMATIVO INFRALEGAL. CPRB. EXIGÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO PARA OPÇÃO DE REGIME SUBSTITUTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009.
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... ômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DHESCA Brasil); (xi) Anis - ... mais fundamental e essencial na «hierarquia das verdades da fé». «Toda a história ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de vista a realidade presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em constante mutação, verifique o ... 2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... , o autor faz menção à relevante hierarquia normativa dos tipos de delito (a saber, em ordem ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ser consideradas todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta liberdade – nesta ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... de obediência está graduado em uma hierarquia de cargos, com subordinação dos inferiores aos ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias ... ” ... , no PPP, a observância: I — da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-9 do MTE, ou ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... se sujeita à normativa internacional e não só às suas próprias leis, cf. TEIXEIRA, Anderson Vichikesnki. Constitucionalismo transnacional: por ... uma Justiça globais, a exemplo também dos inúmeros problemas ambientais pelos quais tem passado o nosso Planeta”. ( Idem, p. 149-150) ... 13 ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... ção de legitimidade iuris tantum ); hierarquia (superioridade inquestionável do Estado, formal ... se vê como) um modelo em políticas ambientais, políticas de mudança climática, TI e ...
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A Normatividade dos Princípios
... ão resta dúvida alguma quanto à sua hierarquia normativa elevada; a questão é de ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ... na comunidade, preservando os recursos ambientais e culturais, respeitando a diversidade e ...
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Direito Ambiental
... a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi ... , eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ... teria primazia em relação a atos de hierarquia inferior; D: correta (art. 22, § 7º, da Lei ...
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Direito Constitucional
... A: incorreta. Não há hierarquia entre normas constitucionais, portanto as ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 4. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ... na relação com os outros Poderes e a hierarquia em termos de estrutura do ordenamento jurídico ... de autorização dos órgãos ambientais competentes. Atualmente, o único animal ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Assim, além do problema envolvendo a hierarquia (os distintos estratos de normas) e da unidade ... daí decorrentes tais como, danos ambientais, desigualdades sociais e redução de direitos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a legislação ... óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e vídeo relacionados às captações ambientais foram obtidos por meio de equipamentos ... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA. ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE ...
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Direito Ambiental
... Antes da vigência da CF/88, as Leis 6.938/1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado ... competência normativa desses órgãos ambientais, a exemplo do CONAMA, vê os seus limites ... (C) observada a hierarquia entre os entes federados, de modo que o ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... 59, II e III da CF, dada a hierarquia legislativa em vigor. As leis ordinárias são ... Os crimes, os danos ambientais, as múltiplas violações de direitos praticados ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... enfrentamento entre regras de superior hierarquia e princípios de inferior hierarquia; (ii) ... ao Poder Legislativo, então, a edição das leis instituidoras dos tributos, residindo aqui a ... óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... II - em casos previstos em leis específicas ... § 1° Na ... - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; ... II - ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... , que fundamenta o exercício das competências ambientais (materiais e legislativas), incluindo a atribuição de gestão e ... advindas diretamente do texto constitucional, não havendo hierarquia entre eles, mas âmbitos normativos distintos de atuação. 24 O Estado ...