EXTRADIÇÃO - CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE CONCUSSÃO - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - DERROGAÇÃO, NESTE PONTO, DO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART.365, 1, IN FINE), PELO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - PARIDADE NORMATIVA ENTRE LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - PROCESSO EXTRADICIONAL REGULARMENTE INSTRUÍDO - JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE SOBRE OS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AOS EXTRADITANDOS - JULGAMENTO DA CAUSA PENAL, NO ESTADO REQUERENTE, POR TRIBUNAL REGULAR E INDEPENDENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL EXTRAORDINÁRIA CONCERNENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL UNICAMENTE QUANTO AO CRIME DE CONCUSSÃO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. CÓDIGO BUSTAMANTE - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - O Código Bustamante ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portaria n.º 622/GM1, de 08 de agosto de 1994, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se conf...
...Ministro Gilson Dipp. . Brasília (DF), 03 de maio de 2011 (Data do Julgamento). MIN... – CONVERSÃO EM UFIR'S – APLICAÇÃO DAS LEIS N. 8.177⁄91, 8.178⁄91, 8.218⁄91 E 8.383⁄91...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual 9.918/2000, revela-se ilegal e inconstitucional, porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, que extrapolou os limites do texto legal regulamentado (qual seja, a Lei Estadual 1...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Com efeito, a Lei Estadual 1.810⁄97,... normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sen... texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalida...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
...Brasília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz.../1998, também diante do princípio da hierarquia das leis; violação ao princípio da anterioridad...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
...Brasília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz.../1998, também diante do princípio da hierarquia das leis; violação ao princípio da anterioridad...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
...Brasília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz.../1998, também diante do princípio da hierarquia das leis; violação ao princípio da anterioridad...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
...Brasília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz.../1998, também diante do princípio da hierarquia das leis; violação ao princípio da anterioridad...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
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COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
...Brasília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz.../1998, também diante do princípio da hierarquia das leis; violação ao princípio da anterioridad...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
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