hierarquia das leis portaria
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação literal. ARTIGO 2. A ... normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste ...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ... dos procedimentos regulados em outras leis...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1260546 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PORTARIA N. 239/2002. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PRINCIPAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/ST
...PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PORTARIA N. 239⁄2002. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO ...; (ii) à luz do princípio da hierarquia das leis, a Portaria n. 239⁄2002 viola o § 7º ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1333299 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEF. PORTARIA 239/02. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão
...REPASSE DE VERBAS DO FUNDEF. PORTARIA 239⁄02. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... no sentido de que, pelo princípio da hierarquia das leis, a Portaria 239⁄02 fere o § 7º do ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, ...b) por portaria dos respectivos Ministros Militares, para os ... em vigor desta lei, ficam revogadas as Leis...
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Acórdão nº 2007/0224318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao...
...LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO ...PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. . 1. A Portaria Interministerial nº ... -
Acórdão nº 2008/0212634-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional. 2. "É...
... que: Portanto, pelo princípio da hierarquia das leis, a Portaria nº 400/2004 fere o § 7º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073163320224058100), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0807316-33.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
...14.148/2021), imposta através de Portaria, feriu os Princípios da Legalidade e da ia das Leis Restrição haja vista ser restrição não ... os Princípios da Legalidade e da Hierarquia" das Leis Restrição haja vista ser restrição n\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0049560-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO ICMS EXPORTAÇÃO OPERAÇÕES ISENTAS E/OU IMUNES OBRIGAÇÕES ADICIONAIS PORTARIA RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão refere-se à possibilidade de o Fisco impor obrigações adicionais, por meio de portarias, em operações imunes e/ou isentas de ICMS de produtos destinados ao exterior, mas que implicam em restrição...
... E/OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ADICIONAIS - PORTARIA - RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO EM ... Grosso teria afrontado o princípio da hierarquia das leis, ao limitar a eficácia de Lei ... -
Acórdão nº 2005/0040332-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO ICMS EXPORTAÇÃO OPERAÇÕES ISENTAS E/OU IMUNES OBRIGAÇÕES ADICIONAIS PORTARIA RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão refere-se à possibilidade de o Fisco impor obrigações adicionais, por meio de portarias, em operações imunes e/ou isentas de ICMS de produtos destinados ao exterior, mas que implicam em restrição...
... E/OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ADICIONAIS - PORTARIA - RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO EM ... Grosso teria afrontado o princípio da hierarquia das leis, ao limitar a eficácia de Lei ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... NUMERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. Leis. Art. 2º As leis complementares, ordinárias e ... a criação de colegiados por meio de portaria interministerial. Art. 38. A proposta de ... em outras disposições de hierarquia superior (regras redundantes que poderiam ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... registro de denominação, a sigla e a hierarquia e será realizado até:. I - o dia útil anterior ... de mesmo nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. § 1º A ...VI - as leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou ...
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Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÕES DETRAN/RS N. 01 E 02/2008. NULIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO INEXATA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. QUEBRA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio...
... de atividades previstas no Anexo I da Portaria DETRAN⁄RS n.º 70⁄2002. 3. Na inicial, o ... e aos princípio da legalidade e da hierarquia das leis. 4. Não está correto o fundamento ... -
nº 2005.39.00.004312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Agosto de 2008
TRIBUTÁRIO. PORTARIA N. 400/2004. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I. Pelo princípio da hierarquia das leis, a Portaria n. 400/2004 fere o § 7º do artigo 3º do Decreto n. 2.264/97 (Regulamento da Lei n. 9.424/96), que impede qualquer ajuste relacionado com a complementação devida pela...
... por objetivo a suspensão dos efeitos da Portaria 400 do Ministério da Fazenda. Os honorários ...Portanto, pelo princípio da hierarquia das leis, a Portaria n. 400/2004 fere o § 7º do ... -
Acórdão nº 2007/0096043-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO. PORTARIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, reavaliar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, com base na cognição realizada sobre o acervo probatório dos autos, de não ter o recorrente preenchido a carga horária mínima necessária à inscrição no Conselho Regional de Farmácia esbarra no óbice sumular
...REGISTRO. PORTARIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via ...ção da República abrange, além das leis e medidas provisórias, os decretos ..., mas não atos normativos de inferior hierarquia. . 3. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no ...ção do Sistema Único de Saúde será formalizada mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. Art. 12. O Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES...
... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, ..., no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38⁄97, dispondo sobre o cálculo e a ... texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ... -
nº 93.01.16758-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 1996
1. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.2. A exigência, para matrícula em curso superior, são prévia aprovação em concurso vertibular e conclusão de curso de 2º grau (Lei nº 5.540/68).3. Por uma simples questão de hierarquia das leis, a Portaria Ministerial invocada, não pode prevalecer.4. Negado provimento à apelação e à remessa.
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nº 1997.34.00.021703-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Mayo de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL ATÉ O LIMITE MÁXIMO. MP Nº 831/95. LEI Nº 9.624/98. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA DISTINÇÃO ENTRE OS CARGOS. 1. O cerne da questão posta nos autos reside em saber se os impetrantes, Técnicos do Tesouro Nacional, teriam direito a receber a...
... ao Secretário da Receita Federal (Portaria nº 276/93) e deste à CRAV (Portaria/SRF nº ...ção) não ofende o princípio da hierarquia das leis, sobremodo considerado que há expressa ... -
nº 92.01.14753-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Junio de 1999
1. Se o óbito da beneficiária da pensão militar, instituída pela Lei nº 3.765/60, arts. 7º, II; 23 e 24, ocorreu à época em que ainda vigorava este diploma legal, sua filha, mesmo maior de 21 anos de idade e não sendo ela inválida, possui o direito de perceber o referido benefício.2. O art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, não pode ter eficácia retroativa, em razão dos princípios do tempus regit...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
...ário, contudo, é único, aprovado pela Portaria MPS n. 5.817/1999 (DOU de 7.10.1999), mas a IN ...ância da reserva de poderes e da hierarquia das normas, prática que tem sido reiterada pelo ... observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou ...
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nº 90.03.000682-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11 de Noviembre de 1992
CONSTITUCIONAL - TRIBUTARIO - HIERARQUIA DAS LEIS - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO - LEI 6321/76 - PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77. I - AS CONDIÇÕES PARA GOZO DE INCENTIVOS FISCAIS, COMO A QUE FORA DEFERIDA AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, ESTABELECIDAS NA LEI 6321/76, NÃO PODEM SER MODIFICADAS POR REGRAS POSTERIORES VEICULADAS POR PORTARIAS INTERMINISTERIAIS, PARA O CASO, A
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Processo nº 2007.001.082952-3 de Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2010
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei nº 11.232/05. Taxa judiciária. Custas. Ato Normativo nº 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria nº 202/07. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem Pública. Art. 183 do CPC. Violação. Inocorrência. Fase de cumprimento de sentença. Credores que agravam de decisão do Juízo no sentido de oportunizar ao banco
...Portaria n'º 202/07. PrincÃpio da hierarquia das leis. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos ... importância da missão, respeitada a hierarquia funcional estabelecia em lei. § 2º As ... pela reclassificação aprovada pela Portaria nº 729, de 1962, do Presidente da Companhia ...