ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO ( DPVAT ) - SEGURO OBRIGATÓRIO COBRANÇA RECURSO APELAÇÃO - PRELIMINAR. Ilegitimidade ?ad causam? da Seguradora . Consórcio de Seguradoras. Ação voltada contra uma delas é plenamente suficiente, a teor do que dispõe o artigo 7º da Lei nº. 6.194/74 - Preliminar repelida. ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) SEGURO OBRIGATÓRIO COBRANÇA RECURSO - APELAÇÃO MÉRITO.. O beneficiário tem direito de receber o montante legal de quarenta ( 40 ) salários mínimos, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade na quantificação baseada no salário-mínimo, conforme legislação regente. De outra banda, impossível Resolução do CNSP se sobrepor à legislação específica. Princípio da hierarquia das leis que deve ser respeitado. Valor devido não pode ser aquele previsto em Resoluçã...
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - CIRCULAR DO CNSP - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR OUTRA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA -SALARIO MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.O inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal determina que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, devem o juiz e tribunal dar as razões de seu convencimento, não sendo, entretanto, nula a decisão que possui motivação concisa.Em virtude da hierarquia das leis, uma resolução ou circular não têm o poder de revogar normas contidas na lei. Assim, a Resolução 35/2000 da CNSP não poderá prevalecer sobre as disposições da Lei...
ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE ( DPVAT ) - CAPITAL SEGURADO COBRANÇA - RECURSO APELAÇÃO PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO. A partir do momento que o autor teve ciência de suas reais condições de saúde, por meio de laudo médico, iniciou-se o prazo prescricional. Entre esse termo e o ajuizamento, não decorreu lapso trienal, consoante previsão expressa no atual Código Civil. Exegese do inciso IX, parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil. Prescrição não configurada. Preliminar repelida. ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES ( DPVAT ) CAPITAL SEGURADO - COBRANÇA RECURSO - APELAÇÃO MÉRITO. Do acidente de trânsito noticiado e comprovado resultou sequela inc...
ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) CAPITAL SEGURADO COBRANÇA RECURSO - APELAÇÃO MERITO. Pagamento administrativo em valor inferior ao previsto na legislação pertinente. Quitação dada apenas admite o recebimento de valor, sem caráter liberatório. Diferença devida. O segurado tem direito de receber o montante de 40 ( quarenta ) salários mínimos, nos termos da Lei no. 6.19474, vigente para a época dos fatos, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade na quantificação baseada no salário-mínimo, conforme legislação regente. De outra banda, impossível Resolução do CNSP se sobrepor à legislação específica. Princípio da hierarquia das leis não respeitado. Valor devido não pode ser aquele previsto em...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL ATÉ O LIMITE MÁXIMO. MP Nº 831/95. LEI Nº 9.624/98. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA DISTINÇÃO ENTRE OS CARGOS. O cerne da questão posta nos autos reside em saber se os impetrantes, Técnicos do Tesouro Nacional, teriam direito a receber a RAV sob o patamar de zero a oito vezes incidindo sobre a maior remuneração básica e não como estabelecido pela Administração, em 30% ou 40% do valor atribuído aos Auditores Fiscais. "(...) É de se observar que não há ilegalidade alguma no pagamento aos autores da RAV em valor inferior ao limite máximo equivalente a oito vezes o maior vencimento básico da categoria. Isso porque a MP nº 831/95 tã...
... da Retribuição adotou a Resolução 001/95 e o valor recebido pela categoria de técni...) não ofende o princípio da hierarquia das leis, sobremodo considerado que há expressa d...
ACIDENTE/SEGURO DE VEICVLO (DPVAT) - COBRANÇA - Prescriçãt do direito de ação - Entre a data do pagam ento administrativo ao ajuizamento da cção, considerando o caráter pessoal do pleito, não se operou a prescrição - Há qm se considerar que a ação se reveste de cai ater pessoal, com prazo elástico de prescriçãt > em 10 ( dez ) anos, pois após o pagamento administrativo, o pedido da diferença ma, inclusive, o enriquecimento indevido da Seguradora - Preliminar repetida. ACIDENTE/SEGURO DE (DPVAT) - COBRANÇA - Os se, direito de receber o montantt quarenta ) salários mínimos, qualquer irregularidade ou quantificação baseada no sala. conforme legislação regente - De outra f banda, impossível Resolução do CNSf se sobrepor à legislação específica - Prina pio da hierarquia das leis não respeita...
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/ IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia da relação jurídi...
EMBARGOS INFRINGENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA - TELEFONIA FIXA - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL - Ilegalidade - Ausência de previsão legal - Serviço público prestado por concessionária - Preço público que exige a efetiva prestação do corresponde serviços - Relação jurídica típica de consumo - Por ser serviço público prestado por concessionária, encontra-se subsumido aos princípios da defesa do consumidor (art 5o, XXII e art 170, V, ambos da C F) - Devido à remuneração por tarifa, que é vinculada ao efetivo uso, descabendo cobrança por simples disponibilização - O serviço não usado não pode, efetivamente, ser cobrado - Resolução n° 426/2005 da ANATEL não pode, pelo princípio da hierarquia das leis, alterar ou modificar a Lei n° 9 472, de 16/-6/1997, chamada "Lei Geral das T...
EMBARGOS INFRINGENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA - TELEFONIA FIXA - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL - Ilegalidade - Ausência de previsão legal - Serviço público prestado por concessionária - Preço público que exige a efetiva prestação do corresponde serviços - Relação jurídica típica de consumo - Por ser serviço público prestado por concessionária, encontra- se subsumido aos princípios da defesa do consumidor (art 5o, XXII e art 170, V, ambos da C F ) - Devido à remuneração por tarifa, que é vinculada ao efetivo uso, descabendo cobrança por simples disponibihzação - O serviço não usado não pode, efetivamente, ser cobrado - Resolução n° 426/2005 da ANATEL não pode, pelo principio da hierarquia das leis, alterar ou modificar a Lei n° 9 472, de 16/-6/1997, chamada "Lei Geral das ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua apl...
... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,... texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalida... regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
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