APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS. Regularidade do procedimento monitório, fundado em contrato de cláusulas gerais firmado em 2000, para cobrança específica de créditos concedidos em 2004 e 2005. Valores devidamente discriminados e com memória de cálculo da evolução do débito. Prova escrita que atende à exigência legal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual. Abusividade dos encargos caracterizada, no caso concreto, em face do Plano Real. Limitação dos juros remuneratórios à Taxa Selic, que constitui a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, a teor da Súmula 296 do STJ, sem prejuízo da correção monetária. Capitalização anual. Art.4º da Lei da Usura. Igual periodicidade prevista no art.591 do novo Código Ci...
... NO ART.591 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, DE HIERARQUIA SUPERIOR À MP 2.170/36. 4.Encargos moratórios in...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL . LEI N. 12.760/2007. Mostra-se correta a adoção da UPF como indexador monetário, porquanto autorizado pela Lei n. 12.760/2007, que trata da atualização dos créditos oriundos da extinta Caixa Econômica Estadual. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036582971, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/10/2010)
... estabelece qualquer exceção e tem hierarquia superior à MP 2.170/36. 5.Comissão de permanênccia. Não aplicada na memória de cálculo apresentada pelo credor, mas com cobra...
Tomada de Contas. Exercício 2004. Irregularidades. Audiência. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa de Alguns Responsáves e Rejeição das de Outros. Acolhimento das Razões de Justifica de Alguns Responsáves, Acolhimento Parcial e Rejeição de Outros. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Determinações. Alertas
...(1) OB, fl. 113, Anexo 1; Memória cálculo do valor, fl. 136, Anexo 1; nota fiscal, ... do órgão e, portanto, sujeito à hierarquia superior, ocorrendo de receber determinações de ...
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA DESACOLHIDOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UPF. Mostra-se correta a adoção da UPF como indexador, porquanto autorizado pela Lei n. 12.760/2007, que trata da atualização dos créditos oriundos da extinta Caixa Econômica Estadual. Precedentes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036171023, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/12/2010)
... estabelece qualquer exceção e tem hierarquia superior à MP 2.170/36. 5.Comissão de permanênccia. Não aplicada na memória de cálculo apresentada pelo credor, mas com cobra...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
... relativas à identidade, ação e memória dos grupos formadores da sociedade brasileira, sen... profissão, por ato normativo de hierarquia inferior, muito menos utilizar analogias com ativi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. São legitimados para figurar no pólo passivo da ação de execução os devedores solidários, assim definidos no contrato objeto da demanda. Preliminar acolhida. A incidência do disposto no art. 2.028 do CC está condicionada ao transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior. Não tendo decorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos, deve ser observado o novo prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º), mas que começa a fluir a partir da vigência do CC/2002. Prefacial desacolhida. No contrato de confissão de dívida foi contratada a TR como índice de correção monetári...
... estabelece qualquer exceção e tem hierarquia superior à MP 2.170/36. 5.Comissão de permanênccia. Não aplicada na memória de cálculo apresentada pelo credor, mas com cobra...
JUSTA CAUSA COMPROVADA A contumácia do empregado na prática de ilícitos trabalhistas, devidamente comprovada por documentos e testemunhos, autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, consoante a previsão do art. 482 e alíneas da CLT. Recurso ordinário obreiro improvido Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife, 29 de abril de 2009. Bartolomeu Alves Bezerra Juiz Relator
... se apropriado indevidamente do pente de memória, ou seja, apropriação indevida; a segunda, pelo ... era seu coordenador e, portanto, tinha hierarquia sobre a depoente; que nenhum outro gerente de proj...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. São legitimados para figurar no pólo passivo da ação de execução os devedores solidários, assim definidos no contrato objeto da demanda. Preliminar acolhida. A incidência do disposto no art. 2.028 do CC está condicionada ao transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior. Não tendo decorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos, deve ser observado o novo prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º), mas que começa a fluir a partir da vigência do CC/2002. Prefacial desacolhida. No contrato de confissão de dívida foi contratada a TR como índice de correção monetári...
... estabelece qualquer exceção e tem hierarquia superior à MP 2.170/36. 5.Comissão de permanênccia. Não aplicada na memória de cálculo apresentada pelo credor, mas com cobra...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Apelação do Embargante - Rejeitada a alegação de ilegitimidade, uma vez que figurou o embargante, no contrato sub judice, como devedor solidário - e não como avalista - da nota promissória dada em garantia, como alegado. Apelação do Estado - Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, declara-se a nulidade da respectiva cláusula com fundamento nos arts. 6º, V e 51, IV do CDC, determinando-se a incidência da Taxa Selic como índice de remuneração. Mantida a UPF como índice de correção monetária incidente no período de inadimplência uma vez que aplicada, na espécie, a Lei 12.760/07. Embora contratadas, a comissão de permanência e a multa moratória não fo...
... estabelece qualquer exceção e tem hierarquia superior à MP 2.170/36. 5.Comissão de permanênccia. Não aplicada na memória de cálculo apresentada pelo credor, mas com cobra...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
... que o meu falecido pai, em sua saudosa memória, conversando sobre isso, era favorável ao divórc... A norma constitucional veio no topo da hierarquia das leis e derrogou tudo que colige com ela e perm...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei da farmacia em portugal | decreto estadual 51686 2007 | contraditório cf | acórdão sobre encargo na doação | aidf rs | Attorney-Client Relationship | uzbekistan girls | Nkosana Moyo | Nariaki Nakayama | Eric de Jager
