hierarquia dos tribunais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ões nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e ... tribunais por força federal ... ARTIGO 75 ... Os militares da ativa, no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas ... e dos Municípios, os secretários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente do Instituto dos Advogados ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 6 ... Não há hierarquia" nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério P\xC3" ... VI- ingressar livremente: ... a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior ... II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o ... - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... #Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para ... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ília será efetuada logo que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do mesmo ... instalação ... Entre os juízes de qualquer instância e os advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito ...
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Acórdão Nº 922791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... possuindo a mesma hierarquia dos Tribunais de Justiça dos Estados, ... Documento assinado digitalmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é ... com o Juiz do feito, visando a guarda dos pretórios ou tribunais por Força Policial-Militar ... Art. 72 - Os policiais-militares da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária ...
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Acórdão nº 2008/0075635-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Porém, os Tribunais de hierarquia superposta continuaram a entender por válida a regra ...
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Contingenciamento orçamentário e autonomia nas agências reguladoras: o caso da Agência Nacional de Telecomunicações
As agências reguladoras surgiram no Brasil como autarquias especiais dotadas por lei de autonomia administrativa, financeira e de gestão. Possuem a peculiaridade de ter fontes de arrecadação própria vinculadas à manutenção de suas atividades. Entretanto, na prática, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem sua proposta orçamentária alterada pelo ministério ao qual se vincula sem...
... orçamentária alterada pelo ministério ao qual se vincula sem hierarquia", desconsiderando-se os normativos, o Princípio do Equilíbrio e recomenda\xC3"ções dos Tribunais Superiores. Conclui-se que uma das possíveis causas para isso seja a ... -
Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... membros dos Tribunais", salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0189705-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO CASSADO POR DECISÃO DESTA CORTE. PERSISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. QUOTAS SOCIETÁRIAS. CESSÃO. TRANSFERÊNCIA. MORA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS PENDENTES. FATO IMPUTÁVEL AOS CEDENTES. REEXAME. SÚ
... ência, efetivamente, a função de fazer prevalecer, na hierarquia judiciária, o efetivo respeito ... icionais, emanados de Tribunais Superiores (art. 102, inciso I, ... -
Acórdão nº 2014/0099941-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE STJ E TJMG. MISSÃO ... Tribunais Estaduais ou Federais, haja vista a relação de ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A jurisprudência dos tribunais superiores não reconhece incidência ... o exame do caso por magistrados de hierarquia funcional superior, ...
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Decisão Monocrática nº 50024147820188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 04-08-2022
... as Turmas Recursais, ao efeito de competência, na mesma hierarquia dos Tribunais de Justiça ... COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA ...
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 5. O fato de os Tribunais de hierarquia superposta terem posteriormente afirmado a validade da ...
- Acórdão nº 2014/0207167-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50250271620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 05-08-2022
... as Turmas Recursais, ao efeito de competência, na mesma hierarquia dos Tribunais de Justiça. Assim, a competência para o conhecimento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos ... , sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ão regente que não pode ser alterada senão por outra de igual hierarquia, isto é, por outra lei complementar federal ... IX – O art. 51, IV da ... 96, I letra 'c') que aos Tribunais compete privativamente Âprover, na forma prevista nesta Constituição, ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os interesses do Fisco, estabelecendo claramente um patamar de hierarquia das decisões do Secretário de Fazenda sobre as do Conselho de ... Direito Administrativo Moderno, São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.61)." (RMS 17109/RJ) ... 2. Precedentes deste E. Tribunal ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os interesses do Fisco, estabelecendo claramente um patamar de hierarquia das decisões do Secretário de Fazenda sobre as do Conselho de ... Direito Administrativo Moderno, São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.61)." (RMS 17109/RJ) ... 2. Precedentes deste E. Tribunal ...