hierarquia militar do brasil

• Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portaria n.º 622/GM1, de 08 de agosto de 1994, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se conf...

...Ministro Gilson Dipp. . Brasília (DF), 03 de maio de 2011 (Data do Julgamento). MIN...

• Decisão Monocrática nº 2011/0093312-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

..."ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARINHA. INGRESSO NO ESTÁGIO DE. HABILITAÇÃO... inerentes à atividade da Marinha do Brasil. O acesso na hierarquia militar fundamenta-se, pri...

• Código de Processo Penal Militar

... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplic... normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artig...

• Códigos

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

...�ão e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação espec�... responsabilidade do agente público ou militar:. I - recusar-se a fornecer informação requerida... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualque...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

... a divergência, que a Constituição Brasileira tratou os membros do Poder Judiciário sem hierarqquia, nenhuma hierarquia. Um juiz de Vara, um juiz substituto não conhece ... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ...

• Acórdão nº 92961 de 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2008

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha consigo outros três. 2. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não-aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde, disciplina e hierarquia militares. 3. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância. 4. A Lei n. 11.343/2006 --- ...

• Regime Jurídico Único

... públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ...III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;. IV- o nível de escolaridade exigid...- pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inc...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2218/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

Pedido De Reexame. Representação. Licitação. Edital. Cláusula Impeditiva De Participação De Interessados Suspensos Por Ente Distinto Da Administração Pública. Sanções Aplicadas A Pessoa Jurídica. Alcance Dos Efeitos. Determinações. Interposição De Recurso. Conhecimento. Negado Provimento

... de reexame interposto pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária contra o Acórdã... impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensão temporária..., tendo em vista que não há hierarquia entre os princípios insculpidos na Constituição...

• DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.

..., na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no desempenho de atividades esp..., às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exigências ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57654, 31 de Janeiro de 1966
• Decreto

• Código de Processo Civil

... ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ... em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIG...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que...

• Códigos
• Nacional