... às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão o... em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIG...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que...II- se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... e nas pretensas informações da Polícia Militar de Campo Belo, em contraposição à sua negativa ... concedidas no decorrer do procedimento, mediante prévio parecer ministerial (fls. 08/12 e 96/101),... nome Lívia e Júnior com 25 e 21 anos de idade respectivamente, os quais não têm envolvimento n... territorial de distribuição, de hierarquia e comando, inclusive de financiamento e acobertame...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR REFORMADO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PUNIÇÃO APÓS A REFORMA. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL. NÃO INFRINGÊNCIA DA SÚMULA N.º 56 DA EXCELSA CORTE. PRERROGATIVAS DE POLICIAL-MILITAR. ROL QUE NÃO INCLUI A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS ORIUNDOS DA REFORMA. PERDA DESSES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O Conselho de Disciplina da Polícia Estadual tem competência para conduzir processo administrativo disciplinar movido contra policiais reformados, tendo em vista expressa disposição no art. 48, § 3.º, da Lei n.º 8.033/75 c.c. art. 2.º, § 2.º, do Decreto 4.713/96. Para a instauração do pr...
... compulsória, em razão de ter atingido a idade limite de permanência na força policial. 5. Recu...I - leve (L);. II - média (M); . III - grave (G). § 1º - A transgressão d... média quando ferir os princípios da hierarquia e disciplina e o dever Policial Militar;. § 3º -...
DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se aos integrantes da categoria profissional suscitante, por arbitramento, reajuste salarial de 9,60% (nove vírgula sessenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 01.10.2001, observadas as devidas compensações e a proporcionalidade quanto aos empregados admitidos após a data-base. DEMAIS CLÁUSULAS. Manutenção de condições específicas de trabalho já conquistadas pela categoria profissional e que visam a harmonizar e emprestar segurança jurídica às relações laborais
... a designação de audiência para mediação, não tendo os suscitados, regularmente instados, ... de admissão, e com preservação da hierarquia salarial. 002. AUMENTO REAL. . PEDIDO : As empre..., desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade, conforme estabelece o art. 7º, inc. XXV, da Cons... o empregado convocado para o Serviço Militar, desde o alistamento até 90 (noventa) dias após ...
... do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma ... menos de 51 (cinquenta e um) anos de idade na data da inscrição do processo seletivo;. V - ...
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ORIGINÁRIA. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Deferimento de algumas vantagens em consonância com o teor dos precedentes normativos do E. TST, dos precedentes deste Tribunal e dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento das pretensões remanescentes, por tratarem de matérias reguladas em lei ou por versarem sobre questão própria para acordo entre as partes. AUMENTO REAL DE SALÁRIO. Ante a inexistência de pleito relativo a reajuste salarial, defere-se em parte o pedido, na esteira do preconizado pelo Ministério Público do Trabalho, nos termos do entendimento uniforme desta SDC para assegurar aos integrantes da categoria profissional suscitante reajuste salarial de 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento), a incidi...
... para reuniões de negociação direta e mediada (fls. 51-52) e a ata de reunião de negociação i... de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.”. CLÁUSULA 02 - SALÁRIO MÍNIMO PRO... o empregado convocado para o Serviço Militar, desde o alistamento até noventa dias após a bai... direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que tr...
Auditoria De Conformidade. Fiscalização De Orientação Centralizada, Para Avaliar O Gerenciamento De Recursos Na Execução De Ações Do Gabinete De Gestão Integrada - Ggi - Mulheres Da Paz E Projeto De Jovens Em Território Vulnerável - Protejo. Recomendações E Determinações À Senasp E À Secretaria Executiva Do Pronasci Do Ministério Da Justiça
... no município (polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros), representantes do Ministér... ética, direitos humanos, cidadania e mediação de conflitos, além de perceberem auxílio finance...I - ter idade mínima de dezoito anos completos, comprovada pela... por consenso de seus membros, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instâncias que o co...
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma revisanda, de entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, além de Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Demais pretensões que restam indeferidas pela ausência de indicadores econômicos objetivos, por versarem a respeito de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... ação, com relação a este, homologada mediante o despacho da fl. 369. Deferida a suspensão do an... de admissão, e com preservação da hierarquia salarial. CLÁUSULA 02 - AUMENTO REAL DE SALÁRIO... o empregado convocado para o Serviço Militar, desde o alistamento até noventa dias após a bai... direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que tr...
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus ben... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos... decorrentes de normas de hierarquia inferior. II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeir...
CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO MÍNIMO DE MERCADO. A classificação das unidades bancárias a partir de índices econômicos e sociais, conforme a região geográfica de atuação no mercado (A, B, C ou D), a partir de índices econômicos e sociais objetivos oficiais, tais como IDH, não afronta o Princípio da Isonomia, como refere a recorrente. Há que se observar uma combinação de fatores econômicos e sociais dos municípios em que há sedes da recorrida e, a partir de então, fixar os salários consoante o apurado. Negado provimento ao recurso do autor. CEF. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. Hipótese em que a norma interna OC DIRHU 009/88 que instituiu a "Adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF", incorporou ao contrato de trabalho do reclamante a ...
... registros de horário, deve ser acolhida a média de 30 minutos postulada para os intervalos. Defend... concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiões do país, desde que o faça... Federal, que garantiu diferentes limites de idade para a aposentadoria - 65 anos para o homem e 60 a..., em matéria de concursos para policial militar, a admissão da mulher é feita em percentual mais...
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