APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DA GENITORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS COM ALCOOLISMO. ABRIGAMENTO. RECONHECIMENTO, NO CURSO DA DEMANDA, DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA INFANTE. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. SITUAÇÃO DE RISCO QUE NÃO MAIS SE VERIFICA. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Caso concreto em que restou suficientemente comprovada a negligência da genitora em relação à filha menor, especialmente com relação aos cuidados com alimentação e higiene, em decorrência de problemas com alcoolismo. 2. Tendo havido no curso da demanda o reconhecimento, em ação investigatória, da paternidade da infante, que se encontra desde agosto de 2009 na guarda provisória de seu genitor, inexiste a possibilidade concreta de colocá-l...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
..., "são tutelados, também, a saúde, a higiene, a moral, a ordem pública, quando se trata de mer...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... mas enraiza-se nos postulados básicos da higiene, da saúde e da segurança do trabalho, com vista ...
Vigilância Sanitária pune 17 dos 43 pontos vistoriados na Zona Sul Durante uma operação de fiscalização, equipes da Vigilância Sanitária multaram ontem 17 de 43 quiosques da orla da Zona Sul, por falta de condições sanitárias.
HORAS EXTRAS. PARTE DOS INTERVALOS INTRAJORNADA USUFRUÍDOS PARA HIGIENE E TROCA DE UNIFORME. A parte do intervalo intrajornada utilizada para higiene e troca de uniforme deve ser remunerada como extra. Entretanto, não é caso de pagamento de todo o período como horas extras, por não estar o empregado trabalhando ou à disposição do empregador. Circunstância fática que não se amolda à hipótese prevista na OJ nº 307 da SDI-1 do TST.
Aquisicao Mensal De Aproximadamente 150 Cestas Basicas De Alimentos Limpeza E Higiene Para Os Servidores Do Saae
O autor demonstrou, por intermédio da prova deponencial que a empresa não mantinha um número suficiente de banheiros e regularmente higienizados à disposição dos trabalhadores, os quais se submetiam a condições precárias de higiene no local de trabalho, obrigando muitas vezes o empregado a fazer suas necessidades fisiológicas ao relento. Dito isto, fica registrado o constrangimento sofrido pelo recorrido. Confrontando-se as condições de trabalho vivenciadas pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em específico àquelas traçadas pela NR 18, tenho como patente a conduta antijurídica do empregador o qual em menosprezo ao ordenamento jurídico pátrio, submete seus empregados a condições de trabalho d...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também caso exista no mandato limitação ou proibição expressa nesse sentido, ressalvada a responsabilidade do mandatário que se fez substituir, conforme parágrafo primeiro do artigo 667 do Código Civil. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. A SBDI-1 deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendi...
... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por no...
RECURSO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Embora exista nos autos norma coletiva autorizando a redução do intervalo para 30 minutos, esta não é considerada válida, posto que viola norma de ordem pública de higiene e segurança do trabalho. Provimento negado.
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