PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃO. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. Firmou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a prisão de acusado, portador de diploma de nível superior em sala de Estado- Maior sofre temperamentos. Hipótese em que o Paciente encontra-se em cela distinta dos demais presos, em condições de higiene e salubridade, condizentes com a prisão especial, conforme foi averiguado pessoalmente pelo próprio Magistrado Singular. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO CIVIL JÁ É UMA PRISÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS ENTRE PRISÃO CIVIL E PRISÃO CRIMINAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cu...
... é uma forma de prisão especial, pois os presos civis devem ser recolhidos em "estabelecimento ade..., possuidora de adequadas condições de higiene e segurança (comodidades condignas), o que a dist...
Indenização. Preso submetido a tratamento desumano e degradante. Carceragem de Delegacia em estado péssimo de conservação, com problemas estruturais, constantes inundações, com risco de doenças e afogamento, ausência de segurança e superlotação, havendo, inclusive, revezamento para dormir. I- Fatos sobejamente comprovados. Evidente infringência de dever constitucional relacionado à garantia da dignidade e de tratamento humano. Incidência dos arts 5., III e XLIX, da CRFB/88 e art. 88, parágrafo único da Lei 7.210/84. Responsabilidade estatal patente, ainda que na forma subjetiva, eis que flagrante a negligência ocorrida. II- Inviabilidade da argumentação concernente à inexigibilidade de conduta diversa, eis que sempre presente a possibilidade de remoção dos presos, conduta adotada some...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
..., RESPONDEU: QUE ELTON e mais alguns outros presos, formam uma quadrilha que atua de dentro do presí... sendo fornecidos os produtos básicos de higiene; que vendia produtos de higiene para vários preso...
... instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais de... precauções relativas à segurança e à higiene. § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao ...
...avalizar tratamento indigno aos presos ante a falta de estrutura das referidas células p... e o fornecimento de material de limpeza e higiene pessoal, bem como requisitou os projetos de constr...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MONITOR PENITENCIÁRIO. PLEITO DE REENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. Os servidores, no caso, exercem exatamente as funções dos cargos para os quais foram aprovados em concurso público (Monitor Penitenciário ¿ Assistente Social e Psicólogo), sendo a titulação em curso superior exigência dos respectivos editais dos certames e da Lei n° 9.228/91. Descabimento do pedido de reenquadramento ou de reconhecimento de desvio de função, para o fim de percepção de remuneração de cargo distinto (Técnico-Científico do Estado), sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da independência entre os poderes e de malferimento ao ...
...Instruir os presos sobre hábitos de higiene, de educação informal ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. Prescrição qüinqüenal reconhecida de ofício - art. 219, § 5º, do CPC. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Entendimento modificado de acordo com a Súmula 378 do STJ. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70033060914, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 22/09/2010)
...01 - Instruir os presos sobre hábitos de higiene, de educação informal ...
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.
... pessoal (roupas, calçados, produtos de higiene e acessórios afins). Presos em flagrante quando t...
... prisional comum, separado dos demais presos, em condições aceitáveis de segurança e higien...", ou seja, condições adequadas de higiene e segurança" (STF, Tribunal Pleno, Rcl 4535/ES, R...
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