Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo c... mas enraiza-se nos postulados básicos da higiene, da saúde e da segurança do trabalho, com vista ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
... de cigarros busca tutelar também a saúde pública, considerando as diversas regras nacionai..., "são tutelados, também, a saúde, a higiene, a moral, a ordem pública, quando se trata de mer...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DO IDOSO. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO. SITUAÇÃO DE FATO EM QUE ESTRANHO ADMINISTRAVA OS INTERESSES DE IDOSO. PRECARIEDADE. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE, DE ALIMENTAÇÃO E DE SAÚDE. AFASTAMENTO DO RESPONSÁVEL. Na espécie, resta demonstrado que o anterior responsável pela administração dos interesses de pessoa idosa não a atendia de forma satisfatória, deixando de observar suas necessidades básicas de higiene, alimentação e saúde, impossibilitando-a de ter um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Manutenção da sentença de procedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040487167, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julga...
Intervalo para repouso e alimentação. Redução. Possibilidade. Por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, o intervalo intrajornada somente pode ser reduzido mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 342, I da SBDI-I do TST e da Súmula 38 do Tribunal.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também caso exista no mandato limitação ou proibição expressa nesse sentido, ressalvada a responsabilidade do mandatário que se fez substituir, conforme parágrafo primeiro do artigo 667 do Código Civil. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. A SBDI-1 deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendi...
... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por no...
INTERVALOS INTRAJORNADA. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT.
Intervalo para repouso e alimentação. Redução. Possibilidade. Por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, o intervalo intrajornada somente pode ser reduzido mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, tal como expressamente determina o artigo 71, § 3º, da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-I do TST e da Súmula 38 do Tribunal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FRALDAS GERIÁTRICAS. FORNECIMENTO. CABIMENTO. ARTIGO 196, DA CF. O fornecimento do produto "fraldas geriátricas" está inserido no conceito de tutela à saúde pública, visto que a impossibilidade de o paciente necessitado em adquiri-lo coloca em risco tanto sua qualidade de vida quanto sua dignidade (higiene). O direito à saúde, assegurado no artigo 196, da CF, envolve também a prestação de medidas preventivas, e não somente a intervenção estatal em casos terminais. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044859452, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/11/2011)
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Nos termos do artigo 7º, XIV e XXVI, da Constituição da República, o sindicato da categoria profissional está autorizado a acordar a ampliação da jornada de 6 horas de trabalhadores submetidos a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva. Adoção do entendimento firmado na Súmula n. 423 do TST, a qual também limita a jornada em oito horas diárias, impossibilitando a compensação de jornada para a hipótese de adoção de turnos ininterruptos de revezamento. INTERVALOS INTRAJORNADAS. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, previsto nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, comandos de ordem pública, inderrogáveis pelas partes ou por ne...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ANULATÓRIA. DOAÇÃO COM ENCARGOS. INGRATIDÃO E INEXECUÇÃO DO ENCARGO. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA OMISSÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AOS CUIDADOS COM A HIGIENE DOS AUTORES, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS MESMOS RESULTAM DE AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS, O QUE NÃO VEIO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70039299037, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/05/2011)
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