ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho de atendimento e realização da higiene íntima de crianças não configura causa de pagamento de adicional de insalubridade, por não ser condizente com o teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
... em prestar cuidados de segurança e higiene, entre outras coisas. Nunca recebeu adicional de i... pela autora, de auxiliar na higiene íntima das crianças, implicavam na exposição a agentes...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE DE CONSUMO. DEFEITO POR INSEGURANÇA. BRINQUEDO INFANTIL DENOMINADO "BABY ASSADINHA". RISCO DE EROTIZAÇÃO PRECOCE. VULNEARABILIDADE PSÍQUICA DA CRIANÇA RECONHECIDA EM FACE DO DEFEITO POR INSEGURANÇA. Manifesta a existência de defeito por insegurança a gerar risco à incolumidade física do consumidor infantil uma vez que a boneca fabricada presta-se à precoce estimulação sexual atropelando o normal desenvolvimento psíquico da criança. Defeito reconhecido, impõe-se a vedação à fabricação e comercialização do produto, devolução do preço pago pelos consumidores mediante comprovação da aquisição e inutilização das bonecas apreendidas. Sentença mantida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70039828074, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorg...
... a de passar para as crianças noções de higiene e cuidados maternos, e não estimular a erotizaç...Aduz que, após ter sido intimada sobre a liminar, recolheu todas as “Baby Assadin...
... relativamente às condições de higiene dos produtos comercializados, não sendo sequer pr... mãos para realizarem sua higiene íntima. Destarte, tenho por certo que o preposto da recla...
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Saúde pública - Fornecimento gratuito de insumo - Autor portador de Adenocarcinoma de Próstata - Dever do Município de prestar a assistência pretendida - Exegese do art. 196 da Constituição Federal - Jurisprudência pacífica sobre a matéria - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido.
... a manutenção de sua qualidade de vida e higiene íntima. . A antecipação de tutela foi deferida ...
No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do Trabalhador, notadamente a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Ato ilícito comprovado. Descumprimento das obrigações da Empresa no que diz respeito à higiene no trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinár...
No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do Trabalhador, notadamente a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Ato ilícito comprovado. Descumprimento das obrigações da Empresa no que diz respeito à higiene no trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinár...
... de creche, que envolve trabalho com higiene íntima de crianças, ainda que implique contato c...
No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do Trabalhador, notadamente a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Ato ilícito comprovado. Descumprimento das obrigações da Empresa no que diz respeito à higiene no trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Des...
Ação de indenização - prestação de serviços hospitalares - idosa internada em hospital que apresentava saúde debilita da - fratura do fêmur - culpa da ré não caracterizada - e- xame do caso concreto - sentença mantida - recurso não provido.
... enfermagem que cuidavam inclusive da sua higiene íntima realizada no próprio leito. Daí é poss...
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