PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
...APELANTE: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CLEBER EUSTAQUIO NEVES. APELADO: RICA..., "são tutelados, também, a saúde, a higiene, a moral, a ordem pública, quando se trata de mer...
RECURSO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Embora exista nos autos norma coletiva autorizando a redução do intervalo para 30 minutos, esta não é considerada válida, posto que viola norma de ordem pública de higiene e segurança do trabalho. Provimento negado.
RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Embora exista nos autos norma coletiva autorizando a redução do intervalo para 30 minutos, esta não é considerada válida, posto que viola norma de ordem pública de higiene e segurança do trabalho. Aplicação da OJ n° 342, da SDI-I, do TST. Recurso não provido.
FÉRIAS. O descanso anual remunerado é norma de ordem pública, que visa à preservação da higiene e saúde do trabalhador, não podendo ser derrogado pela vontade das partes contratantes
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também caso exista no mandato limitação ou proibição expressa nesse sentido, ressalvada a responsabilidade do mandatário que se fez substituir, conforme parágrafo primeiro do artigo 667 do Código Civil. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. A SBDI-1 deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendi...
... - 189500-92.2004.5.15.0102 - Data de publicação: 10/09/2010. A C Ó R D Ã O. (Ac. 4.ª Turma). GM... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por no...
, §4º DA CLT. A concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação deve ser assegurada ao trabalhador rural por se tratar de norma de ordem pública que procura garantir saúde, higiene e segurança do trabalho ao obreiro, tal como se encontra garantido no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife (PE), 16 de dezembro de 2009. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) - ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo consta, foram apreendidos, em estabelecimento comercial do denunciado, diversos maços de cigarro de origem estrangeira, sendo 51 da marca SAN MARINO, 190 da marca HILLS, 30 da marca TE, 17 da marca EIGHT, 109 da marca DERBY, 89 da marca KIRBY, 97 da marca BLITZ, 156 da marca EURO e 05 da marca D...
...RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: AGUEDA APARECIDA SILVA SOUTO. RECORRI..., "são tutelados, também, a saúde, a higiene, a moral, a ordem pública, quando se trata de mer...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) - ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo consta, foram apreendidos, em estabelecimento comercial do denunciado, diversos maços de cigarro de origem estrangeira, sendo 51 da marca SAN MARINO, 190 da marca HILLS, 30 da marca TE, 17 da marca EIGHT, 109 da marca DERBY, 89 da marca KIRBY, 97 da marca BLITZ, 156 da marca EURO e 05 da marca D...
...RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: AGUEDA APARECIDA SILVA SOUTO. RECORRI..., "são tutelados, também, a saúde, a higiene, a moral, a ordem pública, quando se trata de mer...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) - ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo consta, foram apreendidos, em estabelecimento comercial do denunciado, diversos maços de cigarro de origem estrangeira, sendo 51 da marca SAN MARINO, 190 da marca HILLS, 30 da marca TE, 17 da marca EIGHT, 109 da marca DERBY, 89 da marca KIRBY, 97 da marca BLITZ, 156 da marca EURO e 05 da marca D...
...RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: AGUEDA APARECIDA SILVA SOUTO. RECORRI..., "são tutelados, também, a saúde, a higiene, a moral, a ordem pública, quando se trata de mer...
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