higiene social

• Acórdão nº 201460 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 1996

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. SOLDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO E PREVISÃO NA CARTA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. DIREITO INSUPRIMÍVEL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A Constituição Federal preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe pre...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-27817/1995-000-04.00 de 4ª Turma, 18 de Setembro de 2002

VETERINÁRIO. LEI Nº 4950-A/66. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. ENUNCIADO Nº 228 DO TST. Conforme decidido pela e. SBDI-I, segundo o Enunciado nº 228 do TST, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT. No caso dos autos, no entanto, postula o reclamante diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, parcela que, segundo restou incontroverso, sempre lhe foi pago com base no salário profissional previsto na Lei nº 4950-A/66. Nesse contexto, uma eventual modificação da base de cálculo, ou seja, a adoção do salário mínimo, implicaria alteração contratual vedada pelo artigo 468 da CLT, na medida em que o ganho passaria a ser quantitativamente inferior ao livremente pactuado e ...

...�o, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes p...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Outubro de 2011

Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator” (grifei) “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...

• Processo nº 418/012/11 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 03 de Outubro de 2011

Aquisicao De Vestuario, Cama, Banho, Higiene Pessoal, Material Escolar Pedagogico, Livros E Jogos Para Os Projetos Do Departamento De Promocao Social.(ata De Registro De Precos)

• Processo nº 418/012/11 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 06 de Fevereiro de 2012

Aquisicao De Vestuario, Cama, Banho, Higiene Pessoal, Material Escolar Pedagogico, Livros E Jogos Para Os Projetos Do Departamento De Promocao Social.(ata De Registro De Precos)

• Acórdão nº 70035208842 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 19 de Maio de 2010

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. SITUAÇÃO DE RISCO. PROBLEMAS DE ALCOOLISMO DO VARÃO. PRIVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E DE ACESSO À RESIDÊNCIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime de maus tratos previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal, o pai que, em razão da constante ingestão de bebida alcoólica, priva suas filhas menores de 14 anos de alimentação e acesso à residência durante o dia e à noite, obrigando-as a buscar auxilio na residência de parentes e vizinhos, bem como dormirem no galpão sobre as palhas, sob precárias condições de higiene. As palavras de assistente social, conselheira tutelar, vizinhos e parentes são suficientes para demonstrar os maus tratos praticados. NEGADO PROVIMENTO (Apelação Crime Nº 70035208842, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco...

• Processo nº 525/012/11 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 06 de Fevereiro de 2012

Ata De Registro De Precos Para Aquisicao De Vestuario, Cama, Banho, Higiene Pessoal, Material Escolar/pedagogico, Livros E Jogos Para Osprojetos Do Departamento De Promocao Social

• Acórdão nº 2007.38.03.004831-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...

... do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabil..., "são tutelados, também, a saúde, a higiene, a moral, a ordem pública, quando se trata de mer...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 17 de Agosto de 2011

Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator” (grifei) “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...

• Acórdãos nº 151843 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Junho de 2011

Apelação cível. Servidoras municipais. Assistentes sociais. Pretensão à redução de jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais. Sentença de improcedência. Manutenção. Lei Complementar Municipal nº 172/2003 que, expressamente previu a redução de jornada apenas para os servidores lotados na Secretaria da Saúde e de Higiene. Autoras que pertencem à Secretaria Municipal da Assistência Social do Trabalho e do Direito da Cidadania e Secretaria da Habitação. Aplicação do princípio da legalidade. Ausência de previsão. Isonomia não aplicável. Recurso improvido.