higiene social

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ABRIGAMENTO E ATENDIMENTO À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste qualquer cominação de bloqueio de valores por descumprimento da obrigação, como referido pela parte agravante, razão pela qual não lhe assiste interesse recursal quanto ao ponto. Recurso conhecido parcialmente. MÉRITO. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. Analisando os autos, verifica-se que o autor já esteve internado no Hospital Geral ...

    ... médicos e relatórios da assistente social que lhe acompanha. . Na situação que se ..., com agravamento nos tremores, e de higiene, do que pode se inferir que não recebe ...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO 1. A teor do artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses individuais homogêneos, em razão de sua -origem comum, viabilizam tutela coletiva com vistas à facilitação de acesso à Justiça e por imperativos de economia processual e de isonomia de tratamento. 2. Consubstancia direito individual homogêneo de grupo de trabalhadores, exercitável pela via da ação civil pública, a garantia de observância das normas legais atinentes à duração do trabalho pelo empregador. 3. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade ativa ad causam para, mediante ação civil pública, defender os interesses individuais homogên...

    ... violação de normas ligadas à saúde, higiene e segurança do trabalho, em face da inegável levância social do bem jurídico tutelado. Precedentes. 4. ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. SOLDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO E PREVISÃO NA CARTA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. DIREITO INSUPRIMÍVEL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A Constituição Federal preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe pre...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Demonstrada possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional pontuou que inexistia nos autos contrato de prestação de serviços pactuado entre o Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. e o Distrito Federal. Assim, manteve a sentença que afastou a responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que não restou demonstrado que a prestação de serviços era em benefício do Distrito Federal. A revisão desse entendimento, na forma prete...

    ..., da Constituição Federal/88); o valor social do trabalho é fundamento da República (art. ...o, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes ...

  • Aquisicao De Vestuario, Cama, Banho, Higiene Pessoal, Material Escolar Pedagogico, Livros E Jogos Para Os Projetos Do Departamento De Promocao Social.(ata De Registro De Precos)

  • VETERINÁRIO. LEI Nº 4950-A/66. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. ENUNCIADO Nº 228 DO TST. Conforme decidido pela e. SBDI-I, segundo o Enunciado nº 228 do TST, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT. No caso dos autos, no entanto, postula o reclamante diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, parcela que, segundo restou incontroverso, sempre lhe foi pago com base no salário profissional previsto na Lei nº 4950-A/66. Nesse contexto, uma eventual modificação da base de cálculo, ou seja, a adoção do salário mínimo, implicaria alteração contratual vedada pelo artigo 468 da CLT, na medida em que o ganho passaria a ser quantitativamente inferior ao livremente pactuado e ...

    ...o, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes ...

  • Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator” (grifei) “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. ATIVIDADE DE CAPINA. LIXO URBANO. Agravo de instrumento provido para melhor exame da indicada violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. ATIVIDADE DE CAPINA. LIXO URBANO. A Constituição Federal, ao conferir proteção à saúde do trabalhador, expressamente afirma como direito social a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, por sua vez, trata de contato com agentes biológicos e dispõe ser devido o adicional de insalubridade na hipótese de coleta de lixo urbano. Não há dúvida de que a atividade de ca...

  • Ata De Registro De Precos Para Aquisicao De Vestuario, Cama, Banho, Higiene Pessoal, Material Escolar/pedagogico, Livros E Jogos Para Osprojetos Do Departamento De Promocao Social

  • RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT. A Cons...

    ... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, ... do ministro do Trabalho e Previdência Social". Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de ...

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