himen rompimento

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107 documents for himen rompimento
  • Ação de indenização por danos morais. Rompimento de hímen durante a realização de exame ginecológico. Dano moral configurado e indenização razoavelmente fixada em vinte salários mínimos ao tempo da sentença. Verba de sucumbência imputada exclusivamente à Ré. Recurso da Autora parcialmente provido e desprovido o da Ré.

  • PENAL – HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ABSOLVIÇÃO – ESTREITA VIA DO WRIT – SURGIMENTO DE NOVA PROVA – DECLARAÇÃO UNILATERAL FIRMADA PELA MÃE DA VÍTIMA EXIMINDO O AGENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL – INVIABILIDADE – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO – DECISÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO HÍMEN DA OFENDIDA – CRIME QUE SE CARACTERIZA PELA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL – GRAU DE PARENTESCO ENTRE AGENTE E VÍTIMA – TIO E SOBRINHA – MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II DO CÓDIGO PENAL – REDAÇÃO ORIGINAL – POSSIBILIDADE – EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA – ORDEM DENEGADA. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do ...

  • Apelação Criminal. Estupro. Pedido Absolutorio. Ausencia de Prova do Rompimento do Himen. Dispensabilidade. Diminuinção da Pena. Possibilidade. Progressão da Pena. Reconhecimento de Oficio. I - o Crime de Estupro Consuma-se Independentemente da Ruptura do Hímen da Vitima, Bastando para o Réu Seja Condenado a Prova do Constrangimento da Vitima, Mediante Grave Ameaça ou Violência, para Praticar Conjunção Carnal II - no Conflito entre as Circunstancias Judiciais Favoráveis e Desfavoráveis, Mantém-se a Pena no Mínimo Legal, Porque em Consonância a Moderna Doutrina Penal Deve-se Aproveitar ao Réu o Benefício de Aplicação da Pena no Mínimo Legal.. Iii - a Novel Legislação Concedeu Aos Condenados por Hediondos a Possibilidade de Progressão do Regime de Pena. Recurso Conhecido e Provido, para ...

  • ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. AUTORIA. PENA. ARTIGO 9º DA LEI 8072. A falta do formal exame de corpo de delito não impede a responsabilização penal por atentado violento ao pudor, desde que demonstrado o fato por exames médicos realizados durante o período de sua hospitalização, com a confirmação na prova oral. Mais, crime cuja configuração nem dependeria da presença de vestígios materiais. Em sede de crime contra os costumes, especial valor se há de atribuir às palavras da vítima, mesmo que criança, de tenra idade, ainda mais quando envoltas em circunstâncias que lhe dão sustentação. Criança, no caso, de 4 anos, que, hospitalizada, porque caiu ou se atirou de local relativamente alto, teve constatados, nos exames a que submetida, rompimento de hímen e alargamento da região anal, s...

  • Estupro e atentado violento ao pudor, em continuacao delitiva, cumulados materialmente com ameaca. Preliminar refutada. Esclarecimentos complementares em torno do laudo de conjuncao carnal totalmente inoportunos. O rompimento do himen nao caracteriza a lesao grave derivada de deformidade permanente para a incidencia da qualificadora do art. 233 do CP. Apelacao deferida parcialmente para mitigar as sancoes recebidas pelos crimes contra os costumes. Decisao em parte tomada por maioria. (RC) Vencido o JD Subst. Des. Romeiro Junior.

  • APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A vítima, em juízo, apresentou relato minucioso acerca dos fatos, afirmando que estava na casa do réu para brincar com a filha deste e, enquanto assistia televisão, sentada em um sofá na sala, o pai de sua amiga sentou-se ao seu lado e passou a acariciar-lhe as pernas e, em seguida, a vagina, introduzindo-lhe um dedo. Afirmou que sentiu dor e ocorreu imediato sangramento, quando então saiu de perto do mesmo, retornando a brincar por mais alguns momentos e, posteriormente, dirigindo-se para a residência de sua avó, para quem relatou o acontecido. A palavra da vítima, que possui, por si sórelevância em delitos da espécie, pois na maioria dos casos tal ocorre sem a presença de testem...

    ... fatos conste referência a provável rompimento do hímen, tal não se comprovou no exame de ...

  • REVISÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO AO ESTADO CIVIL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - PRESCRISÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDENTE O PEDIDO. - A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas e que sustentaram a reprovação penal do postulante, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação, desde que presentes a incidência de causas, fatos ou intercorrência novas que ensejariam a modificação da decisão, ou que ela tenha sido proferida em evidente afronta ao comando legal. - O prazo prescricional nos casos de crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil inicia-se na data que o crime tornou-se conhecido, pois esse tipo de crime é de difícil descoberta....

    ... realizada concluiu que não houve rompimento do hímen. No entanto, é compreensível que uma ...

  • APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA FICTA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. Auto de exame de corpo de delito inconclusivo, descrevendo que a suposta vítima possui hímen que, embora apresente soluções de continuidade, tais podem advir de rompimento parcial cicatrizado ou, mesmo, de aspectos congênitos da examinada. Respondendo ao primeiro quesito ¿ se a paciente é virgem ¿ afirmam os peritos não possuírem elementos suficientes para a conclusão. A vítima, que contava com 12 anos de idade na data em que ouvida, não emitiu qualquer palavra em juízo, confirmando o quanto exposto na denúncia somente por gestos efetuados com a cabeça, sendo incapaz de fornecer qualquer detalhe. O acusado ne...

  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.100 - RS (2009/0147447-6) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : A D C DE A (PRESO) ADVOGADO : CARLOS FREDERICO BARCELLOS GUAZZELLI - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Diante da relevância da quaestio juris arguida no presente processo, torno sem efeito o despacho de fl. 335 e passo à análise da peça recursal ora interposta. Trata-se de recurso especial interposto, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Rel. Des. Amilton Bueno de Carvalho), assim ementado: Atentados violentos ao ...

    ...rompimento do hímen, tanto que afirmada a virgindade –, ...

  • HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATURIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. EXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Inviável a pretendida extinção da punibilidade, pela aplicação doa revogado art. 107, VIII, do Código Penal. Além de a matéria ter sido abordada somente após o trânsito em julgado da condenação, depois inclusive do julgamento da revisão criminal, indicando estar preclusa, não foram apresentadas provas idôneas a comprovar a causa extintiva. A Defesa limitou-se a juntar uma declaração em que a vítima supostamente atestaria estar vivendo em união estável. Tal documento não é hábil a levar à extinçã...

    ...09), que atestou inexistir rompimento do hímen, nada sendo constatado a respeito de ...

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