hipertireoide

• Acórdão nº 70010708493 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 02 de Março de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETE, HIPERTENSÃO, HIPERTIREOIDE COM REFLUXO GASTROESOFÁGICO E DEPRESSÃO GRAVE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR SAÚDE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ DO MUNICÍPIO REJEITADAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE AOS NECESSITADOS. É DEVER DO ESTADO (¿LATO SENSU¿) PRESTAR ATENDIMENTO À SAÚDE, FORNECER MEDICAÇÃO, REALIZAR EXAMES E OFERECER TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, EM SITUAÇÕES GRAVES E EXCEPCIONAIS, EM QUE HÁ SÉRIO RISCO À VIDA OU À SAÚDE DA PESSOA HUMANA - ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO F...