hipertireoide

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETE, HIPERTENSÃO, HIPERTIREOIDE COM REFLUXO GASTROESOFÁGICO E DEPRESSÃO GRAVE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR SAÚDE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ DO MUNICÍPIO REJEITADAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE AOS NECESSITADOS. É DEVER DO ESTADO (¿LATO SENSU¿) PRESTAR ATENDIMENTO À SAÚDE, FORNECER MEDICAÇÃO, REALIZAR EXAMES E OFERECER TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, EM SITUAÇÕES GRAVES E EXCEPCIONAIS, EM QUE HÁ SÉRIO RISCO À VIDA OU À SAÚDE DA PESSOA HUMANA - ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO F...



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