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hipossuficiencia conceito
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEPLÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO VERIFICADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O recurso interposto não veio acompanhado o preparo. Entretanto, a insurgência recursal foi recebida no duplo efeito, sendo dispensado o pagamento das custas, uma vez que o recorrente ainda se encontra amparado pela gratuidade de justiça anteriormente concedida. O beneplácito da assistência judiciária gratuita tem seus efeitos autorizados aos litigantes que não contam com condições de suportar as despesas processuais, evitando-se que a entrega de valores comprometa a sua própria subsistência ou o sustento de sua família. Frente à dificuldade de fixação de parâmetros, porquanto não existentes requisitos materiais que definam de maneira absoluta o conceito de hiposs...
... maneira absoluta o conceito de hipossuficiência, este Colendo Tribunal tem entendimento de que a p...
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Justiça Gratuita - Impugnação - Presunção iuris tantum de Pobreza - Prova - Artigo 4º §1º da Lei nº 1.060/1950 - Bens - Advogado Particular - Irrelevância. Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ser conceito mais elástico, a fim de que não se frustre o objetivo da norma do inc. LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, segundo o qual o acesso à Justiça deve ser facilitado a todos. A declaração de pobreza, assinada pela parte e sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo essa suficiente para a concessão da benesse. Para derrubar a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que se declara necessitado, é necessário prova cabal, a cargo da parte contrária, de que o requerente tem condições de prover os custos do...
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - Cláusula de eleição de foro - Validade - Inexistência de relação de consumo - Teoria finalista - A autora não pode ser considerada consumidora porque emprega os serviços para fomento de sua atividade econômica, fato que desvirtua o conceito legal de "destinatário final" - Hipossuficiência técnica, fática ou jurídica não demonstrada - Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2.0000.00.507.492-6/000 - JUIZ DE FORA - 6.10.2005 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA FIXA. ASSINATURA MENSAL. ILEGALIDADE. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ALTERNATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEITO. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. DEFERIMENTO. - O fato de a agravante ser concessionária de serviços de telefonia não implica no interesse da União na causa, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar ações envolvendo as empresas de telefonia. - Conforme decisão de mérito proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça...
... das alegações ou hipossuficiência material do consumidor em relação à prova de su...
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PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL REQUERIDO NA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO E SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO (ART. 25, I, DA LEI 8.213/91). INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 20, DA LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS) - DECRETO Nº 1.744, DE 1993 - REQUISITOS LEGAIS - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCEITO DE FAMÍLIA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESUNÇÃO LEGAL - ...
... ou o idoso deve demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também de sua fam...
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JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA - PROVA EM CONTRÁRIO. - Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ser conceito mais elástico, a fim de que não se fruste o objetivo da norma do inc. LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - A declaração de pobreza, assinada pela parte e sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo essa suficiente para a concessão da benesse. Para derrubar a presunção iuris tantum de pobreza que milita em favor daquele que se declara necessitado, é necessária prova cabal, a cargo da parte contrária, de que o requerente tem condições de prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família.
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Justiça Gratuita - Presunção iuris tantum de Pobreza - Prova - Artigo 4º §1º da Lei nº 1.060/1950. Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ser conceito mais elástico, a fim de que não se fruste o objetivo da norma do inc. LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, segundo o qual o acesso à Justiça deve ser facilitado a todos. A declaração de pobreza, assinada pela parte e sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo essa suficiente para a concessão da benesse. Para derrubar a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que se declara necessitado, é necessário prova cabal, a cargo da parte contrária, de que o requerente tem condições de prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família....
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - EXCLUSÃO DE NOME DE DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. Para a concessão da liminar que determina a exclusão do nome do autor dos serviços de restrição ao crédito, há necessidade de demonstração inequívoca do pagamento da dívida ou de sua abusividade, além do depósito judicial da quantia que o requerente entenda devida, ou do valor do débito inscrito no SPC e SERASA. É possível a inversão do ônus da prova se presentes, pelo menos, uma das duas condições: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência material do consumidor em relação à prova de suas alegações. O conceito de hipossuficiência contido no texto legal, p...
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DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO. COAÇÃO. ENCARGOS E CUSTO ADMINISTRATIVO. A alegação de coação possibilita o ingresso de ação desconstitutiva do instrumento em que se realizou, não estando prescrita. O contrato de fornecimento de energia elétrica é pessoal, sendo estranha à concessionária a relação jurídica consolidada em pacto com terceiros, e irrelevante quem usufruiu do serviço. Estando o contrato em nome da empresa de que o autor é sócio, tinha interesse em firmar a confissão do débito. Entre os vícios do consentimento, encontra-se a coação moral, para cuja configuração se exige q...
... da empresa do autor ou hipossuficiência deste, inexistem motivos para ampliar o conceito d...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE TÍTULO. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VICIADA. PRODUTO EM DESACORDO COM A NECESSIDADE E O PEDIDO DA CONSUMIDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o diploma consumeirista à hipótese ainda que elevado o nível cultural da consumidora, na medida em que ela se enquadra no conceito exarado no art. 2º do CDC. A hipossuficiência do consumidor é presumida e não decorre do nível de intelectualidade deste, mas da falta de aperfeiçoamento técnico em relação aos produtos e serviços de que necessita. 2. Ainda que se admita certa confusão da parte apelada no tocante à denominação do tipo de esquadrias desejadas, o fornecedor es...
