AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA. AÇÕES CAUTELAR E REVISIONAL DE CONTRATO SWAP VISANDO À AQUISIÇÃO DE POSIÇÕES NO MERCADO DE DERIVATIVOS DE DÓLAR NORTE-AMERICANO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE ECONÔMICA OU TÉCNICA A INVIABILIZAR A DEFESA JURÍDICA-PROCESSUAL. CASO EM QUE AS PARTES FIRMATÁRIAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS - A AGRAVANTE É EMPRESA DE GRANDE PORTE, SE AUTONOMINANDO A MAIOR EXPORTADORA DO ESTADO - SENDO CONHECEDORA DO MERCADO INTERNACIONAL. PORTANTO, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É LÍCITA E VÁLIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041637273, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 28/04/2011)...
...inexistência de hipossuficiência ou vulnerabilidade econômica ou técnica a inviab...
Ação de cobrança. Contrato de compra e venda mercantil de grãos de soja. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Contrato que não se mostra como de adesão. Hipossuficiência ou vulnerabilidade econômica não demonstradas pelo simples falta de se tratar de agricultora. Prevalência do foro de eleição, estabelecido em cláusula contratual válida. (Agravo de Instrumento Nº 70040364069, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/02/2011)
Processo civil e Consumidor. Rescisão contratual cumulada com indenização. Fabricante. Adquirente. Freteiro. Hipossuficiência. Relação de consumo. Vulnerabilidade. Inversão do ônus probatório. - Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto como destinatário final econômico, usufruindo do produto ou do serviço em beneficio próprio. - Excepcionalmente, o profissional freteiro, adquirente de caminhão zero quilômetro, que assevera conter defeito, também poderá ser considerado consumidor, quando a vulnerabilidade estiver caracterizada por alguma hipossuficiência quer fática, técnica ou econômica. - Nesta hipótese esta justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a concessão do benefício processual da inversão do ônus da prova. Recurso especial p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA: Houve resistência à pretensão da autora, que postulou a exibição da documentação na ação cautelar sem ter seu pleito atendido até a contestação. INTERESSE PROCESSUAL: Carece de fundamento a tese de falta de interesse de agir da autora (fl. 16 da contestação e fl. 29 do decisum) sob os argumentos de já ter recebido o contrato ou de inexistência de requerimento administrativo ou de falta de pretensão resistida. DEVER DE INFORMAÇÃO: Dever da parte ré de prestar informações fidedignas demonstrando a relação negocial das partes, a contratação e demais documentos oriundos desta relação. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA: É ...
... inequívoco a vulnerabilidade e hipossuficiência da autora em face da parte ré. À parte autora, a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE PRÓTESE E ÓRTESE DE QUALQUER NATUREZA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- O Código do Consumidor, ao consagrar os princípios da boa-fé, da confiança, da hipossuficiência consumerista e da vulnerabilidade, trouxe importantes inovações no âmbito das relações contratuais, permitindo o restabelecimento de uma igualdade e um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor.- A exclusão genérica de próteses e órteses de qualquer natureza, não importando se são inerentes ao procedimento cirúrgico essencial determinado pelo médico e autorizado pela própria operadora, impõe vantagem exagerada à operadora do plano de saúde, contrariando não só a boa fé contratual, como também a função social do próprio con...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA: Houve resistência à pretensão da autora, que postulou a exibição da documentação na ação cautelar sem ter seu pleito atendido até a contestação. INTERESSE PROCESSUAL: Carece de fundamento a tese de falta de interesse de agir da autora (fl. 16 da contestação e fl. 29 do decisum) sob os argumentos de já ter recebido o contrato ou de inexistência de requerimento administrativo ou de falta de pretensão resistida. DEVER DE INFORMAÇÃO: Dever da parte ré de prestar informações fidedignas demonstrando a relação negocial das partes, a contratação e demais documentos oriundos desta relação. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA: É ...
... inequívoco a vulnerabilidade e hipossuficiência da autora em face da parte ré. À parte autora, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE PERANTE A PESSOA FÍSICA EXCEPTA. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043556570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/06/2011)
... partes, sobretudo em razão da hipossuficiência, como nos casos disciplinados no Código de Defesa...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação com escopo de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Relação de consumo caracterizada pelas hipossuficiência e vulnerabilidade econômica da parte autora. Aplicação do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade da propositura dessa ação no foro afeto ao domicílio dessa requerente. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juiz suscitado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE PERANTE A PESSOA FÍSICA EXCEPTA. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043556570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/06/2011)
... partes, sobretudo em razão da hipossuficiência, como nos casos disciplinados no Código de Defesa...
AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE. PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO DE ADESÃO. Possível a aplicação do art. 557, caput, do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Excipiente que embora possua matriz em São Paulo, mantém oito filiais em outros Estados da Federação, uma delas no Rio Grande do Sul, cidade de Canoas, foro do domicílio da excepta. Incidente, no caso, a regra prevista no art. 94, § 1°, do CPC ("Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles"). Ademais, está devidamente demonstrada, no feito, a hipossuficiência e vulnerabilidade da agravante, descabendo prevaleça o foro...
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