RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
...ão do tratamento pleiteado e a hipossuficiência financeira dos réus. 6. Recurso parcialmente conh...
O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré constituídas dos fatos alegados.4. O comprometimento da aptidão física para o apelado assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida. Conforme se depreende do relato dos fatos e da doc...
... No que condiz ao pressuposto da hipossuficiência econômica, pode-se reconhecer que o apelado, meno...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
...ão do tratamento pleiteado e a hipossuficiência financeira dos réus. 6. Recurso parcialmente conh...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FACE AOS INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Havendo indícios de capacidade financeira, a pessoa física deve comprovar sua alegação de hipossuficiência. - Lícita é a decisão que determina a comprovação, se há indícios de capacidade financeira do requerente. (TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0024.10.132238-6/001 - 17ª Câmara Cível - Rel. Des. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - DJ 01/07/2010).
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. Recurso especial pro...
... basta que a condição de hipossuficiência econômica-financeira seja levada ao conhecimento ...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
... para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judi...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. INDEPENDENTE. FINALIDADE LUCRATIVA. SÚMULA 7/STJ. Firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica, seja qual for sua finalidade, deve demonstrar o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da assistência judiciária gratuita. Alterar a afirmação do tribunal de origem de ausência de comprovação de pobreza demanda revisão de fatos e provas. Concreção do enunciado da Súmula n. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1328597/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 23/09/2011)
..., não se presumindo sua hipossuficiência caso não objetive lucro. . A propósito: . "PROCE...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que a recorrente não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que sua renda mensal líquida não é compatível com a situação de hipossuficiência declarada. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. Ressalva do ponto de vista do Relator, porquanto o estado de hipossuficiência financeira não decorre necessariam...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 1º, LEI N. 2.252/1954. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PERICIAL REALIZADO. ATENUANTE DO ARTIGO 65, I, CP. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA. PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Materialidade e autoria dos crimes devidamente comprovadas. A alegação de nulidade processual por ausência de exame na arma de fogo apreendida improcede, ante o laudo pericial atestando seu pleno funcionamento. A atenuante do inciso I, do artigo 65, do Código Penal inaplicável à espécie. Apelante maior de 21 anos à época dos fatos. Dosimetria da pena devida...
... que o réu não possui condições financeiras para cumprir a pena de prestação pecuniária, qu... comprovação da condição de hipossuficiência financeira do apelante, não sendo suficiente simp...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 87 DA LEI N. 8.078/90. INAPLICABILIDADE IN CASU. RECURSO IMPROVIDO. "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos." (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011) 2. "Não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Ação Civil Pública às hipóteses de representação processual, em que o Sindicato demanda em juízo direitos ...
... em favor de si a presunção de hipossuficiência, ou seja, presume-se que tais entidades não têm ...
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