hipossuficiente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... hipossuficiente não puder oferecê-la ... § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela ...
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Lei assegura direitos ao cônjuge hipossuficiente após o divórcio
Opinião: lei assegura direitos a parte hipossuficiente após o divórcio
1. Introdução Ainda se percebe em nossa sociedade o arquétipo de família clássico em que um dos cônjuges exerce a função de provedor material, enqua... - Trinta Anos da Constituição Federal - Agruras para a Proteção do Hipossuficiente
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Para Defensoria Pública do RS, delegado de polícia é hipossuficiente!
Para Defensoria Pública do RS, delegado de polícia é hipossuficiente!
Leio que no Rio Grande do Sul uma delegada de polícia é defendida por seis defensores públicos, que, segundo diz o Ministério Público — que está processando os referidos defensores por improbidade administrativa font-size:17px; line-h... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público ... § 3º No acordo de colaboração ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... trabalhador, a parte hipossuficiente da ... relação de emprego, e as próprias ... -
Sindicato que defende trabalhador hipossuficiente é isento de custas
Sindicato que defende trabalhador hipossuficiente é isento de custas
Sindicato que litiga em nome próprio, mas na tutela de interesse dos trabalhadores hipossuficientes que representa, tem direito à gratuidade da Justiça. Por isso, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) /dl/acordao-... -
DPU passa a considerar hipossuficiente quem tem renda mensal de até R$ 2 mil
DPU passa a considerar hipossuficiente quem recebe até R$ 2 mil
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União definiu novo critério de hipossuficiência. Agora, o valor da faixa de renda, um dos principais critérios definidores de condição de necessidade de assistência jurídica, passar a ser de R$ 2 mil, s... -
Acórdão nº 2015/0032668-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 389 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E ACERCA DA...
... HIPOSSUFICIENTE". ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DE MORA. ... ART. 52, § 1º, DO CDC. APLICAÇÃO AOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0229856-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 54, § 2°, DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fiança não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo em liberdade. 2. Evidenciado que o paciente &
... processo em liberdade ... 2. Evidenciado que o paciente é hipossuficiente, visto que, por mais ... de quatro meses, permanece preso provisoriamente por não possuir ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria...
... destruído, ... considerando ... consumidores ... (hipossuficiente) envolvidos. ... 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada inexistência ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. As circunstâ
... 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para atestar a ... condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. ... Súmula n° 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0216283-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI CAUSÍDICA CONTRATADA. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUA DEFENSORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PATRONA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
... DEFENSORIA ... PATROCÍNIO PROVISÓRIO DE RÉU QUE NÃO É ... HIPOSSUFICIENTE". ... PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. COAÇÃO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO ... 1. A nomeação de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0149824-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da cláusula de eleição de foro constante de contrato de prestação de ...
... 2. No caso concreto, assentado pela Corte local que o recorrente não se ... revela hipossuficiente, a modificação dessa premissa exigiria o reexame de ... -
Acórdão nº 2015/0223295-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊ
... FRANQUIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. ... POSSIBILIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. SÚMULAS NºS 5 E ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0224737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA 187 DO STJ ANTE A DESERÇÃO DO RECURSO...
... contida no decisum atacado – de que a parte não seria ... hipossuficiente -, o que, forçosamente, ensejaria em ... rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/S
... 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a ... condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial ... (Súmula 7/STJ). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... , com a aniquilação do próprio núcleo essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte hipossuficiente da relação de emprego, e as próprias figuras do empregado e do empregador ... 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo ... -
Acórdão nº 2014/0144649-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. ANÁLISE CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação...
... COBERTURA. ... CLÁUSULAS ... INTERPRETAÇÃO ... FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. ANÁLISE CONTRATUAL. REEXAME DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0239711-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.112.557/MG. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condição de hipossuficiente pode ser provada por provas diversas, dentre as quais a...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ... REPETITIVO ... 1.112.557/MG. ... RECONHECIMENTO ... HIPOSSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Inadimplência de fiança não justifica prisão de hipossuficiente econômico
Inadimplência de fiança não justifica prisão em caso de pobreza
A extrema pobreza financeira do réu não pode ser obstáculo à sua liberdade. A 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) assim fundamentou ao conceder liminar em habeas corpus a um agricultor de 60 anos. Por não dispor ... -
Acórdão nº 2012/0154173-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
... hipossuficiente. Incidência da Súmula n. 83/STJ ... 5. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RESEARCH. PECULATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIANÇA ARBITRADA. NÃO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos...
... situação econômica da acusada ... 3. In casu, trata-se de ré atualmente hipossuficiente, que ainda encontra-se ... presa, há quase dois meses após a decisão do Tribunal Federal local, visto ... -
Acórdão nº 2011/0297936-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE (RETINOSE PIGMENTAR) NO EXTERIOR (CUBA). MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, desacompanhada de ...
... fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, o cidadão ... hipossuficiente ... penalizado ... oscilações ... jurisprudenciais ocorridas após a concessão da liminar. ...