CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ Lei n.º 8.078/90. A incidência do CDC nos contratos de financiamento habitacional está restrita aos serviços prestados pelo agente financeiro, descabendo seu manejo em revisão das cláusulas do contrato que digam com os custos da operação financeira, por não se enquadrar no conceito de relação de consumo. PAGAMENTO DO TOTAL DE MENSALIDADES. QUITAÇÃO DO CONTRATO. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA - Contrato havido pelo Plano de Equivalência Salarial, determinando que as mensalidades do empréstimo fossem corrigidas pelos mesmos percentuais que atualizam os ganhos do mutuário. Circunstância que possibilita a existência de saldo devedor mesmo após o resgate da última prestação do prazo ordinário do mútuo. Inexistência de qui...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. DESNECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. INEFICÁCIA, PERANTE O ADQUIRENTE DA UNIDADE HABITACIONAL, DA HIPOTECA CONCEDIDA PELA EMPRESA INCORPORADORA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 963.278/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
... ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III...
...7º);. Letras Hipotecárias. XXV- os juros produzidos pelas letras hipotecári...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider...
...INADMISSIBILIDADE. HIPOTECA DADA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DO BANCO FINANCIA... ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... ao Ministério Público do Trabalho e hipoteca judiciária. Com contra-razões do reclamante nas ... abre perspectivas ao reequacionamento do conceito de subordinação, partindo-se dos suportes objeti...
AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não vindo aos autos questão capaz de alterar o julgamento monocrático é de ser mantida a decisão. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, COM GARANTIA DE HIPOTECA E OUTROS PACTOS. BANRISUL. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. É defeso à parte recorrente a inovação do pedido em sede recursal, declinando tese até então não aventada, em evidente afronta ao princípio do contraditório. Trata-se de observância ao princípio da estabilidade da demanda, como bem informa o artigo 264 do CPC: 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. Relação advinda do contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação que não se amolda ao conceito de relação de consumo nos termos do Microssistema Consumerista. 3. TABELA PRICE. A Tab...
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. OPERADOR DE TELEMARKETING. EMPRESA DE TELEFONIA. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra -inerente-, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do objeto social da pessoa jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em especial do Direito do Trabalho, e à própria compatibilização que entre eles se impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à atividade-...
...Revista não conhecida, no tema. HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE...
, PARÁGRAFO 1º. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS.I - Não é nula a sentença, tendo em vista o julgamento antecipado da lide, se a causa se enquadra na hipótese contemplada pelo art.330, I, in fine. Ademais, o depoimento da testemunha arrolada pelo apelante, quando de sua exordial, dificilmente levaria a resultado diverso daquele dado pelo MM. Juiz sentenciante, haja vista a configuração do que preceitua o art. 405, parágrafo 3º, III, do CPC.II - Ao adquirir os imóveis objeto da execução hipotecária promovida pela apelada (CEF) em desfavor da construtora alienante, o recorrente tinha conhecimento de que os mesmos estavam dados em garantia do financiamento concedido pela CAIXA para a construção do condomínio.III - Nesse sentid...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, QUITAÇÃO PARCIAL, COM GARANTIA DE HIPOTECA E OUTROS PACTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. Relação advinda do contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação que não se amolda ao conceito de relação de consumo nos termos do Microssistema Consumerista. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização de juros, mesmo em contratos regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional, máxime quando decorrente da aplicação da Tabela Price, já consagrado em taxa efetiva não superior a 12% ao ano. SALDO DEVEDOR. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. A atualização do saldo devedor deve anteceder ao abatimento decorrente do pagamento da prestação mensal. Previsão contratual que não enfrenta a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA AGRAVANTE. CONCEITO DE "FATURAMENTO LÍQUIDO", QUE EQUIVALE AO FATURAMENTO BRUTO DEDUZIDO DE IMPOSTOS QUE INCIDEM DIRETAMENTE SOBRE A VENDA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE DEVOLUÇÕES VERIFICADAS. TERMINOLOGIA CONTÁBIL SUPERADA POR LAUDO PERICIAL APROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 15% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. EXPLÍCITA CONDUTA EM DISCORDÂNCIA COM O BOM DIREITO QUANDO SE CONSTATA VISIVELMENTE QUE A ORA AGRAVANTE, CONSCIENTE DA CONDIÇÃO A QUAL MACULAVA O IMÓVEL INDICADO A PENHORA, QUE ESTAVA GRAVADO SOB HIPOTECA E CLÁUSULA E INALIENABILIDADE, OMITIU A SITUAÇÃO FÁTICA À EXEQUENTE, PLEITEANDO, AINDA, EM JUÍZO, A SUBSTITIUÇÃO DA REFERIDA PENHORA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXIGÊNCIA LEGAL...
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