HIPOTECA JUDICIÁRIA - Inocorrência - Pretensão formulada em feito de atividade jurisdicional voluntária (homologação de acordo requerida conjuntamente por devedores e credor) visando a expedição de ordem judicial ao Cartório do Registro de Imóveis para averbação de hipoteca - InadmissibiSidade - Providência do art. 466 do CPC diz respeito à hipoteca judiciária e só é possível como "efeito anexo" de sentença condenatória - Hipoteca judiciária é conseqüência que a lei adiciona à sentença condenatória, trazendo em si a qualidade de "efeito acessório" do julgado - É uma eficácia externa à sentença, um plus resultante da lei - Feito ajuizado conjuntamente por credor e devedores versa sobre atividade jurisdicional voluntária, pois visou obter a mera homologação de acordo extrajudicial - Decor...
..., por se tratar de hipoteca convencional -Decisão mantida - Recurso desprovido. . Vistos,r...
...2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;. 3) dos contrat...ARTIGO 238. O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qu...
... deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1o Aque...Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o ...
AÇÃO CAUTELAR TENDENTE À SUA REALIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR.1. Na constância da discussão sobre a validade de hipoteca convencional não registrada, não comete ilegalidade o ato do juiz que, em ação cautelar tendente obrigar a parte a fazer o registro, concede liminar para impedir provisoriamente a prática de atos de disposição do bem litigioso.2. Tal providência, de natureza processual, representa apenas um resultado útil para o processo de fundo, nada implicando (decidindo) a respeito da validade ou invalidade da garantia, na situação jurídica em que se encontra.3. Improvimento do agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.
Usucapião extraordinária. Condomínio edilício no pólo ativo da ação, representado pelo síndico. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo: legitimidade ativa ad causam. Inconformismo. Possibilidade de conferência à entidade condominial da titularidade do direito material pretendido em juízo. Construção doutrinária e jurisprudencial que vindica o caráter de personalização jurídica ao condomínio edilício. Pertinência subjetiva ativa reconhecida. Aplicação in casu do artigo 515, § 3o, CPC (causa madura a julgamento). Suficiência da prova documental. Julgamento de procedência da ação. Presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Averiguados animus domini e transcurso de lapso temporal vintenário sem interr...
... meio de representante legal e convencionalmente instituído síndico. Fala que "o singelo fato do ... de alienações, constituição de hipoteca (legal ou convencional), instituição de ônus re...
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos do item II da Súmula 90 do TST, -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-. Aplicação do óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (OJ n° 82 da SBDI-1), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. Nos termos da OJ n° 304 da SBDI-1 do TST, -atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da ass...
...SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍ...8. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é efeito da ...
CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO DO AUTOR DE ESCRITURAÇÃO DO ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO NÃO CONCRETIZADA EM VIRTUDE DE HIPOTECA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVAMENTE À OBTENÇÃO DE RECURSOS, POR PARTE DA EMPRESA CONSTRUTORA, PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. A HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE MODO QUE NÃO AVILTEM A PROFISSÃO DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039487699, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Mar...
... havia sido instituída a hipoteca convencional e levada a registro, prova feita pelo apelante por...
... 2) das hipotecas legias, judiciais e convencionais;. 3) dos...238 - O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qu...
CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO DO AUTOR DE ESCRITURAÇÃO DO ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO NÃO CONCRETIZADA EM VIRTUDE DE HIPOTECA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVAMENTE À OBTENÇÃO DE RECURSOS, POR PARTE DA EMPRESA CONSTRUTORA, PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. A HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE MODO QUE NÃO AVILTEM A PROFISSÃO DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039487699, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Mar...
... havia sido instituída a hipoteca convencional e levada a registro, prova feita pelo apelante por...
... do respectivo credor fiduciário, hipotecário ou daquele em favor de quem constar ônus real. Pa...SEÇÃO I Da hipoteca convencional. ARTIGO 138. Poderão ser objeto de hipoteca as ae...
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