hipoteca e penhor

• Código Civil

... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo...

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• Nacional

• Acórdão nº 70039139753 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. NEGATIVA DA SEGURADORA DE INDENIZAR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. PRELIMINARES AFASTADAS. Da carência de ação 1.O artigo 585, III do CPC estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais, os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida. 2.Assim, documentalmente comprovada na inicial a existência das apólices, não há falar em carência de ação. Da ilegitimidade ativa dos autores 3.Embora em uma apólice a segurada tenha indicado beneficiário específico, na outra, não o fez. Destarte, por se tratarem de herdeiros daquela, os demais autores detêm legitimidade para integrar a presente lide, de acordo com o ...

• Acórdão nº 70039139753 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. NEGATIVA DA SEGURADORA DE INDENIZAR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. PRELIMINARES AFASTADAS. Da carência de ação 1.O artigo 585, III do CPC estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais, os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida. 2.Assim, documentalmente comprovada na inicial a existência das apólices, não há falar em carência de ação. Da ilegitimidade ativa dos autores 3.Embora em uma apólice a segurada tenha indicado beneficiário específico, na outra, não o fez. Destarte, por se tratarem de herdeiros daquela, os demais autores detêm legitimidade para integrar a presente lide, de acordo com o ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0029624-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 21 de Junho de 2011

... nos Embargos de Terceiro é sobre a penhora de bens particulares dos sócios da empresa, e nã...hipotecário sido intimado da penhora e da realização da pra�...

• Acórdão nº 70002272961 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Considerando as características do relacionamento comercial existente entre as partes, a exigência do art. 272 do Código Comercial - que não pode ser interpretado apenas em sua literalidade - encontra-se suficientemente atendida, porque o contrato de garantia é integrado, também, pelos demais contratos existentes entre os litigantes, a partir dos quais se pode suprir os elementos relativos à especificação da dívida. De outra parte, a mera previsão de substituição do penhor por garantia hipotecária em um prazo de dez dias, de modo algum invalida ou extingue a garantia pignoratícia, porque a implementação da hipoteca evidentemente dependia da atuação de ambas as partes, permanece...

• Acórdão Inteiro Teor nº AP-363600/1999-0000-23.00 de 8ª Turma, 09 de Agosto de 2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista de que não se conhece.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Outubro de 2009

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR PENHOR E HIPOTECA. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI do C.TST, no sentido de que na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. Agravo de petição da União não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AP-3636/1999-000-23.00 de 1ª Turma, 09 de Agosto de 2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista de que não se conhece.

• Acórdãos nº 495042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cobrança Fase de Execução de Sentença Determinação do Magistrado para anotação de preferência em relação ao credor com garantia hipotecária Registro da hipoteca feita posteriormente ao ato constritivo da penhora Irrelevância O titular do crédito garantido por penhor, pela hipoteca ou pela anticrese se situa em classe diversa e superior à dos credores quirofários penhorantes, tendo preferência legal em relação a estes Decisão Mantida Recurso Não Provido.

• Acórdão Inteiro Teor de 1ª Turma, 09 de Agosto de 2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista de que não se conhece.