Hipoteca e penhor mercantil

• Código Civil

... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo...�veis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do deve...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70002272961 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Considerando as características do relacionamento comercial existente entre as partes, a exigência do art. 272 do Código Comercial - que não pode ser interpretado apenas em sua literalidade - encontra-se suficientemente atendida, porque o contrato de garantia é integrado, também, pelos demais contratos existentes entre os litigantes, a partir dos quais se pode suprir os elementos relativos à especificação da dívida. De outra parte, a mera previsão de substituição do penhor por garantia hipotecária em um prazo de dez dias, de modo algum invalida ou extingue a garantia pignoratícia, porque a implementação da hipoteca evidentemente dependia da atuação de ambas as partes, permanece...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...7º);.     Letras Hipotecárias.     XXV - os juros produzidos pelas letras hi...) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apóli...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Regulamento do Imposto de Renda

...7º);. Letras Hipotecárias. XXV- os juros produzidos pelas letras hipotecári...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apóli...

• Códigos
• Nacional

• nº 1110234200 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC), 03 de Setembro de 2002

... que as empresas executadas tiveram penhorados, além de imóveis dados em hipoteca, bens objeto de penhor mercantil, sob depósito do paciente, o qual, intimado para ...

• Código de Processo Civil

... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu of�..., valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ... do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das ...

• Códigos
• Nacional

• Código Comercial

...ARTIGO 468. As alienações ou hipotecas de embarcações brasileiras destinadas à navega�..., ou tendo-se feito seqüestro, arresto ou penhora nelas, é obrigado a pedir depósito judicial, por... a sua escrituração e correspondência mercantil nos termos regulados por este Código (art. 13 e 1...

• Códigos

• Decisão Monocrática nº 2009/0036217-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Junho de 2010

... DA HABITAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO PELO INCORPORADOR - ANTER...A propósito:. "PENHOR MERCANTIL GARANTIDO POR BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS. O DE...

• Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.

... de bônus de crédito rural, hipotecário ou Título s de natureza semelhante, que forem emi...I - Penhor agrícola;. Il - Penhor pecuário;. III - Penhor mmercantil;. IV - Penhor industrial;. V - Bilhete de mercador...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2.0000.00.402832-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Dezembro de 2003

COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - ROUBO - VEÍCULO ADQUIRIDO VIA ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO ARRENDATÁRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA DO SINISTRO COBERTO PELO CONTRATO - PRAZO REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I - É a autora parte legítima para integrar a relação formal, se essa legitimidade decorre da sua condição não só de seguradora, mas também de beneficiária do seguro postulado, porquanto, embora haja adquirido o veículo roubado mediante arrendamento mercantil, é a mesma que figura como parte no instrumento contratual securitário, encontrando-se, assim, apta a receber a quantia requerida, caso demonstre...

... inexistência de alienação fiduciária, penhor ou hipoteca, únicas hipóteses previstas contratu...