hipoteca judiciária
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária: ...
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Hipoteca judiciária: a (re)descoberta do instituto diante da Súmula n. 375 do STJ ? Execução efetiva e atualidade da hipoteca judiciária
O presente artigo fundamenta a utilização da hipoteca judiciária como medida útil à efetividade da execução, sobretudo após o advento da Súmula n. 375 do STJ. Além de assegurar ao autor da ação direito de sequela sobre os bens objeto do gravame, a hipoteca judiciária inibe fraude à execução. Palavras-chave: Hipoteca judiciária — Efetividade da jurisdição — Execução trabalhista — Execução efetiva —
“A hipoteca judiciária é plus — cria vínculo real, de modo que, na execução imediata ou mediata, está o vencedor munido de direito de sequela, que não tinha. Daí resulta que os bens gravados por ela podem ser executados como se a... -
Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
Dispõe o artigo 31 da Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) que: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, con... - Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
- Oscilações taxionômicas da hipoteca judiciária
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Hipoteca Judiciária sobre bens não elencados no art. 1.473 do Código Civil ? A efetividade da jurisdição como horizonte hermenêutico
“[...] o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional não se volta apenas contra o legislador, mas também se dirige ao Estado-juiz. Por isso, é absurdo pensar que o juiz deixa de ter dever de tutelar de forma efetiva os direitos s...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/mlc/lb RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO ... 1. A condenação do Reclamado ...
- Hipoteca Judiciária: A Redescoberta do Instituto diante da Súmula n. 375 do STJ ? Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a sua ... em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - garantido por hipoteca" ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporaç\xC3" ... ção ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária ...
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Hipoteca judiciária pode ser determinada sem pedido do reclamante
Hipoteca judiciária pode ser determinada sem pedido do reclamante
A hipoteca judiciária, que serve como garantia para o vencedor de que a sentença alcançará resultado prático, pode ser determinada em sentença sem o pedido do reclamante. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que ... - Justiça do trabalho tem legitimidade para decretar hipoteca judiciária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-21.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADORA DE TELEMARKETING. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. BENEFÍCIOS COLETIVOS. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do ... -
Hipoteca judiciária só deve ser imposta quando pagamento não for garantido
Hipoteca judiciária deve ser imposta se quitação não for garantida
A hipoteca judiciária só deve ser imposta caso o devedor não garanta o pagamento da dívida executada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) cancelou a garantia exigida de uma empresa de comercializaçã... -
Acórdão nº 2014/0258587-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA JUDICIAL. 1. NECESSÁRIA PRÉVIA ESPECIALIZAÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se verifica a omissão apontada, pois "o aresto foi claro ao asseverar a necessidade de procedimento próprio de jurisdição voluntária para registro da hipoteca judiciária,
... HIPOTECA ... ção voluntária para registro da hipoteca judiciária", eis que é ... necessária a prévia avaliação dos bens\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-96.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 466 do CPC, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... (8ª Turma) ... GMDMC/Mrm/rv/mm RECURSO DE REVISTA ... 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94440-65.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da ausência, no traslado do agravo de instrumento, da cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em embargos de declaração, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO - AUMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS NÃO...
... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - ISENÇÃO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-08.2005.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO/HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não se constatando no acórdão embargado nenhuma omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... GDCGL/AM/amr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO/HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não se constatando no acórdão embargado nenhuma omissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-40.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista o pagamento de horas extras para remunerar o trabalho prestado nos sábados. Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a...
... IV. Recurso de revista que não se conhece. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A Vara do Trabalho declarou a validade da sentença como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631-57.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão nº 2006/0254402-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... 1.- Necessária a prestação de caução por empresa ... hipoteca judiciária em garantia ... 3.- Recursos especiais providos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1461-10.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Revista não conhecida, no tema ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. Prevalente nesta Corte o entendimento de que a hipoteca ...
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Acórdãos nº RO-250/2012-0008-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO PRODUÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA. NÃO CONHECIMENTO. Esta colenda Corte Superior, conforme Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI - 1, entende devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de telefonia, quando expostos a...
... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 11) HIPOTECA" JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declara\xC3" ...