CONTRATO DE TRABALHO. DIREITOS ANEXOS. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - RETALIATIVA. O quadro fático delineado pelo Regional demonstra que houve ação trabalhista ajuizada pelo autor anteriormente, em que houve desistência e, após dois dias, foi dispensado, ficando demonstrada a presunção de discriminação e conduta retaliatória. A partir de detida apreciação dos elementos angariados na instrução probatória, deixa às claras o cometimento de lesão a direitos da personalidade corporificados no Reclamante, a saber o livre acesso ao Judiciário. Quanto ao montante financeiro arbitrado para reparação dos danos morais, fixado em R$30.000,00, não vislumbro que tal valor extrapole os limites - mínimos ou máximos - da razoabilidade, de modo a autorizar sua reapreciação nessa ins...
...Não conhecido. EXECUÇÃO. REGIME LEGAL SUBSIDIÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO ...Essa Corte admite a hipoteca judicial, nos termos do artigo 466 do CPC, como reforço de...
..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me... deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1o Aque...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a in...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
.... II - O mencionado dispositivo legal deixa assente que as ações reais imobiliárias t... BRASIL LTDA., objetivando a declaração judicial de extinção da hipoteca constituída sobre bem (...
HIPOTECA JUDICIÁRIA - Inocorrência - Pretensão formulada em feito de atividade jurisdicional voluntária (homologação de acordo requerida conjuntamente por devedores e credor) visando a expedição de ordem judicial ao Cartório do Registro de Imóveis para averbação de hipoteca - InadmissibiSidade - Providência do art. 466 do CPC diz respeito à hipoteca judiciária e só é possível como "efeito anexo" de sentença condenatória - Hipoteca judiciária é conseqüência que a lei adiciona à sentença condenatória, trazendo em si a qualidade de "efeito acessório" do julgado - É uma eficácia externa à sentença, um plus resultante da lei - Feito ajuizado conjuntamente por credor e devedores versa sobre atividade jurisdicional voluntária, pois visou obter a mera homologação de acordo extrajudicial - Decor...
... se originar diretamente da lei (hipoteca legal), de sentença (hipoteca judicial ou judiciária) ...
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, contraria o entendimento consagrado na Súmula 219, I, do TST, segundo o qual na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a perc...
... de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não ...
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, contraria o entendimento consagrado na Súmula 219, I, do TST, segundo o qual na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a perc...
... de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. HIPOTECA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. Em que pese a decisão que deferiu a constituição de hipoteca sobre imóvel haver transitado em julgado em julho de 2010, nada obsta que o próprio juízo que decidiu pela hipoteca aprecie, nos mesmos autos, acerca da substituição do bem. Não se estará mais controvertendo a possibilidade ou não da hipoteca. Essa matéria está efetivamente coberta pela coisa julgada. Porém, em tese, é viável a postulação de substituir o bem hipotecado, diante de novas circunstâncias, com o que a nova decisão em nada afrontará a coisa julgada, tratando-se, em verdade, de mera operação administrativa. Entendimento diverso obrigaria a parte a ingressar com nova ação, aumentando ainda mais o número excessivo de demandas que já tramitam nas var...
... nos autos da ação de hipoteca judicial ajuizada por LETICIA S. T. e MARIA L. L., que inde...
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, contraria o entendimento consagrado na Súmula 219, I, do TST, segundo o qual na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a perc...
... de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... ao Ministério Público do Trabalho e hipoteca judiciária. Com contra-razões do reclamante nas ... teria surgido após a manifestação judicial, ante a ausência de amparo legal a tanto. A pro...
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, contraria o entendimento consagrado na Súmula 219, I, do TST, segundo o qual na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a perc...
... de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não ...
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