hipoteca legal interdição
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... d) fechamento de unidade ou interdição de programa ... II - às entidades ... , a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ... b) constituição de hipoteca ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de ... CAPÍTULO X ... Da Emancipação, Interdição e Ausência ... Arts. 90 a 95 - passam a ... definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações ... a) mandará sanar qualquer omissão legal ou processual; ... b) ordenará, de ofício, ... b) suspensão; ... c) interdição para o exercício de determinada função; ... d) ...
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Acórdão nº 1.0701.11.032172-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE DA CURADORA - DISPENSA DA EXIGÊNCIA LEGAL - REFORMA DA SENTENÇA.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE ... -
Acórdãos nº 3005915-53.2009.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... LUPO NASCIMENTO V O T O Nº 28.634 INTERDIÇÃO Curadora Dever de prestar contas ... , de especialização de bens em hipoteca legal, ante o vulto patrimonial da ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.175); decreta ou levanta a interdição (arts. 1.183, parágrafo único, 1.185 e 1.186); ... 204); decide sobre a especialização da hipoteca legal (arts. 1.207 e 1.208). São casos, todos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... ça, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ... , a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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Acórdãos nº 0061393-72.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Processo nº 2002.037.003476-8 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Enero de 2003
Interdicao. Curatela. Hipoteca legal. Requerimento de interdicao movido por irma da interditanda, em que foi julgado procedente o pedido para decretar a interdicao e nomear a requerente curadora, determinando, contudo, proceda esta `a especializacao da hipoteca legal, ou preste caucao. Interesse recursal presente. Embora verse a hipotese cumprimento de obrigacao legalmente prevista, pode o...
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Acórdãos nº 0045643-30.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... ) JUÍZA Angela Martinez Heinrich INTERDIÇÃO Questões relativas à desnecessidade de especialização da hipoteca legal e à violação do artigo ...
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Acórdãos nº 0024889-35.2011.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... Apelada: Elisa Rodrigues Batista INTERDIÇÃO CURATELA MOVIMENTAÇÃO DE ... dispensa da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, mas ...
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Decisão da Presidência nº 763057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... Com base, pois, nesse permissivo legal", procedo à apreciação singular destes declarat\xC3" ... curadora sua mãe, desobrigada de hipoteca legal ... A interdição é medida de caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 763057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... Com base, pois, nesse permissivo legal", procedo à apreciação singular destes declarat\xC3" ... curadora sua mãe, desobrigada de hipoteca legal ... A interdição é medida de caráter ...
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Decisão da Presidência nº 763057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... curadora sua mãe, desobrigada de hipoteca legal ... A interdição é medida de caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 763057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... curadora sua mãe, desobrigada de hipoteca legal ... A interdição é medida de caráter ...
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Acórdão nº 1.0395.07.017087-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - REGIME DE ... UNIVERSAL DE BENS - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - DISPENSA. O cônjuge-curador, casado pelo ...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. ANÃLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PENHORA DE BEM DE FAMÃLIA....
... hipoteca e as taxas de condomínio –ou referente ... ção da inovação contida no novo diploma legal (eSTJ fl. 597), ... (v) ( ... ) o crédito ... RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DA ESPOSA REQUERIDA ... PELO MARIDO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ...