APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. Evidenciada a prescrição da pretensão de cobrança da obrigação principal, não há razão para subsistir a obrigação acessória. Manutenção da sentença que determinou a liberação do gravame hipotecário sobre o imóvel do autor. Verba honorária fixada em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039924170, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/05/2011)
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. CONTRATO ACESSÓRIO QUE SE EXTINGUE OU PRESCREVE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E DE 10 (DEZ) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, DIA 30.03.97. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205, CAPUT, DO CC/2002, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040549065, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
... de cancelamento de hipoteca por prescrição. HIPOTECA. CONTRATO ACESSÓRIO QUE se extingue ou ...
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. CONTRATO ACESSÓRIO QUE SE EXTINGUE OU PRESCREVE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E DE 10 (DEZ) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, DIA 30.03.97. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205, CAPUT, DO CC/2002, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040549065, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
... de cancelamento de hipoteca por prescrição. HIPOTECA. CONTRATO ACESSÓRIO QUE se extingue ou ...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demonstrada a regularidade de formação do agravo de instrumento, fica autorizado o provimento do agravo, para melhor exame do recurso trancado. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não conseguindo a parte desconstituir os fundamentos da decisão agravada para negar seguimento ao recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo de instrumento não provido.
... o Reclamante que deve ser afastada a prescrição total do direito de ação. Razão lhe assiste. Da...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. (PREVI). 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. 2. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAR COM OUTROS ENCARGOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. UNÂNIME. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042801589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
...à unanimidade, em afastar a prescrição e, por maioria, em dar parcial provimento à apela...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA FACE AO PAGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial postulada em nada contribuiria para a comprovação do pagamento alegado. Intimada para a produção de provas, deixou, a parte, transcorrer o prazo sem manifestação. Irrelevância dos documentos juntados pelo embargado antes da prolação da sentença, considerando tratar-se, à evidência, de questão de direito. Carência de ação que não restou evidenciada pelos elementos trazidos aos autos, considerando tratar-se de execução de título extrajudicial aparelhada em título executivo ce...
...o em relação ao título executivo, prescrição e extinção da hipoteca face ao pagamento, foram ...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE MAIS DE OITENTA E CINCO POR CENTO DO PREÇO. PRESCRIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO. DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. ANTERIOR HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. DIREITO AO SEU CANCELAMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. Estando quitada a promessa de compra e venda, tem a promissária compradora direito à outorga da escritura definitiva de compra e venda. Considera-se quitada a promessa de compra e venda em que houve pagamento substancial do preço (mais de 85% do preço total), estando prescrita a única parcela remanescente do débito. "Presente causa de extinção de eventual saldo devedor, a pretensão de cancelamento da hipoteca deve ser reconhecida" (Ap. Cív. N. 70028922607, 20ª CC do TJRS, rel. Des. José Aquino F. de Camargo) Aplicável, assim...
...prescrição do SALDO DEVEDOR. quitação. DIREITO À OUTORGA D...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DA ALEGADA INÉRCIA DA RÉ E DA CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Na hipótese dos autos, como na entrada em vigor do novo código civil - jan/2003 - já havia transcorrido mais da metade do prazo anterior, aplica-se o prazo da lei anterior (prescrição vintenária). Não se verifica a alegada inércia, uma vez que a ré anexou aos autos as notificações para pagamento da dívida encaminhadas ao endereço da parte autora constante do contrato de financiamento. Ainda que não tenha havido a comprovação do recebido pelos devedores, tal circunstância caracteriza a existência de conduta positiva na ré na persecução dos seus crédit...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESCISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL. HIPOTECA REGISTRADA. ANULAÇÃO INVIÁVEL. DESCONHECIMENTO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. UNÂNIME. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70044896371, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/12/2011)
..., alegando, primeiramente, a prescrição da pretensão de anulação dos negócios (CCB/191...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRETENSÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038164315, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
...Sustentou a prescrição legal e a prescrição contida no inciso II do § ...
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