hipoteca prescricao

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  • RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. Imóvel indevidamente dado em garantia em financiamento bancário. Ciência dos proprietários do bem acerca dos atos com vista a levar o imóvel à venda pública desde antes do triênio que antecedeu o ajuizamento da Ação de Indenização por Danos Morais. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória, no caso, que deve observar a data do trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade da hipoteca. Prescrição não ocorrente. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RECEBIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO PERTENCIA AO CONTRATANTE. ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM VERIFICAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL AO CONTRATAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Caso em o pai da autora obrigou-se em Cédula Rural P...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. HIPOTECA JUDICIAL. 4. PRESCRIÇÃO. 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de ...

    ... reivindica a declaração da prescrição total, alegando que a ação foi ajuizada somente ...

  • Cédula de crédito Industrial. Hipoteca cedular. Prescrição da hipoteca. Ação declaratória postulando o reconhecimento da extinção da hipoteca pela prescrição. Decretação da falência da empresa devedora. Sucessão de leis no tempo. Decreto-lei nº 7.661/45 e Lei nº 11.101/05. Extingue-se a hipoteca pelo desaparecimento da obrigação principal. Porém, a obrigação principal discutida persiste em razão do efeito suspensivo dos prazos prescricionais decorrentes da declaração da falência, que só voltarão a correr com o encerramento do processo falimentar, conforme previsto na legislação pretérita e atual sobre a matéria de falências. (Apelação Cível Nº 70052247475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/12/2012)...

  • Execução de título executivo extrajudicial. Contrato imobiliário (escritura pública de venda e compra com pacto adjeto de hipoteca). Prescrição. Alegação de termo inicial com o vencimento antecipado da dívida. Contrato de trato sucessivo. Termo inicial no vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.

  • Cédula de crédito Industrial. Hipoteca cedular. Prescrição da hipoteca. Ação declaratória postulando o reconhecimento da extinção da hipoteca pela prescrição. Decretação da falência da empresa devedora. Sucessão de leis no tempo. Decreto-lei nº 7.661/45 e Lei nº 11.101/05. Extingue-se a hipoteca pelo desaparecimento da obrigação principal. Porém, a obrigação principal discutida persiste em razão do efeito suspensivo dos prazos prescricionais decorrentes da declaração da falência, que só voltarão a correr com o encerramento do processo falimentar, conforme previsto na legislação pretérita e atual sobre a matéria de falências. (Apelação Cível Nº 70052247475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/12/2012)...

  • Cédula de crédito Industrial. Hipoteca cedular. Prescrição da hipoteca. Ação declaratória postulando o reconhecimento da extinção da hipoteca pela prescrição. Decretação da falência da empresa devedora. Sucessão de leis no tempo. Decreto-lei nº 7.661/45 e Lei nº 11.101/05. Extingue-se a hipoteca pelo desaparecimento da obrigação principal. Porém, a obrigação principal discutida persiste em razão do efeito suspensivo dos prazos prescricionais decorrentes da declaração da falência, que só voltarão a correr com o encerramento do processo falimentar, conforme previsto na legislação pretérita e atual sobre a matéria de falências. (Apelação Cível Nº 70052247475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/12/2012)...

  • Cédula de crédito Industrial. Hipoteca cedular. Prescrição da hipoteca. Ação declaratória postulando o reconhecimento da extinção da hipoteca pela prescrição. Decretação da falência da empresa devedora. Sucessão de leis no tempo. Decreto-lei nº 7.661/45 e Lei nº 11.101/05. Extingue-se a hipoteca pelo desaparecimento da obrigação principal. Porém, a obrigação principal discutida persiste em razão do efeito suspensivo dos prazos prescricionais decorrentes da declaração da falência, que só voltarão a correr com o encerramento do processo falimentar, conforme previsto na legislação pretérita e atual sobre a matéria de falências. (Apelação Cível Nº 70052247475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/12/2012)...

  • AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. Como regra geral, a prescrição é contada do vencimento de cada parcela e, posteriormente, da última. O ajuizamento de ação para discussão do contrato suspende o prazo de prescrição, a teor do art. 202, I, do CPC. Em tese, o prazo recomeça a ser contada a partir do trânsito em julgado, conforme o art. 202, parágrafo único, do CC. Com a prescrição da pretensão do credor, a hipoteca deve ser cancelada. Os honorários advocatícios devem observar a regra do art. 20, § 4º, do CPC. Apelo o autor provido. Apelo do réu não provido. (Apelação Cível Nº 70058076894, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/01/2014)

  • Cédula de crédito Industrial. Hipoteca cedular. Prescrição da hipoteca. Ação declaratória postulando o reconhecimento da extinção da hipoteca pela prescrição. Decretação da falência da empresa devedora. Sucessão de leis no tempo. Decreto-lei nº 7.661/45 e Lei nº 11.101/05. Extingue-se a hipoteca pelo desaparecimento da obrigação principal. Porém, a obrigação principal discutida persiste em razão do efeito suspensivo dos prazos prescricionais decorrentes da declaração da falência, que só voltarão a correr com o encerramento do processo falimentar, conforme previsto na legislação pretérita e atual sobre a matéria de falências. (Apelação Cível Nº 70052247475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/12/2012)...

  • PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. Prescrição. Inocorrência. Inexiste qualquer irregularidade ou abusividade pelo fato de a dívida ter sido convertida em sacas de milho, pois tal equivalência está prevista contratualmente. Considerando que o embargante sequer pagou a primeira parcela da avença, fazendo com que a dívida vencesse antecipadamente, merece ser mantida a cláusula contratual que estabeleceu, em caso de sua cobrança judicial, a incidência de multa no patamar de 10% sobre o montante total do débito. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056214042, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)...

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