PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP 1130545/RJ. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que decidiu pela legalidade da cobrança de IPTU relativo ao Projeto de Recadastramento Predial do exercício de 1998, com fundamento no art. , inciso VIII, do CTN. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão do lançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenha havido a quitação do IPTU pela autora/apelante 1, posteriormente, por meio de recadastramento ...
...-se o acréscimo de área e a alteração do uso dos imóveis referidos nos autos, o que ger... (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no artigo 149, inciso ...
.... Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, dever... e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra... da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efet...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO COLEGIADO DO RESP. NEGATIVA DE PROVIMENTO. NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o deferimento de medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir suspensividade a especial reveste-se de caráter excepcional. Precedentes. Neste sentido, para que assim se proceda, é mandatória a comprovação, pela parte requerente, do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso concreto, basta que se fique limitado ao afastamento da relevância do direito alegado na pretensão recursal, que é o que suficiente para o indeferimento da limina...
... ao artigo 146 do CTN, haja vista a hipótese dos autos não tratar de revisão de lançamento ppela alteração de critério jurídico em desfavor de um determina...
APELAÇÃO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL. Certidão de dívida ativa. Pretensão da apelante à substituição da certidão e, em conseqüência, ao prosseguimento da execução. Impossibilidade na hipótese dos autos. Providência que implica em modificação do próprio lançamento, com alteração do fato constitutivo, o que é inadmissível. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que cumpre à Municipalidade proceder a novo lançamento, se dentro do prazo decadencial, com a devida notificação do contribuinte, em estrita observância ao procedimento legal do lançamento e apuração do crédito fazendário. Recurso da Municipalidade desprovido. RECURSO NÃO PROVIDO
Apelação Cível. Ação de Execução Fiscal. Iptu. Substituição da Cda: Injuridicidade. Substituição do Sujeito Passivo na Cda, Hipótese que Implica Alteração no Lançamento: Inviabilidade. Cabe ao Fisco a Informação de que o Iptu Tem como Contribuinte o Novo Proprietário (Art. 34 do Ctn). Manutenção da Sentença. Improvimento da Apelação. 1. Nos Termos do Art. 2°, § 8°, da Lei 6.830/80, Até a Decisão de Primeira Instância, a Certidão de Dívida Ativa Poderá Ser Emendada ou Substituída, Assegurada ao Executado a Devolução do Prazo para Embargos. 2. A Emenda ou Substituição da Certidão da Dívida Ativa é Admitida Diante da Existência de Erro Material ou Formal, Não Sendo Possível, Entretanto, a Alteração do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária. 3. Cabe ao Fisco a Informação ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp 829.455/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp 823.011/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delga...
... admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Destaca-se que não prospera a preliminar contrarrecursal quanto ao não-conhecimento da apelação, já que a apelação não se restringe a inconstitucionalidade da LCM 461/2000, uma vez que o pedido recursal refere-se à irregularidade do lançamento do IPTU, o qual incidiu sobre terreno sem construção, em vez de terreno construído. APELO. CONHECIMENTO PARCIAL. O pedido deduzido na inicial é de aplicação da alíquota de 0,85 referente a imóveis residenciais ou, alternativamente, de aplicação da alíquota de 1,5, diante da impossibilidade da progressividade da LCM 461/00. Assim, o pedido recursal referente a aplicação de alíquota de 0,95 não merece conhecimento, já que se trata de inovação recursal. Assim, conhece-...
...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. . Na hipótese de IPTU incidente sobre imóvel com área constru...POSSIBILIDADE. Após a alteração do artigo 156, § 1º, da CF, realizada pela ediç...
SENTENÇA - Nulidade - Alegação pautada no fato de constar da fundamentação da sentença, como impetrante, pessoa diversa - Inocorrência de nulidade - Mero erro material, corrigível a qualquer tempo - Hipótese, ademais, em que do relatório da sentença constou o nome correto da impetrante - Correção do erro material determinada. IMPOSTO - IPTU - Exercício de 2000 - Lançamento e emissão de carnes efetivada em dezembro de 1999 - Admissibilidade - Obrigação tributária que nasce apenas quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 1° de janeiro do exercício respectivo - Imposto lançado de ofício com base em informações cadastrais constantes dos registros existentes junto à Municipalidade - Hipótese em que não houve alteração desses dados ou da legislação de regência no período compreendido...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149...
..., somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis:. "Art. 1... aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Dire...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... quaisquer vícios a possibilitar a alteração do julgado. RECURSO ESPECIAL. C H R. PENAL. APLICA...3. Na hipótese dos autos, destacou-se as consequências, circunst...Duplicidade no lançamento de bens e documentos apreendidos em autos diversos...
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