O presente trabalho tem por objetivo levar o leitor a uma profunda reflexão e conscientização sobre a importância da comunidade em trabalhos de prevenção à delinquência juvenil e à inclusão social de adolescentes autores de ato infracional. Verificou-se que, para tal propositura, faz-se necessário retomar estratégias significativas que efetivem as políticas públicas de atendimento, como reuniões com as lideranças comunitárias em parceria com os representantes do poder público do município e a sociedade civil. O artigo 227 da Constituição é enfático em indicar que os atores sociais, seja a família, a comunidade e/ou o Estado, são co-responsáveis pela proteção prioritária às suas crianças e aos seus adolescentes. O método de investigação do trabalho é o hipotético-dedutivo, baseado em ref...
Tomada De Contas Especial. Contratos Referentes À Operação De Postos De Pesagem. Pagamento De Serviços Sem Comprovação De Que Tenham Sido Efetivamente Prestados Pelas Empresas Contratadas. Contas Regulares De Alguns Responsáveis, Regulares Com Ressalva De Outros E Irregulares Dos Demais. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Público. Remessa De Cópia Dos Autos Ao Ministério Público Da União, A Teor Do Disposto Pelo Art. 209, § 6º, Do Ri/tcu
Tão instigante quanto complexa, no âmbito do Direito Constitucional, é a questão da legitimidade democrática do sistema de controle de constitucionalidade das leis, chamado de jurisdição constitucional. Afinal, como pode um corpo reduzido de magistrados declarar inválidas as leis editadas pelos representantes do povo, sem ferir o princípio democrático? No Brasil, minguam estudos aprofundados acerca do tema, carecendo, pois, de incursões científicas mais sérias que identifiquem com precisão os fundamentos e as fronteiras jurídicas de nossa jurisdição constitucional, assim como propostas de solução para seus eventuais vícios. Dito isso, longe de preten...
A pesquisa possui o objetivo principal de enfatizar a crise no ensino jurídico brasileiro tradicional, apresentando suas causas e também algumas soluções necessárias. A pós-modernidade e a globalização repercutiram na educação, trazendo novas tecnologias e mudando as relações sociais. Será analisado o perfil dos docentes e discentes dos cursos jurídicos brasileiros, estabelecendo suas respectivas funções, no sentido de se analisar qual o correto papel de ambos no contexto das mudanças. As universidades serão observadas em seu contorno atual, ressaltando o retrocesso, bem como serão estabelecidos os focos de desafio (central e outros desafios cruciais) para uma reforma universitária. Será demonstrado o importante papel desempenhado pela educação neste contesto de mudanças. A OAB e o Esta...
Introdução. I - Distinguindo os argumentos jurídicos. A - Classificações na ciência do direito. B- Proposta de classificação. II. Empregando os argumentos jurídicos. A. Obstáculos à rigidez classificatória. B. As condições das quais depende a força justificativa dos argumentos. C. Interação dos argumentos. II - Valorandos os argumentos jurídicos. A. O papel dos princípios constitucionais. B. Regras prima facie de interpretação. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese d. Palavras-Chave: Direitos Humanos; Dignidade da Mulher; Aborto Eugênico por Anencefalia.
O presente trabalho se propõe ao estudo do acesso à Justiça desde os seus primeiros sinais, demonstrando que no período compreendido entre o século XVIII e XIX, este acesso era apenas formal, sendo que na prática os necessitados acabavam por não receber a efetiva prestação jurisdicional. A pesquisa se fundamenta na doutrina clássica de Mauro Cappelletti, que defendeu, sobretudo, a eficácia do acesso à justiça calcada em uma visão tridimensional do direito e não unidimensional, como preconizavam os juristas do Estado liberal. O tema aborda também o movimento consagrado pelo mestre italiano das três ondas, destacando os três obstáculos da ordem jurídica justa, sendo que o trabalho enfoca precisamente a primeira onda. Esta primeira fase do movimento (primeira onda), possui como...
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