historia das constituicoes

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história das constituições brasileiras

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- Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...

...As Constituições da Espanha (art. 18) e de Portugal (art. 35) disp�...Frosini: "A história jurídica da liberdade pessoal no mundo moderno se...
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Maio de 2011
..., insculpida, já há décadas, na história das constituições brasileiras). Semelhante prece...
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Junho de 2011
..., insculpida, já há décadas, na história das constituições brasileiras). Semelhante prece...

- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Maio de 2011
..., insculpida, já há décadas, na história das constituições brasileiras). Semelhante prece...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44640-62.2006.5.02.0078 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

..., insculpida, já há décadas, na história das constituições brasileiras). Semelhante prece...
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Maio de 2011
..., insculpida, já há décadas, na história das constituições brasileiras). Semelhante prece...
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Maio de 2011
..., insculpida, já há décadas, na história das constituições brasileiras). Semelhante prece...
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Julho de 2011
..., insculpida, já há décadas, na história das constituições brasileiras). Semelhante prece...
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011
... seus agentes, insculpida há tempos na história das Constituições brasileiras. Frise-se que seme...
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Agosto de 2010
... seus agentes, insculpida há tempos na história das constituições brasileiras. Adoto o relatóri...

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