história do direito civil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... , patrimônio cultural, museologia, história institucional e outros; ... g) ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou por organização da sociedade civil parceira, ou por meio de plataforma contratada ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ... – humanidades - literatura, filologia, história, obras de referência e obras afins; ... V – ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, a fim de efetivar o direito memria e verdade histrica e promover a reconciliao nacional ...
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Notas sobre a história do conceito de posse no Direito Civil brasileiro
Em razão do preceito contido no Alvará de 9 de novembro de 1754, da interpretação de um seus desdobramentos fixada no Assento da Casa da Suplicação de 16 de fevereiro de 1786, da posterior generalização dessa interpretação no art. 818 da Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas, confirmada no Código Civil de 1916, baseada no entendimento de Clóvis Beviláqua, e das posteriores polêmicas...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... elucidar a diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico; ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão nº 0320268-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... de funcionários vinculados à construção civil que acabaram por resultar na impontualidade na ... do imóvel no período em que teriam direito. O quantum indenizatório deve corresponder ao ... contratuais ficou nas páginas da história do direito civil. Atualmente, ao magistrado cabe ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens e costumes do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... das crianças menores de 7 anos tem uma história de cento e cinqüenta anos. Seu crescimento, no ...
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Nota do Organizador
Nota do Organizador ... A Série História do Direito Civil Brasileiro foi criada para ...
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Prefácio
... a orientação de estudos que conduziu o direito civil brasileiro ao mais elevado padrão de ... Muito ao contrário. História e contemporaneidade são imprescindíveis para a ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... , de nível superior, com formação em História e com atribuições voltadas ao estudo da ... , companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - ... dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ... ão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de ... -
Processo nº 0050918-13.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Decisão de Indeferimento de Tutela Provisória de Urgência. Concurso Público de Admissão Ao Curso de Formação de Soldado Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Candidato Eliminado No Certame, que Requer a Anulação de Questões Da Prova de História. Esta Câmara Já Decidiu Questão Idêntica, Tendo Adotado O Entendimento Da Inexistência de Ilegalidade No Critério de Correção Das Questõe
... história. ... Probabilidade do direito" não configurada. Incidência do ... artigo\xC2" 300 do Código de Processo Civil. Desprovimento ... - Visão do parceiro (ABCID - Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital): ABCID, FGV Direito Rio e amicus curiae no STF: responsabilidade civil na internet, fazendo a história presente
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O cultivo como elemento fundamental da Lei das Sesmarias
... mais necessária de todas as artes na vida civil."15Ainda, MELLO Freire no Título VII - Das Leis Agrárias - da sua obra Instituições de Direito Civil Português, destaca que historicamente "os ... MELLO FREIRE, Pascoal José de. História do Direito Civil Português. Trad. de Miguel ...
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Referências bibliográficas
ALMEIDA COSTA, Mário Júlio. História do Direito Português. 3. ed., Coimbra: Almedina, ... Estudos de direito civil brasileiro e português. São Paulo: RT, 1980, ...
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De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – graduação e ... (SOUZA, Marcus Seixas. Os precedentes na história do Direito processual civil brasileiro: Colônia e Império. Dissertação ... -
Histórico
... social, por excelência, ao longo da História, para viver em sociedade, em convívio pacífico ... homens livres (awelum), os quais tinham direito" a retaliações mais severas e maiores compensaç\xC3" ... @1. História do direito civil brasileiro ... No período imperial, o ...
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Acórdão nº 2015/0096661-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. ... disciplina relativa à história literária dos ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... III - propor ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República normas legais ... § 2o As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o ... contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Ministro ... 1.784 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que retrata o momento da ... nos regimes de bens acompanham assim a História da aplicação do princípio da igualdade ao ...